DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Continuação
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Aos administradores e Conselheiros da FUNDAÇÃO ZERBINI. São Paulo - SP. Opinião: Exami-
namos as demonstrações financeiras da FUNDAÇÃO ZERBINI, que compreendem o balanço 
patrimonial em 31 de dezembro de 2023, e as respectivas demonstrações do resultado, do 
resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício 
findo nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das 
principais políticas contábeis. Em nossa opinião, as demonstrações financeiras acima referidas 
apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e finan-
ceira da FUNDAÇÃO ZERBINI em 31 de dezembro de 2023, o desempenho de suas operações 
e os seus fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contá-
beis adotadas no Brasil, bem como a normas aplicáveis às Entidades sem fins lucrativos - NBC 
ITG 2002 (R1). Base para opinião: Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas 
brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais 
normas, estão descritas na seção a seguir intitulada “Responsabilidades do auditor pela audi-
toria das demonstrações financeiras”. Somos independentes em relação à Entidade, de acordo 
com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas 
normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as 
demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência 
de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião. Responsabi-
lidade da Administração sobre as demonstrações financeiras: A Administração da Entidade 
é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações financeiras de 
acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às Entidades sem fins lucrativos, 
assim como pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a 
elaboração de demonstrações financeiras livres de distorção relevante, independentemente 
se causada por fraude ou erro. Na elaboração das demonstrações financeiras, a administra-
ção é responsável pela avaliação da capacidade de a Entidade continuar operando, divulgando, 
quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa 
base contábil na elaboração das demonstrações financeiras a não ser que a administração pre-
tenda liquidar a Entidade ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista 
para evitar o encerramento das operações. Os responsáveis pela governança da Entidade são 
aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações 
financeiras. Responsabilidade do auditor pela auditoria das demonstrações financeiras: Nos-
sos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações financeiras, tomadas em 
conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou 
erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível 
de segurança, mas, não, uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas 
brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes 
existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevan-
tes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva 
razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações 
financeiras. Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e interna-
cionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao 
longo da auditoria. Além disso: • Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante 
nas demonstrações financeiras, independentemente se causada por fraude ou erro, planeja-
mos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos 
evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de 
não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de 
erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsifica-
ção, omissão ou representações falsas intencionais; • Obtemos entendimento dos controles 
internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropria-
dos às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos 
controles internos da Entidade; • Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a 
razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração; • 
Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade 
operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em 
relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capaci-
dade de continuidade operacional da Entidade. Se concluirmos que existe incerteza relevante, 
devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas 
demonstrações financeiras ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem 
inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até 
a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Entidade a não 
mais se manter em continuidade operacional; • Avaliamos a apresentação geral, a estrutura 
e o conteúdo das demonstrações financeiras, inclusive as divulgações e se as demonstrações 
financeiras representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível 
com o objetivo de apresentação adequada. Comunicamo-nos com os responsáveis pela gover-
nança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das 
constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências, significativas ou não, 
nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos. Fornecemos também aos 
responsáveis pela governança declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevan-
tes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência, e comunicamos todos os eventuais 
relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar, consideravelmente, nossa independência, 
incluindo, quando aplicável, as respectivas salvaguardas. São Paulo, 19 de fevereiro de 2024.
Macso Legate Auditores Independentes - CRC 2SP033482/O-3
Vagner Alves de Lira - CT CRC Nº 1SP222941/O-8
 
Dr. Paulo Eduardo Moreira Rodrigues da Silva - Diretor-Presiente 
Prof. Dr. Carlos Alberto Pastore - Diretor Vice-Presidente  
Rosane Pereira - Contadora - CRC1SP 201.696/O-8
 
DIRETORIA 
ADMINISTRAÇÃO
25. Cobertura de Seguros: Em 31 de dezembro de 2023, a Fundação possuía cobertura de 
seguros de Directors & Officers - Seguro de Responsabilidade Civil de Diretores e Administra-
dores, apólice contra incêndio e riscos diversos para os bens do ativo imobilizado do prédio 
administrativo e seguro da frota de veículos, considerado suficiente pela administração para 
cobrir eventuais perdas. Para alguns Projetos de Pesquisa Científica foi realizada a contratação 
de Seguros que estarão vigentes durante os estudos. Ainda nesse exercício, houve contrata-
ção de Seguro Garantia de longo prazo, em substituição ao Bloqueio Judicial ocorrido em anos 
anteriores, sendo apropriado mensalmente e, em conjunto com o andamento do processo 
judicial para tomada de decisão administrativa quando do desfecho do processo, conforme 
mencionado na nota 7. As premissas de riscos adotadas para a cobertura de seguros, não fa-
zem parte do escopo de uma auditoria de demonstrações contábeis, consequentemente não 
foram examinadas pelos nossos auditores independentes. O seguro do imóvel localizado na 
rua Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 44 (onde as atividades hospitalares são desenvolvidas), é de 
responsabilidade do Hospital das Clínicas. Nele estão inclusos todos os Institutos do HCFMUSP. 
