DOE 26/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº078 | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 175/2024
PROCESSO Nº: 27001.001295 / 2024-63 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de CARLOS HENRIQUE DE MORAIS
ALVES, inscrito sob o CPF n.º 01*.***.***-76. O valor total da contratação será de R$ 4.275,00 (quatro mil duzentos e setenta e cinco reais), visando a
prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 57 (cinquenta e sete) projetos inscritos no VIII PRÊMIO ALBERTO NEPOMUCENO DE
COMPOSIÇÃO MUSICAL, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra
condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da
formalização da contratação de CARLOS HENRIQUE DE MORAIS ALVES, inscrito sob o CPF n.º 01*.***.***-76, para prestação de serviço de avaliação
e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao VIII Prêmio Alberto Nepomuceno de Composição Musical. O VIII Prêmio Alberto Nepomuceno
de Composição Musical é fundamentado nas disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal
nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do
sistema de financiamento à cultura; a Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais
legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 4.275,00 ( quatro mil duzentos e setenta e cinco reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 - Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.1135
5.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal / Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº
14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III
da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: MORAIS ALVES, inscrito sob o CPF n.º 01*.***.***-76. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso
III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2024. Gecíola Fonseca Torres
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a
inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 179/2024
PROCESSO Nº: 27001.001980 / 2024-90 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de WELLINGTON BARBOSA GUITTI
02*******06, com inscrição no CNPJ/MEI sob o n.º 41.305.664/0001-46. O valor total da contratação será de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta
reais), visando a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 30 (trinta) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES –
MÚSICA, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com
os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da
contratação de WELLINGTON BARBOSA GUITTI 02*******06, inscrito sob o CNPJ/MEI n.º 41.305.664/0001-46, para prestação de serviço de avaliação
e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao 13º Edital Ceará das Artes – Música. O 13º Edital Ceará das Artes – Música é fundamentado nas
disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; conside-
rando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; Lei
Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como
a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 2.250,00 ( dois mil, duzentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181525 - 27200
004.13.392.131.11355.03.339039.2.7159200000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei
Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57,
inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: WELLINGTON BARBOSA GUITTI 02*******06, com inscrição no CNPJ/MEI sob o n.º
41.305.664/0001-46. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicá-
veis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art.
18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº
18.012/2022. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2024. Gecíola Fonseca Torres Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Cultura RATIFICAÇÃO:
Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2024. Rafael
Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 180/2024
PROCESSO Nº: 27001.001982 / 2024-89 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de TÉO MASSIGNAN RUIZ, inscrito sob
o CPF n.º 00*.***.***-60. O valor total da contratação será de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), visando a prestação dos serviços de
análise e emissão de parecer técnico de 30 (trinta) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES – MÚSICA, conforme instrução do processo
administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICA-
TIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de TÉO MASSIGNAN
RUIZ, inscrito sob o CPF n.º 00*.***.***-60, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao 13º Edital
Ceará das Artes – Música. O 13º Edital Ceará das Artes – Música é fundamentado nas disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de
2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023,
que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do
Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 2.250,00
( dois mil, duzentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 - Pessoa Física
181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74,
inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº
11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: TÉO MASSIGNAN RUIZ, inscrito sob o CPF n.º 00*.***.***-60.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto
Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/
CE, 17 de abril de 2024. Gecíola Fonseca Torres Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei
Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino
Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA PRESI 087/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o processo administrativo NUP 21032.000559/2024-18, RESOLVE CONCEDER, de acordo com
o art. 19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, a Gratificação de Titulação, correspon-
dente ao percentual de 15% (quinze por cento), sobre o salário-base, ao empregado público GIDEONE GERSON SOUZA GALDINO, matrícula Nº
3000044-7, ocupante do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, por ter concluído o Curso de Pós-graduação, em nível
de Especialização, com vigência a partir de 1º de agosto de 2023. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ,
em Fortaleza, 26 de março de 2024.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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