DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
§4º. Em caso de empate, a decisão caberá ao Presidente da CAA.
§5º. 
As
reuniões 
ordinárias 
e 
extraordinárias
serão 
convocadas,
respectivamente,
com
antecedência mínima
de
15
(quinze)
e 5
(cinco)
dias,
encaminhando-se pauta com a convocação de seus membros exclusivamente com as
matérias que motivaram a reunião.
Art. 6º. Os Pareceres de Monitoramento deverão ser comunicados sintéticos,
direcionados à Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços, que manifestem a opinião da CAA sobre o desempenho apresentado pela
FUEA, além de indicar eventuais recomendações de ajustes e medidas corretivas, e
deverão considerar os desvios dos resultados em relação às metas acordadas, a
manutenção ou alteração dos cenários, e o empenho da FUEA para o cumprimento dos
objetivos e metas acordados.
Parágrafo único. Os Pareceres de Monitoramento deverão ser elaborados pela
CAA até 15 dias após cada reunião que apreciar Relatório de Desempenho.
Art. 7º É vedada a possibilidade de criação de subgrupos.
Art. 8º O apoio logístico e de infraestrutura decorrente das atividades da
Comissão é de competência da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 9º. O Departamento de Supervisão e Gestão Estratégica, unidade da
Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
fará o papel de secretaria executiva da CAA.
Art. 10 A participação na CAA será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 11. A CAA deverá concluir seus trabalhos em até seis meses após o fim da
vigência do Contrato de Gestão.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
DESPACHO DE 16 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZO o Afastamento do País, cujas AS DESPESAS COM PASSAGEM E
HOSPEDAGEM SERÃO CUSTEADAS PELA INTER-AMERICAN ACCREDITATION COOPERATION -
IAAC, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da
Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência
outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U.
em 14 de julho de 2021, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março
de 2023, o servidor GILBERTO OLIVEIRA JOAQUIM JÚNIOR, Analista Executivo em
Metrologia e Qualidade, matrícula nº 16543416, para representando o Inmetro, participar
como membro da equipe da avaliação de pares pela Cooperação Interamericana de
Acreditação - IAAC na reavaliação no laboratório da Nacional de Acreditação de Laboratório
Voluntário - NVLAP, em Washington, Estados Unidos da América, no período de 04 a 12 de
maio de 2024, com ônus para o INMETRO, no que tange a meia diária de trânsito e seguro
viagem (Processo SEI nº 0052600.001603/2024-49).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 74, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições legais subdelegadas pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março
de 2023, e tendo em vista os termos do Processo SEI nº 52710.004093/2024-14,
resolve:
DISPENSAR, a pedido, JACKELINE RIBEIRO DA SILVA da função comissionada de
Assessor Técnico, código FCE 2.10, da Superintendência Adjunta de Operações, a contar de
22/04/2024.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.383, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENADOR DE
DESPESAS, DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, designado pela Portaria
n° 3.027, de 20 de outubro de 2023, e em razão da delegação de competência conferida
pela Portaria nº 506, de 13 de outubro de 2022, publicadas no Diário Oficial da União -
DOU, Edição n° 201, pág. 1, de 23 de outubro de 2023, e Edição 197, pág. 119, de 17 de
outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Designar como Pregoeiros/Agentes de Contratação e equipe de apoio os
seguintes servidores:
CARLOS ALBERTO MUNIZ PANTOJA - Matrícula Funcional nº 067****;
DANIEL DE SÁ BARBOSA - Matrícula Funcional nº 119****;
FABIANO DE AGUIAR GARCIA - Matrícula Funcional nº 213****;
GRACINDO DA ROCHA MEDEIROS NETO - Matrícula Funcional nº 214****;
JOSÉ NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR - Matrícula Funcional nº 216****;
JUSCELINO SILVA DE LIMA - Matrícula Funcional nº 109****;
ROSINALDO AMAZONAS PESSOA - Matrícula Funcional nº 110****;
VANDA CILENE RODRIGUES DE MOURA - Matrícula Funcional nº 321****.
