Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042600109
109
Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMUNICADO Nº 41.542, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23
de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 25 de abril de
2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para
a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda
assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos
títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2024, 1º/1/2025,
1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/7/2027,
1º/1/2028 e 1º/1/2030;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024,
15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032,
15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025,
1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025,
1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029,
1º/9/2029, 1º/3/2030 e 1º/6/2030.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 25/4/2024, na página do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 25/4/2024, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 26/4/2024; e
VI - data de liquidação da revenda: 26/7/2024.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário
da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 25/4/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 41.545, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de abril de
2024.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 24.4.2024 a 24.5.2024 são, respectivamente: 0,7631% (sete mil,
seiscentos e trinta e um décimos de milésimo por cento), 1,0070 (um inteiro e setenta
décimos de milésimo) e 0,0627% (seiscentos e vinte e sete décimos de milésimo por
cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica o Sr. RAIMUNDO NONATO DE BRITO VIANA, CPF ***947.473** comunicado do
arquivamento do PJe 0739334-93.2021.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da
Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo
171, V, da Lei Complementar no75/1993.
Brasília, 25 de abril de 2024.
CAROLINA REBELO SOARES
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO N° 8/2024
Convenientes: Ministério Público Federal - MPF, por intermédio da Procuradoria Regional
da República da 3ª Região, inscrita no CNPJ nº 26.989.715/0058-48, com sede à Avenida
Brigadeiro Luís Antonio, 2020, Bela Vista, São Paulo e METROPOLITAN EDUCAÇÃO LTDA ,
inscrita no CNPJ sob o no 13.411.192/0001-70, com sede à Avenida Presidente Ke n n d y ,
1963 -1677, bairro: Parque Industrial Lagoinha - Ribeirão Preto/SP, CEP 14095-220,
mantenedora da FACULDADE METROPOLITANA DO ESTADO DE ESTÃO PAULO - FAMMESP,
inscrita no CNPJ sob o no 13.411.192/0001-70, com sede à Avenida Presidente Ke n n e d y ,
1693-1677, bairro Parque Industrial Lagoinha - Ribeirão Preto/SP, CEP 14095-220. Objeto:
Proporcionar aos alunos matriculados nos cursos de Pós-Graduação - Nível Superior a
realização de estágio no MPF. Vigência: 24/04/2024 a 23/04/2027 - 36 meses. Data e
assinatura: 24/04/2024. Dra. Cristina Marelim Vianna - Procuradora-Chefe da Procuradoria
Regional da República da 3ª Região e Senhor Antonio Marcos Neves Esteca - Diretor.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0070-34, com
sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a
PONTIFÍCIA
UNIVERSIDADE CATÓLICA
DO
RS-CAMPUS POA,
regida
pelo CNPJ
nº
88.630.413/0002-81, situada na Avenida Ipiranga, nº 6681, Bairro Partenon, Porto Alegre/RS,
CEP 90619-900, mantida pela UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA.
Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem
incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura:
22/04/2024. (Exmo. Sr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria
Regional da República - 6ª Região, e a Vice-Presidente da Fundação Irmão José Otão
(FIJO), Sra. RAQUEL ARAUJO BERNARDON). Belo Horizonte/MG, 24 de abril de 2024.
PATRICK SALGADO MARTINS. Procurador-Chefe. Procuradoria Regional da República - 6ª
Região
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1/2024
Extrato do Contrato nº 01/2024. PGEA n.° 1.21.000.000433/2024-65. Contratante: União
Federal, por intermédio da Procuradoria da República em Estado de Mato Grosso do Sul.
Contratada: Stilo Segurança Ltda. CNPJ: 08.112.812/0001-30. Objeto: Serviços de Vigilância
Armada na PRMS em Campo Grande e nas PRM's de Dourados, Três Lagoas e Corumbá.
Modalidade: Dispensa de Licitação. Fundamento Legal: Art. 24, Inc. XI, da Lei 8.666/93. Valor
Mensal: 116.072,51 (Cento e dezesseis mil, setenta e dois reais e cinquenta e um centavos).
Elemento de Despesa: 339037. Programa de Trabalho: 03062058142640001. Vigência:
01/05/2024 a 20/05/2024. Data da Assinatura: 25/04/2024. Assinam: Rosiane Fuchs Lageano
Nogueira, Secretária Estadual, pela Contratante; Amilto José Pilar, Sócio-Proprietário, pela
Contratada. Ratificação da Autoridade Superior: Luiz Eduardo Carmargo Outeiro Hernandes.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: 
O 
MINISTÉRIO 
PÚBLICO 
FEDERAL 
- 
MPF, 
por 
intermédio 
da
PROCURADORIA DA
REPÚBLICA EM MINAS GERAIS,
inscrita no CNPJ sob
o nº
26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários,
Belo Horizonte/MG e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RS-CAMPUS POA,
regida pelo CNPJ nº 88.630.413/0002-81, situada na Avenida Ipiranga, nº 6681, Bairro
Partenon, Porto Alegre/RS, CEP 90619-900, mantida pela UNIÃO BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA.
Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem
incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura:
23/04/2024.
(Exmo. Sr.
CARLOS
HENRIQUE
DUMONT SILVA,
Procurador-Chefe
da
Procuradoria República em Minas Gerais, e a Vice-Presidente da Fundação Irmão José Otão
(FIJO), Sra. RAQUEL ARAUJO BERNARDON). Belo Horizonte/MG, 24 de abril de 2024. CARLOS
HENRIQUE DUMONT SILVA. Procurador-Chefe. Procuradoria da República em Minas Gerais
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 2023NE000099
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2023NE000099. PROCESSO nº
1.24.000.000309/2024-98. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio do Ministério
Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Paraíba CONTRATADA: MBM
SEGURADORA
S/A, CNPJ
n°
7883807/0001-06.
Objeto: Contratação
de
empresa
especializada para a prestação de serviços de Seguro contra Acidentes Pessoais para
estagiários e voluntários da Procuradoria da República na Paraíba, nas unidades do MPF
no estado da Paraíba. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações. DAT A
DE ASSINATURA: 23/04/2024. ASSINAM: João Monteiro de Lima Netto - Secretário
Estadual, pela CONTRATANTE; e Toni Robilar Pacheco, representante legal pela
CONTRATADA .
EXTRATO DE CONTRATO MPF/PB Nº 1/2024
PROCESSO 
nº 
1.24.000.000295/2024-11. 
CONTRATANTE: 
UNIÃO 
FEDERAL, 
por
intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da
Paraíba. CONTRATADA: JOSINETE DE VASCONCELOS CAMPELO (ARTINCÊNDIO), CNPJ
00.965.241/0001-75 MODALIDADE:
Dispensa Eletrônica N° 02/2024.
OBJETO: a
contratação da prestação do serviço de natureza continuada de recarga, inspeção e
manutenção de extintores, com substituição de peças, para atendimento das unidades
do Ministério Público Federal na Paraíba em João Pessoa, nas condições estabelecidas
no Termo de Referência. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
e demais legislação aplicável. DATA DA ASSINATURA: 23.04.2024. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, contados do(a) assinatura, prorrogável por
até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. ASSINAM: João
Monteiro de Lima Netto - Secretário Estadual da PR/PB, pela CONTRATANTE, Josinete
de Vasconcelos Campelo - Proprietária pela CONTRATADA.

Fechar