DOE 26/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº078  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2024
REFERÊNCIA
VALOR (R$)
REFERÊNCIA
VALOR (R$)
NME23
15.143,71
NSU23
30.324,78
NME24
16.203,77
NME25
17.338,02
NME26
18.551,70
NME27
19.850,31
NME28
21.239,83
Republicado por incorreção.
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02º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM)
PROCESSOS Nº00168/2022 E 02881/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIA-
MENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, 
de GILMAR ALVES MATIAS FILHO, pessoa natural inscrito no CPF nº 660.355.543-34, para prestação de eventuais serviços na área de educação 
em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento 
Cearense - UNIPACE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 22 de abril de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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03º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM)
PROCESSOS Nº00168/2022 E 03475/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIA-
MENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, 
de STELLER DE PAULA SARAIVA, pessoa natural inscrito no CPF nº 929.200.983-49, para prestação de eventuais serviços na área de educação 
em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento 
Cearense - UNIPACE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 22 de abril de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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29º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM)
PROCESSOS Nº00168/2022 E 03476/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, de FRAN-
CISCO VICENTE DE PAULA JÚNIOR, pessoa natural inscrito no CPF nº 506.897.203-78, para prestação de eventuais serviços na área de educação 
em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento 
Cearense - UNIPACE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 22 de abril de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°09/2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 3 AO CONTRATO N° 09/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ-
GRAFOS – ECT, Superintendência Estadual do Ceará,com CNPJ/MF nº 34.028.316/0010-02, sediada na Rua Senador Alencar, 38, Centro em Fortaleza/
CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
Processo Administrativo nº 01103/2024, datado de 21/02/2024. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do 
prazo por mais 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.200.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3
.90.39.03.2.1.0000.E0000 - Casa; 01000000.001.01.01.031.435.20824.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 – VDP; DA VIGÊNCIA: De 13 de 
maio de 2024 a 12 de maio de 2025. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas 
obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 17 de abril de 2024. SIGNA-
TÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, pela EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°18/2023
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 18/2023; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: JOSÉ ALBUQUERQUE NETO ME, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ nº 07.900.551/0002-31, situada à Rua Mendinha, 999 A, Cristo Redentor, CEP 60337-385, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 01253/2024, autuado em 27 de fevereiro de 2024, e nos artigos 57, inciso 
II, e 65, §1º e 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO 
do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados; o REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 3,82%, referente 
ao índice INPC (IBGE) no período entre fevereiro de 2023 e janeiro de 2024; 2.4. o ACRÉSCIMO de 2,94% no item 1.3, 24,78% no item 1.6, 2,38% no 
item 1.7 e 11,11% no item 2.1, correspondente a 8,33% do valor do contrato. VALOR: R$ R$ 24.360,28 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta reais e vinte 
e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: 
De 02 de maio de 2024 a 01 de maio de 2025. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições 
e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 18/04/2024. 
SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. José Albuquerque Neto, pela empresa JOSÉ 
ALBUQUERQUE NETO ME. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de abril de 2024. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°15/2024
PROCESSO N° 00930/2024. OBJETO: “Contratação de empresa para serviço de locação de software em nuvem para comunicação com plataforma 
em conceito de rede de cadastro nacional de usuários com sistema integrado de dados e protocolos universais” para execução de serviço de gestão da 
informação para atendimento, em conjunto, das leis federais nº 12.527/2011, nº 13.460/2017 e 13.709/2018, para regularização das normas de proteção de 
dados dos usuários e procedimentos da Ouvidoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se 
diante da necessidade de garantir o pleno funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, pois este serve como elo 
essencial entre a sociedade e o Legislativo Cearense, sendo o principal canal para solicitações de acesso à informação. CONTRATADO: RPB SERVIÇOS 
DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. VALOR: R$ 18.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:• 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.
00.9.100000.3.3.90.40.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Dispensa de Licitação tem como fundamento o