DOE 26/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº078 | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA MEDIÇÃO
REFERENTE AO PERÍODO DE 01/10/2023 A 31/10/2023 PROCESSO N°43001.001431/2024-71
EM FAVOR DO SENAI, EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº008/CIDADES/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no SUITE NUP Nº 43001.001431/2024-71
quanto à solicitação de pagamento da 12ª Medição, referente aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do contrato 008/CIDADES/2022,
que tem como objeto: Prestação de Serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento
Residencial José Lino da Silveira III (APF 00317449-19), no Município de Caucaia; CONSIDERANDO que os serviços, referentes ao pagamento da medição
ref. ao período de 01/10/2023 a 31/10/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por
parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação de Interesse Social; CONSI-
DERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na Ação Orçamentária 10785 – Promoção de serviço sócio
educativo nos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida ou de outros, conforme posicionamento da CODIP nos autos as fls. 173/174; CONSIDE-
RANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual Nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como, o art. 18, inciso I da Resolução
COGERF Nº 13/2023. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 14.684,32 (quatorze mil seiscentos e oitenta e quatro centavos
e trinta e dois centavos) destinado a pagamento da medição ref. ao período de 01/10/2023 a 31/10/2023 dos serviços prestados no âmbito do Contrato Nº
008/CIDADES/2022 a empresa SENAI; Art. 2º Os recursos financeiros para pagamento desta medição serão oriundos da seguinte fonte: CONVÊNIO COM
ÓRGÃOS FEDERAIS (1.700.82) conforme nova ação do PPA 2024-2027: Classificação de 2024: 4300001.16.482.111.11781.03.339092.1.700.2200082.1.
4.01 – Dot. 92913. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 19 de abril de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de abril de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0208/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de
diárias estabelecidos no anexo único desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo
I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024 , devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao
mês de ABRIL/2024,, processo nº43022.003678/2024-84.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR
UNIT. (R$)
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70018810
- MARCIO
ROBERTO
SILVA DE
CASTRO
ANALISTA
DE
EDIFICAÇÕES
E
RODOVIAS
REUNIÃO
Viagem para a
entrega, vistoria
e adequação das
novas máquinas
para o D.O de
Itapipoca.
FORTALEZA ITAPIPOCA
24/04/2024
24/04/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
TOTAL(R$): 65,72
Fortaleza, 22 de abril de 2024
José Ilo de Olivera Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº184/2022
I – ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 184/2022/SOP NUP nº. 43022.002825/2024-07., que entre si celebram, de um lado, a SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado CLTP CONSTRUTORA LTDA. II - CONTRATANTE:SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP: 60.861-
211, Fortaleza/CE, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, Sr. JOSÉ ILO
DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 200779826614 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº
104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oiticicas, nº 413 – bairro Jerônimo de Medeiros Prado – Sobral/CE, CEP: 62.044-400 IV – CONTRA-
TADA: CLPT CONSTRUTORA LTDA., estabelecida na Rodovia BR 304, nº. 1519 – Galpão 01, bairro Aeroporto, Mossoró/RN, CEP 59.607-860, inscrita
no CNPJ sob o nº 25.165.699/0001-70, Inscrição Estadual nº 20.453.443-7, aqui denominada de CONTRATADA, neste ato representada pelo seu titular, Sr.
MÁRIO LINO DE MENDONÇA NETO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº. 1958552 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº
048.784.764-43, residente e domiciliado na Rua Amaro Duarte, nº. 1692, aptº 701, bairro Nova Betânia, Mossoró/RN, CEP 59.612-060 VI – FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II, §2º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, art. 55 da Lei nº 9.784/99, tudo de acordo com o Processo NUP
43022.002825/2024-07, parte integrante deste termo, independente de transcrição. VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO:O aditivo ora epigrafado tem
como finalidade proceder com as prorrogações dos prazos de execução e vigência do Contrato nº. 184/2022/SOP, por mais 240 (duzentos e quarenta) dias
corridos, passando seu término previsto para o dia 17 de dezembro de 2024, cujo objeto consiste na EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA
CE-273, NO TRECHO: ENTR. BR-116 – CURUPATI, em Regime de Empreitada por Preço Unitário IX VALOR GLOBAL:R$ SEM ALTERAÇÃO X DA
VIGÊNCIA 17/12/2024. XI DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas XII DATA: 20/04/2024 XIII SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA
SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP/CE) E MARIO LINO DE MENDONÇA NETO (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO AO DÉCIMO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº29/2023
PROCESSO Nº: 43022.002655/2023-71 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro,
nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta
Capital, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, Dr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO - PERMISSIONÁRIA:
TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A com sede nesta capital, na AV. Francisco Sá, n° 4829, CEP: 60.355-195, neste ato representado pelo Sr Tufi
Daher Filho, residente e domiciliado em Fortaleza-Ce; OBJETO: - O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo a autorização para
que a PERMISSIONÁRIA possa realizar implantação de cruzamento rodoferroviário em desnível na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-166
no Município de Senador Pompeu/CE, no Trecho: 166ECE0090S0, Início: ENCANTADO Fim: ENTR.BR-226(A)/CE-363 (SENADOR POMPEU), com
Coordenadas do Viaduto Rodoferroviário E: 460259 N: 9384448 e área utilizada de 315,36 m², entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio
e com Coordenadas do desvio Início: E: 460405 N: 9384349 Fim: E: 460324 N: 9384622, com área utilizada para o desvio de 481,76 m², entre os limites
da plataforma e o limite da faixa de domínio, totalizando a área utilizada na faixa de domínio de 797,12 m²; FUNDAMENTO: O presente termo tem funda-
mento legal no art.91 e art.124, da Lei n°. 14.133/2021 e seus ulteriores artigos; – DO VALOR: Permissionária não pagará pelo trecho utilizado, conforme
disposição da Lei n° Lei n° 18.335 de 30/03/2023 c/c Convênio n° 01/2023, publicado em 05.05.203, Art. 5°§ 1° inciso II; FORO: Fortaleza - CE; DATA
DA ASSINATURA: 22/04/24; SIGNATÁRIOS: JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto) Tufi Daher Filho (Presidente da Trans-
nordestina). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 22 de abril de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024
PROCESSO Nº: 31012.000570/2024-70 / OBJETO: Contratação da ETICE para o fornecimento de link de dados com acesso à internet, síncrono banda de
download e upload, por meio de infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará (CDC), pelo período de 12 (doze) meses, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO,
para atendimento das necessidades da unidade da URCA em Iguatu JUSTIFICATIVA: Os preços e os custos operacionais propostos decorrem da política
interna da ETICE, baseada nas cláusulas de confidencialidade entre a ETICE e suas credenciadas e nas premissas da Lei do HUB de Tecnologia da Informação
(Lei N° 16.727/2018). Considerando a centralidade e convergência dos serviços prestados pelos operadores e provedores no HUB junto à CONTRATADA, a
par da legislação vigente, não foi possível cotar preços fora do HUB de tecnologia da informação do Estado do Ceará. As empresas prestadoras dos serviços,
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