Art. 2º Caberá ao Pregoeiro/Agente de Contratação, auxiliado pelo setor
requisitante e pelo setor responsável pela elaboração do edital, deliberar acerca dos atos
e procedimentos da fase externa do Processo Licitatório e da Dispensa de Licitação, na
forma eletrônica, sendo esse o signatário dos referidos atos.
Art. 3º Para fins previstos na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022,
a autoridade imediatamente superior ao Pregoeiro é o Superintendente Adjunto de
Administração desta Autarquia, ficando a cargo desta a adjudicação do objeto e
homologação do certame público.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 844, de 26 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial da União no dia 30 de maio de 2023.
Art. 5º Esta portaria terá vigência de 1 (um) ano e entra em vigor na data de
sua publicação, podendo ser revogada a critério da Administração.
CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 382, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição de 1988, e considerando o disposto na
cláusula nona do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2024, celebrado entre os Ministérios dos
Direitos Humanos e da Cidadania, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, da Saúde e das Cidades, vinculado ao Processo
SEI nº 00135.229766/2023-43, resolve:
Art. 1º Designar a servidora Maria Luiza Burgareli Laia Gama, lotada na Secretaria
Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, para atuar como responsável pelo
gerenciamento da parceria no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 383, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Designar os seguintes representantes para compor a Comissão Especial
de Habilitação do Edital nº 5/2023, referente ao Prêmio Cidadania na Periferia, conforme
os dispositivos a seguir:
I - representantes da Secretaria-Executiva:
a) titular: Cláudia Itaborahy Ferreira;
b) titular: Sara Emanuela de Carvalho Mota;
c) titular: Pedro de Lemos MacDowell;
d) suplente: Juliana Pittaluga Silva Rocha; e
e) suplente: Maíra Taques dos Santos Christ;
II - representantes da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos:
a) titular: Natália do Carmo Louzada; e
b) suplente: Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro;
III - representantes da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) titular: Indyara Mendes Rocha Kudo;
b) suplente: Luís Carlos Jurema dos Santos Júnior.
c) titular: Francy Mary Alves Back; e
d) suplente: Honorio de Lima Côrtes Neto;
IV - representantes da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+:
a) titular: Renato Cesar Cani; e
b) suplente: Thaís Terezinha Paz;
V - representantes da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa:
a) titular: Camila Fidelis Maia; e
b) suplente: Gabriela Oliveira de Andrade;
VI - representantes da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
a) titular: Andrei Suarez Dillon Soares; e
b) suplente: Fernanda Rosa Becker; e
VII - representantes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:
a) titular: Roger de Lima Lorenzoni; e
b) suplente: Maria do Socorro Menezes de Oliveira Brasil.
Art. 2º À Comissão Especial de Habilitação, especialmente designada para este
fim, compete a habilitação dos projetos inscritos e tem por objetivo verificar se o/a
proponente cumpre as exigências previstas no Edital nº 5/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA Nº 351, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de
suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de
2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Assistente em Administração
Nome/Nome Social: ELITON DA SILVA
Matrícula Siape: 1124514
Código da vaga: 963429
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul
Para: Universidade Federal de Mato Grosso
Processo nº 23000.044454/2023-92
Cargo: Assistente em Administração
Código de vaga: 0868637
Da: Universidade Federal de Mato Grosso
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul
Processo nº 23000.044454/2023-92
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA Nº 352, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de
suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de
2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Nome/Nome Social: WELTON FERNANDO ZONATTI
Matrícula Siape: 2306120
Código da vaga: 945397
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro
Para: Ministério da Educação - Instituto Nacional de Educação de Surdos
Processo nº 23000.041226/2023-61
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Código de vaga: 0202679
Do: Ministério da Educação - Instituto Nacional de Educação de Surdos
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro
Processo nº 23000.041226/2023-61
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA Nº 353, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de
suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de
2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Nome/Nome Social: EMERSON DE MEDEIROS SOUSA
Matrícula Siape: 1717467
Código da vaga: 847411
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
Processo nº 23000.006681/2024-09
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico