DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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66
Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
62, § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos
termos do art. 3.º da Lei n.º 9.624/1998; com o adicional por tempo de serviço, previsto
no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990 e alterações posteriores; e com o adicional de qualificação
(especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006,
observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 11.416/2006, incluído pela
Lei n.º 14.687/2023, quanto à incorporação por via administrativa.
LUIS CARLOS HIROKI MUTA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 98, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0004641-
44.2024.4.06.8000, resolve:
EXONERAR, do cargo em comissão de Assessor Técnico I (código CJ-01), do
Gabinete da Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, criado pela Lei 14.226/2021,
c/c Resolução PRESI 23/2023, a servidora SANDRA LÚCIA GONÇALVES, Técnica
Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª
Região.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 99, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0004641-
44.2024.4.06.8000, resolve:
NOMEAR a servidora LILIANE DE PAULA MATIAS, Analista Judiciário/Área
Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para exercer
o cargo
em comissão
de Assessor
Técnico I
(código CJ-01),
do Gabinete
da
Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, em decorrência da exoneração de Sandra
Lúcia Gonçalves.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
ATO Nº 7, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do
Acórdão TCU n.º 2.303/2024 - 1ª Câmara, resolve:
Excluir da fundamentação legal do Ato n.º 18/2022, publicado no DOU n.º 186,
de 29/09/2022, seção 2, página 58, e no DJE n.º 216, de 28/09/2022, páginas 2 e 3, que
concedeu aposentadoria ao servidor Luiz Gualter de Alencar Araripe Júnior, a vantagem
correspondente a 1/5 (um quinto) de FC-6, transformado em Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada (VPNI), nos termos do artigo 15, § 1º, da Lei n.º 9.527/1997.
Conceder ao servidor, nos moldes do art. 5º da Lei n.º 9.624/1998, 1/10 (um décimo)
de FC-6, transformado em VPNI com fundamento no art. 15, § 1º, da Lei n.º 9.527/1997.
Des. Raimundo Nonato Silva Santos
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 47, DE 24 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência constante do
inciso XXVIII do art. 31 da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, de acordo com a Portaria
Presidência
Nº
84/2021
e
o
teor
do
Processo
Administrativo
nº
0008395-
24.2023.6.07.8100, resolve:
Designar o servidor GUILHERME DE SOUSA JULIANO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, ora à disposição deste Tribunal, para substituir, nos seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, a titular do cargo em comissão de
Diretor-Geral, código CJ-4, como 1º substituto.
LÚCIA CARVALHO BITAR YUNG-TAY
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 188, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O Presidente
do Tribunal
Regional Eleitoral
do Espírito
Santo,
Desembargador Carlos Simões Fonseca, no exercício de suas atribuições legais
e regimentais, resolve:
Art.1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras
contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Operação de Computadores, do Quadro
Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005,
ocupado pelo servidor GIOVANNI CHIARAMONTE PEREIRA, para o Quadro Permanente de
Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE/SC, recebendo em reciprocidade
01 (um) cargo efetivo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade
Transporte, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa
Catarina - TRE/SC, criado pela Lei n.º 7.645/1987, com fulcro no art. 25 da Resolução TSE n.º
23.701/2022, decorrente da aposentadoria do servidor Moosele Josué Meira consoante
Portaria nº 44, de 25.3.2024, publicada no Diário Oficial da União em 01.04.2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Carlos Simões Fonseca
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF N° 190, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais, e Considerando o Despacho 2431 (0002075569) da Secretaria de Gestão
de Pessoas, incluso no Processo SEI nº 0006989-34.2024.6.18.8000, resolve:
Art. 1º
Dispensar THIAGO SANTOS
ALENCAR, Técnico
Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro Efetivo deste Regional, do exercício da função comissionada de
Assistente II (FC-2), do Gabinete da Coordenadoria de Auditoria Interna (COAUDI), e lotar
no Núcleo de Assistência Processual ao Primeiro Grau na Corregedoria Regional Eleitoral -
NAPPGCRE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 57, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da
atribuição que lhe é conferida pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste
Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), e considerando a decisão proferida no
SEI n. 0002729-43.2024.6.24.8000, resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei n. 8.112/1990 e nas regras
contidas na Resolução CNJ n. 146/2012 e na Resolução TSE n. 23.701/2022, o cargo de
Técnico Judiciário - Área Administrativa, Área de Apoio Especializado - Transporte do
quadro de pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n. 7.645/1987, vago em decorrência da
aposentadoria do servidor Moosele Josué Meira, conforme Portaria n. 44, de 25.3.2024,
publicada no DOU n. 62, em 1º.4.2024, recebendo por reciprocidade o cargo de Técnico
Judiciário - Área Apoio Especializado - Operação de Computadores, ocupado pelo servidor
Giovanni Chiaramonte Pereira, criado pela Lei n. 11.202/2005, do quadro permanente de
pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.
