DOE 26/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº078  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2024
por estarem no mesmo ecossistema do HUB de TIC do Ceará, são proibidas, por contrato (cláusula de confidencialidade), de concorrer e oferecer proposta 
para a SEDIH. Com base no exposto, e nos fundamentos que o sustentam, justificamos como fundamental a celebração do Contrato com a ETICE para a 
execução do serviço pretendido, assegurando à URCA/Iguatu o serviço de acesso à internet, beneficiando os colaboradores e pessoas atendidas por esta 
universidade. O preciso entendimento da situação sob exame requer que se atente para o sistema de contratos administrativos previsto na Constituição Federal 
e regulamentado pela nova lei de Licitações 14.133/2021. Estabelece o art. 37, inciso XXI da Carta Magna a obrigatoriedade de realização de procedimento de 
licitação para contratações feitas pelo Poder Público. No entanto, o próprio dispositivo constitucional reconhece a existência de exceções à regra ao efetuar a 
ressalva dos casos especificados na legislação, quais sejam a dispensa e a inexigibilidade de licitação. XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, 
as obras, os serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concor-
rentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as 
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Sendo assim, o legislador Constituinte admitiu a 
possibilidade de existirem casos em que a licitação poderá deixar de ser realizada, autorizando a Administração Pública a celebrar de forma discricionária, 
contratações diretas sem a concretização de certame licitatório VALOR GLOBAL: R$ 52.706,28 ( cinquenta e dois mil, setecentos e seis reais e vinte e oito 
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200003.12.126.421.20306.01.339140.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a 
presente contratação no Art. 75, inciso IX, da Lei no 14.133/21 e suas posteriores alterações, em virtude do valor se enquadrar abaixo do limite determinado 
CONTRATADA: A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE DISPENSA: Declarada a Dispensa de Licitação 
pelo Reitor Carlos Kleber Nascimento de Oliveira da Universidade Regional do Cariri – URCA RATIFICAÇÃO: Ratificada a Dispensa de Licitação pela 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior da SECITECE, a Senhora Sandra Maria Nunes Monteiro.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
ORDENADOR DE DESPESAS
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA N°442/2024 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os processos; 31032.001832/2024-85;31032.002193/2024-75;31032.003006/2024-71;31032.001833/2024-20;31032.002208/2024-
03;31032.003540/2024-87-NUP, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES e PROFESSORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar atividades diversas de interesse da FUNECE, concedendo-lhes diárias de acordo com os artigos 1º; 4º; e 
12º, do anexo I do Decreto 35.922 de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 18 de abril de 2024.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº442/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/ FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT
PASS.
TOTAL
ISAIAS BATISTA DE LIMA
PROF. ASSOCIADO, O
006460.1-6
02/05/2024 a 04/05/2024
TAUA FORTALEZA TAUA 
02 e ½ 
179,52
508,10
FERNANDO ROBERTO 
FERREIRA SILVA
PROF. ADJUNTO, L
006848.1-3
02/05/2024 a 04/05/2024
IGUATU FORTALEZA IGUATU
02 e ½
381,12
709,70
ALEXSANDRO 
MACEDO SARAIVA
PROF. ADJUNTO, I
006842.1-X
14/05/2024 a 17/05/2024
CRATEUS FORTALEZA CRATEUS
03 e ½ 
186,87
753,66
ISAIAS BATISTA DE LIMA
PROF. ASSOCIADO, O
006460.1-6
16/05/2024 a 18/05/2024
TAUA FORTALEZA TAUA 
02 e ½ 
179,52
508,10
FERNANDO ROBERTO 
FERREIRA SILVA
PROF. ADJUNTO, L
006848.1-3
16/05/2024 a 18/05/2024
IGUATU FORTALEZA IGUATU
02 e ½
374,57
703,15
JOSE SINVAL DOS 
SANTOS FILHO
ANALISTA DA GESTAO 
EM EDUCAÇÃO 
SUPERIOR, 01
300823.0-3
14/05/2024 a 15/05/2024
FORTALEZA/ QUIXADA/ FORTALEZA
01 e ½ 
0,00
197,15
*** *** ***
PORTARIA Nº0686/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, tendo em vista o que consta do NUP 31032.000056/2024-04, com fundamento no Art. 17 da Lei nº 16.467, DOE 28/12/2017 e na Resolução 
nº 1128/2022-CD, DOE 17/08/2022, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROGRESSÃO, com vigência a partir de 08/01/2024, o 
servidor GILSON ARAUJO LACERDA, matrícula nº 3007551-X, lotado nesta Fundação, ocupante do cargo efetivo de Assistente da Gestão em Educação 
Superior, da referência 29 para a referência 30. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA N°831/2024 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os processos: 31032.003523/2024-40;31032.003512/2024-60;31032.003514/2024-59;31032.003516/2024-48;31032.003515/2024-01;31032.003519/2024-
81;31032.003521/2024-51;31032.003518/2024-37;31032.003520/2024-14;31032.003513/2024-12;31032.003524/2024-94;31032.003517/2024-
92;31032.003511/2024-15;31032.003522/2024-03; NUP RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES/PROFESSORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, a viajar em objeto de serviço de conduzir e coordenar a 1ª fase do Vestibular 2024.2 da UECE, concedendo-lhes diárias de acordo com os 
artigos 1º; 4º; e 12º, do anexo I do Decreto 35.922 de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 19 de abril de 2024.
