DOE 26/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº078  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2024
370.971.053-72, como gestor(a) do presente instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. As comunicações entre 
as PARTES, inclusive reclamações, notificações e petições, sobre o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, serão feitas por escrito e remetidas 
aos endereços constantes do preâmbulo deste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO 12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para efeito de dirimir questões porventura surgidas na execução do presente Termo de Cooperação Técnica, que não possam ser 
resolvidas administrativamente. E por estar plenamente de acordo com as responsabilidades aqui assumidas, assina o presente termo na presença das teste-
munhas. Fortaleza, 19 DE ABRIL DE 2024. ELIANA NUNES ESTRELA -Secretária da Educação , RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA - Prefeito(a) 
Municipal de Quixadá. TESTEMUNHAS: 1. PEDRO FELIPE RABELO TEMOTEO , 2. APARECIDA REJANE PONTE LINHARES SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 22 de abril de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
N°02/2024 -NUP N°22001.058043/2024-92
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra 
e Parecer Jurídico n° 3549/2024, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO 
DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ: 07.783.832/0001-70, totalizando o valor de R$ 3.639.815,32 (três milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos 
e quinze reais e trinta e dois centavos), referente aos serviços de mão de obra terceirizada, pelos serviços prestados, despesa sem contrato, no período de 
12/02/2024 a 31/03/2024. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará - através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que 
se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 22 de abril de 2024. ELIANA 
NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 22 de abril de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
PORTARIA Nº010/2024 - O SECRETÁRIO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições legais e , RESOLVE DESIGNAR ZULEIDE SOLANE ARAÚJO 
MATOS, FABIOLA LINHARES BEZERRA FRANCISCO DE ASSIS ADERALDO, para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO 
SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS desta SECRETARIA DO ESPORTE, referente ao exercício de 
2020/2021. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
Registre-se e publique-se
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº128/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o inciso VII, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único 
desta Portaria, a partir de 02/04/2024, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria 
nº 097/2024, publicada no DOE de 26 de março de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº128/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Nº
NOME
1.
SABRYNA BONIFACIO DA SILVA
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ATO DECLARATÓRIO Nº001/2024
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 26, III, § 
4º e § 5º, III da Lei 12.732/97; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal NUAT ARACATI em Aracati, não atendendo a convocação 
feita pela Supervisora do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 0014/2023 (publicado no D.O.E. de 26 de dezembro de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de 
ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.482473-0
HERMANO JOSE REBOUCAS FILHO ME
02
06.445088-0
ISRAEL GUIMARAES MARQUES – ME
03
06.442347-6
J RENATO DA SILVA – ME
04
06.528370-8
JOSE BEZERRA BRAGA LTDA
05
06.392183-9
JOSE EVANDRO NOGUEIRA – ME
06
06.529211-1
MANOEL BARBOSA LIMA ME
07
06.077479-7
MARIA HELENA DE CARVALHO MAIA
08
06.580890-8
RAFAEL CARNEIRO CASTRO ME
09
06.702325-8
REGINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
10
06.423501-7
VILMALENE M DA SILVA ME
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Aracati, 10 de abril de 2024.
Francisca Íris dos Reis
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO
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ATO DECLARATÓRIO Nº002/2024
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 26, III, § 
4º e § 5º, III da Lei 12.732/97; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal NUAT ARACATI em Aracati, não atendendo a convocação 
feita pela Supervisora do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 0015/2023 (publicado no D.O.E. de 03 de janeiro de 2024). RESOLVE: 1. Baixar de 
ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.698488-2
J A EVANGELISTA SOBRINHO - EPP
02
06.973056-3
J P DA SILVA PECAS MICROEMPRESA
03
06.334444-0
M R H CAMAROES LTDA ME
04
06.599846-4
MARA RUBIA REBOUCAS QUEIROZ
05
06.208022-9
WELLINGTON CELEDONIO DA SILVA ME
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Aracati, 10 de abril de 2024.
Francisca Íris dos Reis
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO
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