DOE 26/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº078 | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2024
litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei Federal nº
14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da sua assinatura, improrrogável, na forma do inciso VIII, art. 75
da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 1.055.624,76 (um milhão, cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos)
pagos em conformidade realização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.421.20150.03.339037.01.5009100000.0.2.01. DATA
DA ASSINATURA: 18 de abril de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Victor Simão Bedê,
Representante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EDITAL Nº006/2024 – SAP.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO SUB JUDICE DO CANDIDATO PARA A AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE
FÍSICA – 2ª OPORTUNIDADE, DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº001/2017, PARA PROVIMENTO DO CARGO
DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
E OPERACIONAL – ADO, CARREIRA DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, E O SECRETÁRIO
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, ante a previsão constante
do item 11 do Edital de Concurso Público nº 001/2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0105873-17.2018.8.06.0001, TORNAM
PÚBLICO o EDITAL DE CONVOCAÇÃO SUB JUDICE PARA A AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA – 2ª OPORTUNIDADE, do Concurso
Público para provimento do cargo de Agente Penitenciário da Estrutura Organizacional da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP,
Edital de Abertura nº 001/2017 – SEJUS, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE de 17/07/2017, nos seguintes termos:
Art. 1º O candidato SUB JUDICE convocado, será avaliado conforme as instruções contidas neste Edital, no Edital nº 06/2018 - Da Convocação
para a Avaliação de Capacidade Física, publicado no Diário Oficial de 16/02/2018, e divulgado em 23/01/2018 no endereço eletrônico www.institutoaocp.
org.br, e no Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2017 da Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, principalmente quanto às disposições do
item 11 – Da Avaliação de Capacidade Física.
I – A Avaliação de Capacidade Física destina-se à aferição da capacidade física do candidato, e visa avaliar a capacidade mínima do candidato para
suportar, física e organicamente, as atividades e demais exigências próprias do cargo de Agente Penitenciário (Policial Penal).
II – É de responsabilidade do candidato, verificar e comparecer ao local na data e horário pré-determinado conforme distribuição descrita neste
edital. NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS.
III – O candidato que não comparecer ao local da avaliação no horário determinado para o início de sua realização, na 2ª oportunidade, será considerado
ELIMINADO, e automaticamente excluído do concurso.
IV – Quando da realização da 2ª oportunidade, o candidato realizará apenas a(s) prova(s) em que foi considerado inapto na 1ª oportunidade.
Art. 2º O candidato deverá comparecer ao local da avaliação com, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) minutos de antecedência, munidos de:
a) documento oficial de identificação com foto (original), conforme normativa do subitem 9.5.1 ou 9.5.2 do Edital de Abertura;
b) roupa apropriada para prática de atividades físicas;
c) atestado médico original ou cópia autenticada em cartório, emitido nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data de realização da avaliação física.
I – O atestado médico deverá ser original ou cópia autenticada, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, com
carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão, e deverá ser preenchido conforme modelo do Anexo
III do Edital de Abertura.
II – O candidato que deixar de apresentar o atestado médico, ou que apresentar atestado médico onde não conste expressamente que o candidato
está apto a realizar a avaliação de capacidade física, ou a realizar exercícios físicos, será impedido de realizar a avaliação de capacidade física, sendo,
consequentemente, ELIMINADO do certame.
Art. 3º A avaliação de capacidade física realizar-se-á, independente das diversidades físicas ou climáticas, na data e local estabelecidos para a
realização da mesma. Não serão aplicadas provas fora dos espaços físicos, das datas e dos horários pré-determinados, salvo em condições estabelecidas
neste Edital de Convocação.
Art. 4º Para realização da Avaliação de Capacidade Física, o candidato deve ler todo o disposto no item 11 do Edital de Abertura.
I – A avaliação de capacidade física será realizada e avaliada de acordo com o descrito nas Tabelas 11.1, 11.2 e 11.3 do Edital de Abertura.
II – Não será permitida a entrada e permanência de candidatos fora do horário de convocação, bem como de terceiros (acompanhantes), durante todo
o período de realização da Avaliação de Capacidade Física – 2ª Oportunidade.
III – Será permitido ao(s) candidato(s) o consumo de ÁGUA e ALIMENTOS, entre os intervalos das baterias de teste, no local de realização da
Avaliação de Capacidade Física.
Art. 5º Fica CONVOCADO o candidato MARCILIO SANTANA DE ANDRADE COSTA, inscrição Nº 7750037035, para a Avaliação de Capacidade
Física – 2ª OPORTUNIDADE, de caráter eliminatório, que será aplicada exclusivamente na cidade de Fortaleza, e realizar-se-á no COLÉGIO MILITAR DE
FORTALEZA - Estádio, Avenida Santos Dumont, nº 485 - Aldeota - Fortaleza/CE, no dia 29/04/2024 às 10h00 (Horário Local):
Art. 6º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Fortaleza/CE, 25 de abril de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 43001.001087/2024-11
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº089/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 089/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE UBAJARA II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo III - VALOR GLOBAL: R$ 545.293,30 ( quinhentos e quarenta e cinco
mil, duzentos e noventa e três reais e trinta centavos ) IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não
alteradas por este Termo Aditivo V - DATA E ASSINANTES: 19 de abril de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA, Renê de Almeida Vasconcelos, PREFEITO DE UBAJARA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: Com fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/1993, e alterações posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC n° 00504513/2022
instruído com fundamento legal na Lei 8.666/93, havendo interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o
procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL nº 20220001/CIDADES/CCC, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAMENTO, ACOMPANHAMENTO, ASSESSORIA TÉCNICA E SOCIOAMBIENTAL À SECRE-
TARIA DAS CIDADES NO ÂMBITO DO PROGRAMA REMANESCENTE CIDADES II NOS MUNICÍPIOS DO VALE DO ACARAÚ E VALE DO
JAGUARIBE, NO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos que o integram, e ADJUDICAR
o objeto em favor do licitante vencedor CONSÓRCIO COMOL/QUANTA, constituído pelas empresas COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA
MOREIRA LIMA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.506.515/0001-68, com endereço à Rua Industrial Amilcar Araujo, 1170 A – Coite - Eusébio/CE - CEP:
61765-140, empresa líder, e QUANTA CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.314.789/0001-79 com endereço à Rua Santa Cecilia, 84, Sala 08,
Centro, Eusébio - CE - CEP:61760-105, com o valor global de R$ 2.269.013,10 (Dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil, treze reais e dez centavos).
Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 25 de abril de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de abril de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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