DOE 26/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº078  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO DOCUMENTO 09/2024
DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGE-
RAÇÃO LTDA-ME OBJETO: As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida ao contrato nº2017 001 2510, 
bem como pagamento e quitação, referentes à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição total de peças para os aparelhos de 
ar condicionado e câmeras frigorificas da perícia forense do Estado do Ceará. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$598,95 (quinhentos e noventa 
e oito reais e noventa e cinco centavos). O período do objeto acima refere-se a prestação de serviços durante o mês de dezembro de 2022. JUSTIFICATIVA: 
O presente Termo de Reconhecimento de Dívida se originou pelo fato de não ter sido possível o pagamento em tempo hábil, sendo necessário a anulação do 
empenho. FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação 
deste instrumento. VALOR: R$598,95 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/04/2024 SIGNATÁ-
RIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido (Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE) e Jordana Gouveia Façanha (Responsável Legal da Arv 
Comércio E Serviços Elétricos E De Refrigeração Ltda-Me)
Lívio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO DOCUMENTO 20/2024
DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: GHS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA OBJETO: As partes firmam o 
presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida ao contrato nº2023 002 2707, bem como pagamento e quitação, referentes aos serviços 
de TRATAMENTO QUÍMICO preventivo e corretivo com fornecimento de equipamentos em regime de comodato, bem como fornecimento de materiais 
e serviços para manutenção dos parâmetros físicos químico e microbiológico das águas dos sistemas de ar-condicionado, torres de resfriamento e sistema 
fechado de água gelada, instalados na Sede da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE.. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$ 6.000,00 
(Seis mil reais). O período do objeto acima refere-se a prestação de serviços durante o mês de dezembro de 2023. JUSTIFICATIVA: O presente Termo de 
Reconhecimento de Dívida se originou pelo fato de falta saldo na dotação orçamentária. Desta forma se fez necessário este reconhecimento de dívida no 
valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 (trinta) dias 
contados da data da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024 SIGNATÁRIOS: Manuela 
Chaves Loureiro Cândido (Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE) e Christiane Rodrigues Lacerda (Responsável legal da GHS Indústria 
e Serviços Ltda)
Lívio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº357/2024 - AESP|CE NUP Nº 10041.000492/2024-96 - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, 
publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como órgão da 
Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, e 
o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o Regulamento da 
Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/
CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a 
unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; 
CONSIDERANDO a homologação das matrículas acostadas ao processo NUP Nº 10041.000125/2024-92; CONSIDERANDO o processamento das infor-
mações contidas na Comunicação Interna Nº 000032/2024/AESP/CE/SECAC, datada de 19 de fevereiro de 2024, através do NUP Nº 10041.000492/2024-96 
e em conformidade com o Art. 31 da Instrução Normativa nº 001/2022 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 165, de 12 de agosto de 2022. RESOLVE: 
Desligar, a partir de 06 de março de 2024, o DISCENTE abaixo discriminado do CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL PARA 
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE CLASSE D - NÍVEL I - (PERÍODO 12/12/2023 A 27/03/2024), conforme exposto: 1. Desligado conforme Art. 31, 
inciso III da Instrução Normativa nº 001/2022 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 165, de 12 de agosto de 2022:
ORD
NOME
Nº DE MATRÍCULA
1
RENNAN RAMOS FURTADO
20231204172930
Fortaleza, 22 de abril de 2024.
 Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE
DIRETOR-GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº9/2024 - NUP: 10041.000688/2024-81 
CURSO DE HABILITAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA - CHVT - TURMA I/2024 10041.000688/2024-81 
1. Finalidade: Capacitar BOMBEIROS MILITARES do Estado do Ceará para exercerem no âmbito da corporação, as funções de Bombeiros fiscais na 
parte de fiscalização, leitura e interpretação de sistemas preventivos em edificações, análise e controle de vistorias técnicas de segurança contra incêndio e 
pânico conforme atribuições da Lei estadual 13.556/2004 e do item 4.6.2 da Norma Técnica 01 CBMCE, bem como o conhecimento de Normas Técnicas, 
estudos de engenharia e uso do Sistema de Controle de Atividades Técnicas – SCAT para gerenciamento de serviços técnicos do Comando de Engenharia 
de Prevenção de Incêndios – CEPI. 2. Desenvolvimento do Curso: 04/03/2024 a 30.03.2024. 2.1 Vagas: 25 (vinte e cinco). 2.2 Local de Funcionamento: 
CEPI/CBMCE 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:
ORD
CURSO DE POLICIAMENTO PREVENTIVO ESPECIALIZADO
H/A
1
Procedimentos administrativos
4
2
Conceitos básicos, Terminologia e Símbolos de segurança contra incêndio
4
3
Leitura de projetos
4
4
Acesso de viatura na edificação e áreas de risco e Separação entre edificações
4
5
Segurança estrutural contra incêndio, Compartimentação horizontal e compartimentação 
vertical, Controle de materiais de acabamento e de revestimento
8
6
Saídas de emergência
8
7
Centros esportivos e de exibição
4
8
Pressurização de escada de segurança
4
9
Controle de fumaça
4
10
Carga de incêndio nas edificações e áreas de risco, Gerenciamento de riscos de incêndio, Brigada de incêndio
4
11
Simplificação de processos
4
12
Iluminação de emergência e Sinalização de emergência
4
13
Sistema de detecção e alarme de incêndio e Sistema de proteção por extintores de incêndio
4
14
Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio e Hidrante urbano
8
15
Sistemas de chuveiros automáticos e Sistema de chuveiros automáticos para áreas de depósito
8
16
Líquidos combustíveis e inflamáveis
4
17
Sistema fixo de gases para combate a incêndio e Armazenamento em silos
4
18
Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de (GLP) e 
Comercialização, distribuição e utilização de gás natural
6
19
Fogos de artifício
4
20
Segurança contra incêndio para heliponto e heliporto e Túnel rodoviário
4
21
Produtos perigosos em edificações e áreas de risco e Cobertura de sapé, piaçava e similares
4
22
Pátio de contêineres e Subestação elétrica
4
23
Segurança contra incêndio em cozinha profissional e Estabelecimentos destinados à restrição de liberdade
4
24
Edificações históricas, museus e instituições culturais e inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão
4
25
Adaptação às normas incêndio – edificações existentes
4
26
Proteção ao meio ambiente e Segurança contra incêndio para sistemas de transporte sobre trilhos
4
27
Eventos temporários e edificações provisórias
4
28
Sistema de Proteção Contra descargas Atmosféricas
4