DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 81-A
Brasília - DF, sexta-feira, 26 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
3
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Sumário
Ministério do Trabalho e Emprego.......................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
EDITAL Nº 4/2024
EDITAL
DE
PRORROGAÇÃO
DO CRONOGRAMA
DE
IMPLANTAÇÃO
DO
DOMICÍLIO
ELETRÔNICO TRABALHISTA
A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT, no uso de suas atribuições
legais, torna público o presente Edital para divulgar a prorrogação do cronograma de
implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os fins do art. 628-A da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e nos termos do parágrafo único do art. 15 do
Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.905, de 30 de
janeiro de 2024, bem como do parágrafo único do artigo 142-C da Portaria MTP nº 671, de
8 de novembro de 2021, incluído pela Portaria MTE nº 3.869, de 21 de dezembro de 2023.
Fica estabelecido o seguinte cronograma, com as devidas alterações:
. Data
Alcance
Ações
. Publicação
do Edital Nº
1/2024
-
9/02/2024
Todos os empregadores e entidades su-
jeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou
não empregado
Atualização de cadastro no
DET
<
det.sit.trabalho.gov.br >
. 1º/03/2024
Empregadores e entidades pertencentes
aos grupos 1 e 2 do eSocial
Utilização
obrigatória
do
DET,
nos
termos
regulamentados
pelo
Ministério do Trabalho e
Emprego *
. 1º/05/2024
Empregadores e entidades pertencentes
aos grupos 3 e 4 do eSocial, exceto o
Microempreendedor Individual - MEI
. 1º/08/2024
Microempreendedor Individual - MEI e
Empregadores domésticos
* Decreto nº 10.854, de 2021 - art. 11 a 15 -, com a redação dada pelo
Decreto n 11.905, de 2024 e Portaria MTP nº 671, de 2021 - art. 140 a 142-C -, com
a redação dada pela Portaria MTE nº 3.869, de 2023.
Após a atualização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a
um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de
Procuração Eletrônica - SPE < spe.sistema.gov.br >.
A qualquer tempo, o cronograma
previsto neste Edital poderá ser
modificado, no todo ou em parte, quer por decisão unilateral da Secretaria de
Inspeção do Trabalho - SIT, quer por motivo de interesse público, sem que implique
direitos ou reclamação de qualquer natureza.
Links de interesse:
. Portal Oficial do DET: < gov.br/domicilio-eletronico-trabalhista-det >
¸ Acesso ao DET: < det.sit.trabalho.gov.br >
¸ Acesso ao Manual do DET: < det.sit.trabalho.gov.br/manual/ >
O presente Edital produzirá efeitos a partir da data de sua publicação e
substitui o EDITAL DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO
TRABALHISTA Nº 1/2024, publicado em 9 de fevereiro de 2024.
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
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