DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
2. DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM
NÃO PREFERENCIAL
14. Por meio do monitoramento das importações brasileiras de pneus agrícolas
e de análise de fatores de risco, constatou-se que as operações da empresa Gripmaster
Rubber Ltd., com origem declarada Hong Kong, oferecia risco relevante de descumprimento
das normas de origem não preferencial nas exportações de pneus agrícolas para o Brasil.
15. Dessa forma, com base na Lei nº 12.546, de dezembro de 2011, e na Portaria
SECEX nº 87, de 31 de março de 2021, a SECEX instaurou, em 22 de janeiro de 2024,
procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto pneus
agrícolas, declarado como produzido pela Gripmaster Rubber Ltd., doravante denominada
Gripmaster.
16. O produto objeto do procedimento especial de verificação de origem não
preferencial é o mesmo objeto do direito antidumping e, conforme Resolução GECEX nº
452, de 2023, são os pneus novos de borracha para uso em veículos, implementos,
colheitadeiras e máquinas agrícolas ou florestais, de construção diagonal, doravante
designado simplesmente como pneus agrícolas, comumente classificados nos códigos
4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10 da NCM.
17. Segundo informações da Resolução GECEX nº 452, de 2023, os pneus
agrícolas em questão normalmente possuem as medidas estabelecidas na lista não
exaustiva constante do Anexo II desta Resolução e cabe destacar que necessariamente os
pneus de construção diagonal com dimensões listadas no referido anexo são considerados
pneus agrícolas, podendo ser utilizados em tratores, colheitadeiras, pulverizadores,
graneleiras, implementos agrícolas, retroescavadeira, rolos compactadores e micro
carregadeira para movimento de carga, entre outros. Ressalte-se que a lista corresponde ao
Anexo II da Resolução CAMEX nº 3, de 2017, conforme previsto no §1º do art. 1º da referida
Resolução, que estabelece que estão sujeitos recolhimento do direito antidumping todos os
pneus diagonais com as dimensões indicadas nessa lista. O produto objeto do direito
antidumping abrange também os pneus agrícolas para aplicação industrial, que podem ser
utilizados em máquinas industriais ou máquinas de construção e ser encontrados sob a
denominação de "pneus agroindustriais", conforme consta do Anexo I da Resolução CAMEX
nº 3, de 2017.
18. A supracitada Resolução GECEX também informa que o pneu tem como
função o deslocamento do equipamento que o utiliza, devendo ter capacidade de carga e
de amortecimento. Especificamente para o uso agrícola/agroindustrial, este deve ter
capacidade de transmitir o torque para esse deslocamento, com tração e potência
necessária, fornecendo uma resposta de dirigibilidade, estabilidade e frenagem com o
mínimo de potência, a fim de proporcionar o menor consumo de combustível e
quilometragem adequada. Atua principalmente fora de estrada, em terrenos/solos diversos
e em baixa velocidade.
19. Segundo a Resolução GECEX nº 452, de 2023, as partes dos pneus agrícolas são:
(i) banda de rodagem, a qual é a parte de contato com o solo, constituída de
elastômeros, forma e desenho específicos visando, entre outros, a aderência do pneu. A
disposição geométrica, com forma e dimensões dos sulcos em função da aplicação
específica do pneu, seja para tração e/ou transporte, é chamada de desenho da banda de
rodagem. Já as saliências na superfície da banda de rodagem dispostas longitudinal,
diagonal e/ou transversalmente são chamadas de barras;
(ii) corda metálica: é o resultado da torção de um ou mais fios metálicos que
constituem as cinturas;
(iii) cinturas (apenas no caso dos pneus radiais): também chamadas "Cintas", são
as camadas de cabos metálicos, ou têxteis, impregnados com elastômeros;
(iv) flancos: também chamados de "Costados", são as partes laterais do pneu
compreendidas entre a banda de rodagem e os talões, constituído de elastômeros,
formando a estrutura resistente do pneu;
(v) carcaça: também chamadas "Tela" ou "lona", são as camadas de cabos
têxteis, impregnados com elastômeros, que constituem a carcaça do pneu. Estrutura
resistente do pneu, constituída de camadas de lonas;
(vi) talões: são as partes localizadas abaixo dos flancos, constituídas de anéis
metálicos recobertos de elastômeros e envolvidos pela carcaça, com forma e estrutura tais
que permitam o assentamento do pneu ao aro; e
(vii) bordo: são as partes localizadas abaixo dos flancos, constituídas de cabos
têxteis impregnados com elastômeros e que envolvem a carcaça, com forma e estrutura tais
que permitam o assentamento do pneu ao aro.