Art. 2º Condicionar a redistribuição de que trata o art. 1º à redistribuição do
cargo ocupado pelo servidor Giovanni Chiaramonte Pereira, do Tribunal Regional Eleitoral
do Espírito Santo para este Tribunal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União (DOU), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional
Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).
Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 87, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI n. 0012469-
73.2021.6.26.8000, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria TRE-SP n. 247/2021, de 6 de dezembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União n. 26, de 7 de fevereiro de 2022, que trata da
concessão de pensão instituída por Ismael Ribeiro, Analista Judiciário, Área Administrativa,
Classe C, Padrão 13, à viúva Nilze Terra Braga Ribeiro, para declarar que as alterações de
fundamento legal incluídas na Portaria TRE-SP n. 97/2021 têm vigência a partir de 8 de
fevereiro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.
SILMAR FERNANDES
DIRETORIA-GERAL
ATO Nº 66, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n.
1/2022, resolve:
Art. 1º Designar JULIANA CRISTINE SILVA OLIVEIRA, Técnica Judiciária - Área
Administrativa, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 408ª Zona Eleitoral
- Jardim São Luis.
Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir
de 16 de abril de 2024.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
ATO Nº 67, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n.
1/2022, resolve:
Art. 1º Designar REILSON VOLNEI DE OLIVEIRA, Analista Judiciário - Área
Administrativa, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 225ª Zona Eleitoral
- Auriflama, dispensando-o da função comissionada de Assistente do Posto, nível FC-1, do
Posto de General Salgado, atrelado à 225ª Zona Eleitoral - Auriflama.
Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir
de 10 de maio de 2024.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 1.049, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei
8.112/1990, na Portaria CNJ nº 310/2008, bem como no Regimento Interno do CNJ, art. 6°,
inciso XXIX, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0012066/2024, resolve:
Determinar a transferência do exercício da servidora FABIANA JARDIM SENA
PACHECO, matrícula 314.738, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Serviço Social,
do quadro de pessoal deste Tribunal, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para prestar
serviços no gabinete da conselheira Renata Gil Alcântara Videira, pelo prazo de 1 (um) ano,
prorrogável por igual período, a contar da publicação da presente portaria, com ônus para
o órgão cedente.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 1.052, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI
0007270/2024, resolve:
Art. 1º Exonerar JULYAN RODRIGUES PEREIRA, matrícula N. 314.819, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em
Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de
Ceilândia.
Art. 2º Exonerar ÉMILLIE MENDES ANDRADE, matrícula N. 319.609, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em
Comissão, CJ-01, de Assessor da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.
Art. 3º Dispensar JOSE MILTON ALVES MOREIRA, matrícula N. 308.699, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função
Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de
Ceilândia.
Art. 4º Dispensar JOSE MILTON ALVES MOREIRA, matrícula N. 308.699, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do
titular do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível da
Circunscrição Judiciária de Ceilândia, nos seus impedimentos legais e eventuais.
Art. 5º Dispensar JOSE OSCAR DA SILVA DOS SANTOS, matrícula N. 316.556,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função
Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de
Ceilândia.
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