DOE 26/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº078  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA Nº0532/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 
03479773/2022/VIPROC acatando integralmente o Relatório Final apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado RESOLVE 
CONVERTER PENA DE SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias EM MULTA, ao(a) servidor(a) ADAILTON AQUINO DOS SANTOS, matrícula 9794203X, 
professor, na forma do Parágrafo único do artigo 198 da Lei 9.826/1974. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 
de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0533/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta nos autos dos processos nº 01550297/2019/VIPROC e 07448378/2023/VIPROC acatando integralmente o Relatório final apresentado pela 
Segunda Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTIN-
GUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR Nº44/2019, instaurado em desfavor do(a) servidor(a) FRANCISCA MARIA TERESA 
ALEXANDRE SILVA, Auxiliar de Administração, matrícula nº 18082519, sugerindo a Comissão Processante, que seja declarada sanada a irregularidade, 
visto que referido(a) servidor(a) encerrou seu vínculo que ocupava junto a Prefeitura Municipal de Jaguaruana. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0534/2024- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
00194844/2024 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 1243/2023-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de Novembro de 2023, o(a) 
servidor(a) ANA CAROLINA FREIRE SANTOS, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula(s) 
nº 30012151, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0535/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta nos autos dos processos nº 04366217/2019/VIPROC e 001560660/2019/VIPROC acatando integralmente o Relatório final apresentado pela 
Primeira Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR 
O PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR Nº73/2019, instaurado em desfavor do(a) servidor(a) FRANCISCO EDSON DOS SANTOS 
LEITE, Professor, matrícula nº 16922013, sugerindo a Comissão Processante, que seja declarada sanada a irregularidade, visto que referido(a) servidor(a) 
encerrou seu vínculo que ocupava junto a Prefeitura Municipal de Saboeiro. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
23 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0536/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta nos autos do processo nº 01205688/2018/VIPROC e acatando integralmente o Relatório final apresentado pela Segunda Comissão Processante 
da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR O PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO – DISCIPLINAR Nº156/2018, instaurado em desfavor do(a) servidor(a) MARIA JOSE AIRES, Auxiliar de Administração, matrícula nº 
02972417, sugerindo a Comissão Processante, que seja declarada sanada a irregularidade, visto que referido(a) servidor(a) encerrou seu vínculo que ocupava 
junto a Prefeitura Municipal de Bela Cruz. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0537/2024- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
00198293/2022 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0042/2022-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de Janeiro de 2022, o(a) servidor(a) 
MARIA ELIZABETE AVILA SILVA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível H, matrícula(s) nº 16143812, 
por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 23 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº097/2021/NUP 22001.005670/2024-21- IG: 1311964
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 097/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ELIANA NUNES ESTRELA, 
Secretária da Educação, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 216562291 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 473.400.533-87, residente 
e domiciliado(a) em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA M. S. SOUSA & MIRANDA ALIMENTAÇÃO 
LTDA, estabelecida na Rua José Capistrano, nº 1432, Combate, Quixadá/CE, CEP: 63.900-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.399.065/0001-26, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo(a) Sr(a). JOSÉ NILTON MIRANDA E SILVA, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identi-
dade nº 20084010660 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 272.840.503-49, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 097/2021, publicado 
no D.O.E de 02.06.2021; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de 
vigência e execução ao contrato, que tem por objeto o serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das Escolas Esta-
duais da Educação Profissional, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO O valor para custear as despesas com a 
continuação do serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das Escolas Estaduais da Educação Profissional de que trata 
a CLÁUSULA QUINTA – dos Preços e do Reajustamento, ora aditado, permanecerá de R$ 785.160,00 (setecentos e oitenta e cinco mil, cento e sessenta 
reais), conforme justificativa exarada no Despacho – SEDUC/COALE/CEALE, datado em 19.02.2024, às fls. 31/33 e IG nº 1311964, constante dos autos.; 
X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA OITAVA, que trata da vigência e da execução do contrato, ora aditado, ficam prorrogados por mais 
12 (doze) meses, a partir de 21 de maio de 2024 até 20 de maio de 2025, podendo este ser rescindido a qualquer tempo, se, no curso de sua vigência, a 
SEDUC implantar a modalidade de autogestão nos serviços de alimentação, devendo a CONTRATADA ser notificada com antecedência de 30 (trinta) dias, 
conforme justificativa exarada no Despacho – SEDUC/COALE/CEALE, datado em 19.02.2024, às fls. 31/33; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as 
demais cláusulas e condições do contrato original; XII - DATA: 11 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da 
Educação - Contratante, JOSÉ NILTON MIRANDA E SILVA - Empresa M. S. Sousa & Miranda Alimentação LTDA - Contratada. TESTEMUNHAS: 1. 
ELIANE CARLOS DE OLIVEIRA, 2. LAURA RAQUEL DE OLIVEIRA LEITE . Fortaleza 23 de abril de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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