Darcio Ítalo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº831/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/ FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT.
TOTAL
AUDISIO SANTOS DIAS
ASSISTENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO, 40
008002.1-X
18/05/2024 a 20/05/2024 
FORTALEZA/ QUIXADÁ/ FORTALEZA
02 e ½
328,58
OZEIR CELESTINO DE LIMA
ASSISTENTE DA GESTÃO 
EM EDUCAÇÃO, 26
300757.9-X
18/05/2024 a 20/05/2024
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/ FORTALEZA
02 e ½
328,58
JOSE AILSON RABELO 
DE BRITO FILHO
ASSISTENTE DA GESTÃO 
EM EDUCAÇÃO, 28
300756.7-6
18/05/2024 a 20/05/2024
FORTALEZA/ QUIXADA/ FORTALEZA
02 e ½
328,58
ISAAC NETO GOES 
DA SILVA
PROFESSOR ADJUNTO, I
006981.1-3
18/05/2024 a 20/05/2024
FORTALEZA/ LIMOEIRO DO NORTE/ FORTALEZA
02 e ½
328,58
JOAO BATISTA 
ARAUJO DA SILVA
PROFESSOR ADJUNTO, I
006898.1-5
18/05/2024 a 20/05/2024
FORTALEZA/ TAUA/ FORTALEZA
02 e ½
328,58
FRANCISCA WALESSA 
DA SILVA NUNES
ASSISTENTE DA GESTÃO 
EM EDUCAÇÃO, 28
300757.8-X
18/05/2024 a 20/05/2024
FORTALEZA/ ARACATI/ FORTALEZA
02 e ½
328,58
EDILSON JOSE 
GARCIA DE SOUSA
AGENTE ADMINISTRATIVO, 26
008003.1-7
18/05/2024 a 20/05/2024
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/ FORTALEZA
02 e ½
328,58
FRANCISCO HELIO 
SOARES ALBUQUERQUE
ASSISTENTE DA GESTÃO 
EM EDUCAÇÃO, 28
300761.1-X
18/05/2024 a 20/05/2024
FORTALEZA/ CRATEUS/ FORTALEZA
02 e ½
328,58
FERNANDA BEZERRA 
DE LIMA
ASSISTENTE DA GESTÃO 
EM EDUCAÇÃO, 28 
300754.1-X
18/05/2024 a 20/05/2024
FORTALEZA/ QUIXERAMOBIM/ FORTALEZA
02 e ½
328,58
PAULO CESAR 
MACIEL DE PAULA
ASSISTENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO, 40
008066.1-7
18/05/2024 a 20/05/2024
FORTALEZA/ IGUATU/ FORTALEZA
02 e ½
328,58
ANA MARIA GUERRA 
PAULINO
AGENTE ADMINISTRAÇÃO, 26
000225.1-9
18/05/2024 a 20/05/2024
FORTALEZA/ QUIXERAMOBIM/ FORTALEZA
02 e ½
328,58
HELIO MARCOS DE 
OLIVEIRA FARIAS
ASSISTENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO, 40
008039.1-X
18/05/2024 a 20/05/2024
FORTALEZA/ IGUATU/ FORTALEZA
02 e ½
328,58
VALDINAR FEITOSA COSTA
SECRETARIO, 30
005945.1-2
18/05/2024 a 20/05/2024
FORTALEZA/ TAUA/ FORTALEZA
02 e ½
328,58
CEZAR AUGUSTO WALTER
PROFESSOR ASSOCIADO, O
006172.1-0
18/05/2024 a 20/05/2024
FORTALEZA/ CRATEUS/ FORTALEZA
02 e ½
328,58