20. A supracitada Resolução esclarece que cada unidade de pneumático
apresenta as seguintes informações que, fixadas de forma indelével sobre pelo menos um
de seus flancos, contemplam as seguintes marcações: marca e identificação do fabricante;
designação da dimensão do pneumático; pressão máxima de inflação em kilopascal ou psi
ou em bar; em caso de direção de rotação preferida do pneu, uma seta é usada para
identificar a direção; sigla "sem câmara" e/ou "tubeless", para pneus com uso sem câmara;
e país de fabricação.
21. Na designação da dimensão do pneu são consideradas: (i) largura nominal da
seção/série, expressa em polegadas ou milímetros; (ii) série do pneu - quociente percentual
aproximado entre a altura da seção e a largura nominal do pneu; (iii) código de construção
do pneu: "R" para os pneus de estrutura radial e "D" ou "-" para os diagonais, situado antes
da indicação do diâmetro do aro; (iv) diâmetro nominal do aro, expresso em polegadas.
22. Segundo a Resolução GECEX nº 452, de 2023, os pneus agrícolas, de forma
geral, por sua construção, são classificados em pneus diagonais e pneus radiais. Os pneus
radiais, que não estão incluídos no escopo do produto objeto do direito antidumping, são
caracterizados pela aplicação de matérias-primas diferenciadas, como a utilização de
cinturas, que lhe conferem qualidade e desempenho extras em relação ao pneu diagonal.
23. Os pneus diagonais/convencionais, objeto do direito antidumping, são,
segundo a supracitada Resolução, aqueles cuja estrutura apresenta os cabos das lonas
estendidos até os talões e são orientados de maneira a formar ângulos alternados, entre 30
a 40 graus em
relação à linha mediana da banda
de rodagem. Os pneus
diagonais/convencionais são produzidos a partir de diversas matérias-primas, a saber:
borracha natural, borracha sintética, pó preto, produtos químicos, óleo, sílica, fibras têxteis
e arame.
24. A investigação original de defesa comercial concluiu que o processo
produtivo dos pneus agrícolas adotado pelos diferentes produtores chineses é bastante
similar e inclui, principalmente, as seguintes etapas: a) inspeção das matérias-primas; b)
mistura dos elementos para conformação da borracha; c) extrusão; d) calandragem do
tecido e) corte; f) construção do anel metálico; g) construção do pneu verde; h)
vulcanização dos pneus verdes; e i) inspeção de aparência e armazenagem.
25. A Resolução GECEX nº 452, de 2023, informa que os pneus agrícolas objeto
do pleito seguem a norma ALAPA (Associação Latino Americana dos Fabricantes de Pneus,
Aros e Rodas), sendo descritos em seu capítulo VII. A norma ALAPA, por sua vez, é baseada
nas normas americanas (TRA - Tire Rim Association) e europeias (ETRO - European Tyre and
Rim Technical Organization). Entretanto, foi constatado ao longo da investigação de defesa
comercial que não existe nenhuma regulamentação brasileira que lhes seja aplicável.