O seguro está vigente.
26. Compromissos: A Fundação não possui outros contratos ou compromissos futuros que re-
queiram divulgação nessas demonstrações financeiras.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DA
PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
O Presidente da ANASPS (Associação Nacional dos Servidores Públicos, da
Previdência e da Seguridade Social) através do presente Edital convoca seus Associados
para Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 15/05/2024 às 10 horas em primeira
convocação com presença mínima de ¼ de seus Associados com direito a voto ou em
Segunda convocação às 11 horas com qualquer número de Associados, em sua sede no SCS
Quadra 03 - Bloco A n. 74/78 - Edifício ANASPS - Brasília, DF - CEP 70303-000.
1) Aprovação de contas.
2) Ações judiciais.
3) Assuntos gerais.
Brasília, 24 de abril de 2024
ALEXANDRE BARRETO LISBOA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO
SAPUCAÍ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 7/2024
Pregão Eletrônico, na forma de Licitação Compartilhada no tipo Maior Desconto
Percentual, objetivando o Registro de Preços Nº 07/2024 - Objeto: aquisição de
medicamentos éticos, genéricos, similares e biológicos com base no maior percentual de
desconto sobre o Banco de Preços do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCEMG, aos municípios que compõem a Associação dos Municípios da Microrregião do
Médio Sapucaí - AMESP. A sessão pública será realizada no dia 15 de maio de 2024 às
14h00min,
em ambiente
eletrônico. O
edital
poderá ser
consultado e
obtido,
gratuitamente, em dias úteis no período das 08h às 17h, mediante a apresentação de um
pen-drive, pelo site amesp.mg.gov.br, pelo Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP
ou pelo portal de compras http://www.licitamesp.com.br para cópia do arquivo.
Informações: Telefone (35) 3025-5500 ou e-mail: licitacao@amesp.mg.gov.br
WAGNER DO COUTO
Pregoeiro
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO COLÉGIO ESTADUAL DOM ALANO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024
EXCLUSIVO ME/EPP - ABERTO
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO COLÉGIO ESTADUAL DOM ALANO, CNPJ nº.
01.133.705.0001-40, localizada na Praça Ananias Ponce leonês, S/Nº602 - Peixe - TO, por
meio do pregoeiro Roselck Azevedo Barros, promoverá Licitação na modalidade Pregão
Eletrônico, para a aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de alimentação
para a demanda do ano letivo de 2024, destinados aos alunos matriculados no Colégio
Estadual Dom Alano, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. Data
da abertura: 10 de maio de 2024, às 08:00h. O Edital poderá ser examinado ou retirado no
Portal de Compras do Governo Federal: www.comprasgovernamentais.gov.br, ou na
Unidade Escolar. Maiores informações poderão ser obtidas das 08h às 17h. Tel: (63) 3356-
1111 e através do e-mail: domalano@ue.seduc.to.gov.br.
Peixe - TO, 25 de abril de 2024.
ANTONINO GONÇALVES FERREIRA
Presidente
CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CNPJ 01.576.817/0001-75
Processo n° SC 546019; Favorecido: CONTEMP INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA .
Objeto: Aquisição de componentes eletrônicos da marca CONTEMP. Valor Global: R$
5633,72. Fonte de Recurso: NANOSPRAY SIBRATEC. Amparo Legal: artigos 24, XXI e 25, I, da
Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Data da Ratificação: 24 de abril de 2024, assinado
pelo Diretor Geral do CNPEM, Antonio José Roque da Silva.
CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS
AV I S O
REGISTRO DE DIPLOMAS
O UniSL - Centro Universitário São Lucas, mantido pelo Centro de Ensino São Lucas
- inscrito sob o CNPJ 84.596.170/0001-70, para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº
1.095, de 25 de outubro de 2018, informa que foram registrados 708 (Setecentos e oito)
diplomas no período de 22/01/2024 a 06/02/2024, nos seguintes livros de registro e
sequências numéricas: livro 6 - registros 300328575 a 300328624. A relação dos diplomas
registrados 
poderá 
ser 
consultada 
em
até 
quinze 
dias, 
no 
endereço
https://portais.saolucas.edu.br/consultacertificados.php5.
Porto Velho-RO, 23 de abril de 2024.
ADRIANO DOUGLAS DA SILVA
Diretor
COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2024
TOMADOR DOS SERVIÇOS: Comitê Brasileiro de Clubes - CBC CNPJ 00.172.849/0001-42
OBJETO: contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de
estandes, mobiliário, acessórios e cenografia para o evento denominado "X Seminário Nacional
de Formação Esportiva", a ocorrer no período de 24 a 26 de junho de 2024, de acordo com as
condições e especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do edital.
FUNDAMENTO LEGAL: Regulamento de Compras e Contratações do Comitê
Brasileiro de Clubes - CBC.
TIPO: Menor preço global.
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET,
mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases
através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações-e) do Banco do Brasil. LO C A L :
www.licitacoes-e.com.br. Inscrição e credenciamento: até um minuto antes da abertura
das propostas. Recebimento das propostas: A partir da data de divulgação do edital no
sistema até a data da abertura das propostas. Início da sessão de disputa de preços: às
9h30 do dia 9/5/2024.
O inteiro teor do edital encontra-se disponível, também, mediante acesso ao
site https://www.cbclubes.org.br/processos-em-execucao-pregao.
Campinas, 25 de abril de 2024.
PAULO GERMANO MACIEL
Presidente do CBC
COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O Presidente do COMITÊ OLÍMPICO DO BRASIL (COB), com base no § 2º do Art.
27 do Estatuto, convoca a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 27 de
maio de 2024, para, nos termos do Art. 37, III, do Estatuto, se reunir no Hotel Hilton Barra,
situado na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1.430 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ -
Cep: 22.775-040, às 15:00 horas, em primeira convocação e, em segunda e última
convocação, às 15:30 horas, com a seguinte ordem do dia: Eleição para o cargo de Vice-
Presidente do Comitê Olímpico do Brasil.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024.
PAULO WANDERLEY TEIXEIRA
COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
Edital Nº 90017/CPB/2024. Modalidade: Pregão Eletrônico Tipo: Menor valor do
item e do grupo. Objeto: Material esportivo. Início de recebimento das propostas e
disponibilização do Edital: 26/04/2024. Data da sessão: 09/05/2024 - Horário: 10:30h.
Edital à disposição no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br e/ou
www.cpb.org.br. Informações: (11) 4710-4126 e pregao@cpb.org.br
ROGÉRIO LOVANTINO
Pregoeiro
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DO DESPORTO ESCOLAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2024 - SRP
A Confederação Brasileira do Desporto Escolar-CBDE, torna público Processo
Seletivo para selecionar a proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMP R ES A
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO E DE COMUNICAÇÃO VISUAL,
para atender as demandas da CBDE. Abertura 02/05/2024. Edital disponível no site
www.cbde.org.br e www.novobbmnet.com.br.
NATHALIA ARAUJO BATISTA
Pregoeira
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE JUDÔ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2024
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE JUDÔ torna público que realizará licitação na
modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N°: 003/2024, visando a contratação de pessoa
jurídica para a prestação de serviços de emissão de passagem aérea, hospedagem e
alimentação, através do Processo: 71000.052743/2020-65 firmado entre a CBJ e o
Ministério do Esporte. As empresas interessadas deverão acessar o edital através dos sites
https://novobbmnet.com.br/ 
ou
https://cbj.com.br/pt/governanca/transparencia/fornecedores/editais-e-licitacoes. A sessão
pública de ofertas de preços será iniciada a partir das 10h45 do dia 09/05/2024. Para
maiores esclarecimentos, entrar em contato através do e-mail: licitacao@cbj.com.br a
partir das 13h00 do dia 26/04/2024.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024.
SILVIO ACÁCIO BORGES
Presidente da Confederação

                            

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