DOE 26/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº078  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2024
13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2023, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 
30001.001094/2024-71. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo 
a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
30100011.04.122.431.11724.01.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Sílvia Ramos de Oliveira, Presidente do Instituto Arte Vida.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO NUP: 30001.003139/2024-41
EXTRATO DE FOMENTO Nº61/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) INSTITUTO TECNOLÓGICO, HIDROAMBIENTAL, 
CULTURAL, ESPORTIVO E SOCIAL DO BRASIL - IHAB, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.364.826/0001-90, com sede na Rua Lourdes Vidal Alves, 
1377, Sala 2, Lagoa Redonda, Fortaleza-CE, CEP: 60.831-160. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente 
para o implemento do projeto “Encontro Intercontinental Sobre a Natureza – O2024”, a ser realizado no período de 22 e 24 de abril de 2024, no Auditório 
Principal do INBEC - Escola de Pós Graduação e Extensão em Engenharia e de forma remota, na cidade de Fortaleza-CE, com o objetivo de promover 
a sustentabilidade do Meio Ambiente por meio de palestras, painéis e debates sobre casos exitosos relacionados ao tema, proporcionando a discussão de 
soluções para os problemas ambientais locais, regionais e globais junto ao público, além de apresentar opções viáveis de crescimento de negócios com a 
preservação do meio ambiente, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela 
Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2023, 
e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 30001.003139/2024-41. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento 
será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: 
R$ 90.000,00 (noventa mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 
22 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Clodionor 
Carvalho de Araújo, Presidente do Instituto Tecnológico, Hidroambiental, Cultural, Esportivo e Social do Brasil - IHAB.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº69/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO de Pós-Graduação, bem 
como CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº021/2024, publicada no DOE de 12/04/2024, conforme dados abaixo:
NOME
A PARTIR DE
MAURICIO CARVALHO BARBOSA
20/04/2024
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº76/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO de Pós-Graduação, bem 
como CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº153/2023, publicada no DOE de 13/12/2023, conforme dados abaixo:
NOME
A PARTIR DE
DAVI GONÇALVES PORTELA
 01/05/2024
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº78/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições previstas no artigo 8º, incisos XI e XIV, da Lei 
Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para imprimir eficiência no cumprimento do mister 
institucional a cargo da Procuradoria-Geral do Estado, CONSIDERANDO a imprescindibilidade do setor de controle interno com atividades voltadas para o 
gerenciamento de riscos e monitoramento de processos organizacionais; CONSIDERANDO as atribuições relativas à assessoria de controle interno nos termos 
da Portaria nº 59/2019/CGE, publicada no DOE em 6 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º CESSAR OS EFEITOS DA DESIGNAÇÃO de ADOLFO 
CIRIACO CUNHA na Portaria nº 066/2022 publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de maio de 2022, a partir de 01 de dezembro de 2023 e Art. 2º 
DESIGNAR MARJORIE DIONÍSIO XAVIER CASTELLON, matrícula nº 300030-6-3, a partir de 07 de março de 2024 para exercer a atividade de 
controle interno da Procuradoria-Geral do Estado, competindo-lhe: I - auxiliar na interlocução da Procuradoria-Geral do Estado com a CGE, relativamente 
aos assuntos pertinentes a sua área de atuação; II - prestar assessoramento técnico, visando contribuir para a adequada aplicação dos recursos públicos e 
atingimento dos resultados esperados pelo órgão; III - verificar a consistência, fidedignidade, integridade e tempestividade das informações orçamentárias, 
financeiras, licitatórias, patrimoniais, de pessoal e de investimentos geradas pelas unidades administrativas do órgão; IV - acompanhar a implementação das 
recomendações, determinações e outras demandas provenientes da CGE e de outros órgãos de controle; V - monitorar e apoiar as atividades de elaboração 
da Prestação de Contas Anual a ser apresentada ao Tribunal de Contas do Estado; VI - implementar o sistema de controle interno do órgão, contemplando 
notadamente o controle interno preventivo com atividades voltadas para o mapeamento, gerenciamento de riscos, monitoramento de processos organizacionais 
críticos e redesenho de fluxos; VII - verificar a adequação e eficácia dos controles estabelecidos no órgão e a adoção de práticas corretivas, quando necessário; 
VIII - monitorar as atividades de gestão dos contratos, convênios e instrumentos congêneres de receita e de despesa celebrados pelo órgão; IX - monitorar 
a conformidade e o resultado das atividades de responsabilização das pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Órgão; X - monitorar a conformidade e o 
resultado das atividades de comitês em relação ao Órgão; XI - realizar outras atividades correlatas de controle interno. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de abril de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE NOVO RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o NOVO RESULTADO de conclusão dos itens 03 ao 10 da Licitação nº 05142023 Comprasnet, de inte-
resse da SOP, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuros e eventuais serviços comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das 
instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre 
as tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizados 
no interior do Estado nos municípios listados no Anexo C, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do 
edital, em virtude das propostas vencidas. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de abril de 2024.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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