26. Segundo a supracitada Resolução, no que concerne aos canais de
distribuição, os pneus agrícolas de origem chinesa são vendidos para montadoras de
equipamentos e empresas de varejo/reposição. Cumpre destacar que os pneus destinados
a carrinhos industriais de tração manual (não motorizados), empilhadeiras, carrinho de
golfe, veículos utilitários Gator, para uso exclusivo em máquinas mineradoras, bem como os
pneus radiais, não estão incluídos no escopo da investigação.
27. O processo de fabricação do produto nacional, apresentado na Resolução
GECEX nº 452, de 2023, é composto pelas seguintes etapas, descritas a seguir:
confecção da massa: diversos componentes (borracha, cargas reforçantes,
plastificantes, agentes de vulcanização, acelerantes ou catalizadores, retardantes,
aditivantes e antioxidantes) se combinam em um misturador fechado chamado Banbury
com rolos contra rotantes em forma de espiral. A fusão dos componentes ou processos de
plastificação é possível graças a 3 fatores fundamentais: (i) trabalho mecânico; (ii) calor; e
(iii) ação química;
confecção dos semielaborados: constituídos de uma ou mais massas dispostas
segundo certa geometria. O processo é realizado em uma máquina (extrusora) constituída
de uma rosca sem fim que serve para plastificar a massa e transportá-la para a saída
(cabeça extrusora) com uma pressão suficientemente capaz de passar por meio de uma
placa metálica com um furo central perfilado, adquirindo a forma desejada. Acoplando-se
mais extrusoras sobre a mesma fieira são obtidos os semielaborados;
confecção de friso: o friso é uma estrutura de fios de aço paralelos de seção
redonda. A confeccionadora de frisos guia paralelamente vários fios de aço sobre um
tambor de confecção de diâmetro igual ao friso acabado. O número de fios de aço e de
camadas são específicos para cada tipo de pneu. Depois de pronto, é recoberto por uma
banda de tecido de náilon emborrachado. A característica fundamental dos frisos é dada
pela resistência;
confecção de tecido têxtil e tecido metálico: por meio de uma máquina -
calandra, são confeccionados o tecido têxtil (constituído de coronéis de fibras têxteis
dispostas paralelamente e recobertas por duas folhetas de massa) e o tecido metálico
(constituído de cordas de aço dispostas paralelamente e recobertas por folhetas e massa);
confecção de anéis de carcaças: compreende o corte dos tecidos têxteis em
ângulos inferiores a 90 graus (quando em estrutura diagonal), além da montagem destes
tecidos cortados em forma de anéis. A composição destes anéis (quantidade de camadas)
depende da estrutura especificada de cada pneu correspondente à capacidade de carga;
confecção da carcaça: ocorre a montagem de todos os componentes
semielaborados destinados a formar o pneu. No caso dos pneus diagonais, há uma única
fase em que são montados os seguintes elementos: anéis de carcaça, frisos, flancos bordo
têxteis, lista antiabrasiva e rodagem;
vulcanização: ocorre uma reação química, ativada pela temperatura, por meio
da qual se eliminam as propriedades plásticas por polímeros em favor da manutenção das
características elásticas. A carcaça deve ser comprimida contra o molde, assumindo assim a
forma desejada. Tal ação é exercida pela câmara de vulcanização que, dilatando-se sob ação
da pressão do fluido, comprime a carcaça contra o molde; e
acabamento e controle: é feita análise que permite avaliar eventuais presenças
de defeitos externos (estruturais ou não).
28. A supracitada Resolução conclui que os pneus agrícolas fabricados no Brasil
apresentam as mesmas características físicas, são fabricados com as mesmas matérias-
primas e seguindo o mesmo processo produtivo, possuem as mesmas aplicações, atendem
aos mesmos requisitos técnicos e são comercializados nos mesmos canais de distribuição
dos pneus agrícolas importados da China.
3. DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS APLICADAS AO CASO
29. As regras de origem não preferenciais utilizadas como base para a
verificação são aquelas estabelecidas na Lei nº 12.546, de 2011, que dispõe:
Art. 31. Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil
seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou,
no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país,
aquele onde houver recebido transformação substancial.
