DOE 26/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº078  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2024
INTERESSADO
CGF/CPF
AUTO DE INFRAÇÃO
DATA
HORA
CÂMARA
JAGUAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFIS 
E METAIS EIRELI(10.374.499/0001-50)
06.369947-8
202004498
19, 20 e 21/06/2024
8h30
2ª Câmara
202004499
202004500
202004501
202004722
202004723
202004724
202004725
202004726
202004727
202004728
ECOMETÁLICA INDÚSTRIA LTDA (12.278.265/0001-35
06.405996-0
202007355
24/06/2024
8h30
2ª Câmara
202007356
202007357
202007358
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº80/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 16 de abril de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº80/2024  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.796.821-0
A3 DISTRIBUIDORA DE RESINAS PLASTICAS EIRELI
2024.22069
02
06.796.821-0
A3 DISTRIBUIDORA DE RESINAS PLASTICAS EIRELI
2024.22070
03
06.796.821-0
A3 DISTRIBUIDORA DE RESINAS PLASTICAS EIRELI
2024.22068
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº81/2024- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 
39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO 
DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, 
caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 
(TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) 
o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2024.22069/ 2024.22070/ 2024.22068) no presente Termo de Conclusão da 
Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 16 de abril de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº81/2024  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.796.821-0
 A3 DISTRIBUIDORA DE RESINAS PLASTICAS EIRELI
2024.20503
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº82/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 18 de abril de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº82/2024  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.795.461-8
ITA COMERCIAL DE MATERIAIS E PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
2024.22119
02
06.795.461-8
ITA COMERCIAL DE MATERIAIS E PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
2024.22121
03
06.795.461-8
ITA COMERCIAL DE MATERIAIS E PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
2024.22117
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº83/2024- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 
39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO 
DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, 
caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 
(TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) 
o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2024.22119/ 2024.22121/ 2024.22117) no presente Termo de Conclusão da 
Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 18 de abril de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº83/2024  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.795.461-8
 ITA COMERCIAL DE MATERIAIS E PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
2024.20513
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