§ 1º Considera-se mercadoria produzida, para fins do disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:
I - os produtos totalmente obtidos, assim entendidos:
a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;
b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;
c) produtos obtidos de animais vivos no território do país;
d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no
território do país;
e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d",
extraídos ou obtidos no território do país;
f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas
zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e autorizados
para arvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados a empresas
estabelecidas no território do país;
g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos
identificados nas alíneas "d" e "f" deste inciso, sempre que esses barcos-fábrica estejam
registrados, matriculados em um país e estejam autorizados a arvorar a bandeira desse país,
ou por barcos-fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no território do
país;
h) mercadorias obtidas por pessoa jurídica de país do leito do mar ou do subsolo
marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo
marinho;
i) bens obtidos do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por pessoa
jurídica ou por pessoa natural do país; e
j) mercadorias produzidas exclusivamente com materiais listados nas alíneas a a
i deste inciso;
II - os produtos elaborados integralmente no território do país, quando em sua
elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais dele originários.
§ 2º Entende-se ter passado por transformação substancial, para fins do
disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:
I - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando resultante de processo de transformação que lhe confira uma
nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária
identificada pelos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e
Codificação de Mercadorias, diferente da posição dos mencionados materiais, ressalvado o
disposto no § 3º deste artigo; ou
II - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder 50% (cinquenta
por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto no § 3º deste
artigo.
§ 3º Não será considerado originário do país exportador o produto resultante de
operação ou processo efetuado no seu território pelo qual adquira a forma final em que
será comercializado quando, na operação ou no processo, for utilizado material não
originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em lotes ou
volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou
simples diluições em água ou outra substância que não altere as características do produto
como originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que esses resultem
no cumprimento do disposto no § 2º deste artigo ou em outros critérios estabelecidos pelo
Poder Executivo federal na forma do disposto no art. 32 desta Lei.
§ 4º Caso não sejam atendidos os requisitos referidos no § 2º deste artigo, o
produto será considerado originário do país de origem dos materiais que representem a
maior participação no valor FOB.
4. DA NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA
30. De acordo com o art. 7º da Portaria SECEX nº 87, de 2021, as partes
interessadas devem ser notificadas da abertura do procedimento especial de verificação de
origem pela SECEX. Neste sentido, em 22 de janeiro de 2024 foram encaminhadas
notificações para:
i) o Departamento de Comércio e Indústria de Hong Kong;
ii) a empresa Gripmaster, identificada como produtora e exportadora;
iii) as empresas declaradas como importadoras; e
iv) o representante da indústria doméstica.
31. Adicionalmente, em cumprimento ao art. 44 da Lei nº 12.546, de 2011, a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi notificada sobre a abertura da presente
investigação.
5. DO ENVIO DO QUESTIONÁRIO
32. Conjuntamente com a notificação de abertura do procedimento especial de
verificação de origem, foi enviado ao endereço eletrônico da empresa identificada como
produtora e exportadora, questionário solicitando informações destinadas a comprovar o
cumprimento das regras de origem para o produto objeto do procedimento especial de
verificação de origem. Determinou-se como prazo máximo para resposta o dia 14 de
fevereiro de 2024.
33. O questionário, enviado à empresa Gripmaster, continha instruções
detalhadas (em português e em inglês) para o envio das seguintes informações, referentes
ao período de outubro de 2021 a setembro de 2023, separados em dois períodos:
P1 - 1º de outubro de 2021 a 30 de setembro de 2022
P2 - 1º de outubro de 2022 a 30 de setembro de 2023
I - Informações preliminares
a) descrição detalhada do produto;
b) classificação tarifária sob o Sistema Harmonizado de Classificação e
Designação de Mercadorias (SH);
c) nome do fabricante (nome comercial e razão social) e dados de contato
(endereço, telefone, correio eletrônico institucional);

                            

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