DOEAM 25/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 25 de abril de 2024
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n.° 007/2023-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste
Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do
Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA
o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que
“REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.”;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 210/2024 - GAB/
SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do
Processo n.º 01.01.016101.000842/2024-00,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo
relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 3923.90.90, relativamente ao produto ARTIGO DE
MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)
PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, incentivado por meio do Decreto
n.º 37.470, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, fabricados pela sociedade
empresária A M QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
QUÍMICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n.° 07.842.762/0001-84 e no CCA sob o n° 06.200.869-2, conforme Parecer
de Análise n.º 604/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.° 325/2023
- SEDECTI;
II - NCM/SH 3923.30.90, relativamente ao produto ARTIGO DE
MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)
PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, incentivado por meio do Decreto
n.º 37.470, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, fabricados pela sociedade
empresária A M QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
QUÍMICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n.° 07.842.762/0001-84 e no CCA sob o n.° 06.200.869-2, conforme Parecer
de Análise n.º 322/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n° 326/2023
- SEDECTI;
III
-
NCM/SH3901.90.40,
3901.90.50,
3902.10.10,
3902.10.20,
3902.20.00, 3902.30.00 e 3902.90.00, relativamente ao produto RESINA
TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE
GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto n.º 43.409, DE 12
DE FEVEREIRO DE 2021, fabricado pela sociedade empresária B2
POLÍMEROS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o n.º 39.693.319/0001-85 e no CCA sob o n.º 06.301.071-2,
conforme Parecer de Análise n.º 698/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
n.º 335/2023 - SEDECTI;
IV - NCM/SH3901.90.40, 3901.90.50, 3902.10.10, 3902.10.20,
3902.20.00, 3902.30.00 e 3902.90.00, relativamente ao produto RESINA
TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE
GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto n.º 41.318, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2019, fabricado pela sociedade empresária BRIDGE
INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o n.º 24.352.003/0001-52, no CCA sob o n.º 06.300.924-2,
conforme Parecer de Análise n.º 697/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
nº 339/2023 - SEDECTI;
V - NCM/SH 8517.62.62, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO
IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio
do Decreto n.º 27.655, DE 04 DE JUNHO DE 2008, fabricado pela sociedade
empresária GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o n.º 05.370.795/0001-43 e no CCA sob o nº 06.300.416-0, conforme
Parecer de Análise n.º 573/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º
355/2023 - SEDECTI;
VI - fabricados pela sociedade empresária HOROS QUÍMICA DA
AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.917.351/0001-85 e no CCA
sob os n.os 06.200.366-6 e 06.300.489-5, conforme Parecer de Análise n.º
401/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 360/2023 - SEDECTI, com
a seguinte redação:
a) NCM/SH 3209.10.20, 3214.10.20, 3214.10.90, 3208.10.30,
3208.20.11, 3208.20.19, 3208.20.20 e 2915.31.00, relativamente
ao produto TINTA À BASE DE POLÍMEROS SINTÉTICOS,
incentivado por meio do Decreto n.º 24.684, DE 17 DE DEZEMBRO
DE 2004;
b) NCM/SH 3808.10.20, 3208.10.30, 3208.20.19, 3208.20.20,
relativamente ao produto RESINA ACRÍLICA, incentivado por meio
do Decreto n.º 24.412, DE 30 DE JULHO DE 2004;
c) NCM/SH 3808.10.20, 3208.10.30, 3208.20.19, 3208.20.20,
2915.31.00, relativamente ao produto LACA ACRÍLICA PARA
PLÁSTICO, incentivado por meio do Decreto n.º 24.412, DE 30 DE
JULHO DE 2004;
d) NCM/SH 3808.10.20, 3208.10.30, 3208.20.19, 3208.20.20,
2915.31.00, relativamente ao produto VERNIZ COPAL, incentivado
por meio do Decreto n.º 24.412, DE 30 DE JULHO DE 2004;
e) NCM/SH 3808.10.20, 3208.10.30, 3208.20.19, 3208.20.20,
relativamente ao produto ZARCÃO, incentivado por meio do
Decreto n.º 24.412, DE 30 DE JULHO DE 2004;
f) NCM/SH 3808.10.20, 3208.10.30, 3208.20.19, 3208.20.20 e
2915.31.00, relativamente ao produto ESMALTE SINTÉTICO,
incentivado por meio do Decreto n.º 24.412, DE 30 DE JULHO DE
2004;
g) NCM/SH 3214.10.20, 3214.90.00, relativamente ao produto
MASSA ACRÍLICA PARA REVESTIMENTO, incentivado por meio
do Decreto n.º 24.412, DE 30 DE JULHO DE 2004;
h) NCM/SH 3808.10.20, 3208.10.30, 3208.20.19, 3208.20.20,
2915.31.00, relativamente ao produto VERNIZ POLIURETANO,
incentivado por meio do Decreto n.º 24.412, DE 30 DE JULHO DE
2004;
i) NCM/SH 3814.00.20, 3814.00.30, 3814.00.90, relativamente ao
produto SOLVENTE, incentivado por meio do Decreto nº 26.794,
DE 11 DE JULHO DE 2007;
VII - NCM/SH 3923.30.10, relativamente ao produto ARTIGO DE
MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA
EMBALAGEM, incentivado por meio do Decreto n.º 34.877, DE 12 DE
JUNHO DE 2014, fabricado pela sociedade empresária METALNOBRE
FERRAMENTARIA E INJEÇÃO PLÁSTICA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ
sob o n.º 04.889.836/0001-40 e no CCA sob o n.º 06.300.871-8, conforme
Parecer de Análise n.º 408/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º
374/2023 - SEDECTI;
VII - NCM/SH 3827.63.00 e 3827.64.00, relativamente ao produto GÁS
REFRIGERANTE HIDROFLUORCARBONO (HFC), incentivado por meio
do Decreto n.º 37.782, DE 10 DE ABRIL DE 2017, fabricado pela sociedade
empresária RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.312.248/0003-07 e no CCA sob o n.º
06.300.951-0, conforme Parecer de Análise n.º 335/2022 GPEI/DCI/SEDEC
e Proposição n.º 393/2023 - SEDECTI;
IX - fabricados pela sociedade empresária ZIAN DA AMAZÔNIA
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.°
04.889.996/0001-99 e no CCA sob o n.° 06.200.642-8, conforme Parecer
de Análise n.º 367/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n° 408/2023 -
SEDECTI, com a seguinte redação:
a) NCM/SH 8707.90.90, relativamente ao produto CARROCERIA
FECHADA (BAÚ DE ALUMÍNIO), incentivado por meio do Decreto
n.º 28.298, DE 29 DE JANEIRO DE 2009;
b) NCM/SH 8716.39.00, relativamente ao produto REBOQUE,
incentivado por meio do Decreto n.º 28.298, DE 29 DE JANEIRO DE
2009.
Art. 2.º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul-Sistema
Harmonizado - NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades
empresárias:
I - A M QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
QUÍMICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ
sob o n.° 07.842.762/0001-84 e no CCA sob o n.° 06.200.869-2, conforme
Parecer de Análise n.º 604/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.°
325/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 37.470, DE
15 DE DEZEMBRO DE 2016, relativamente ao produto ARTIGO DE
MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA
TRANSPORTE OU EMBALAGEM, na forma a seguir:
a) de NCM/SH 3923.90.00, para NCM/SH 3923.90.10;
II - A M QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
QUÍMICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n.° 07.842.762/0001-84 e no CCA sob o n.° 06.200.869-2, conforme Parecer
de Análise n.º 322/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.° 326/2023 -
SEDECTI, na forma a seguir:
a)
de
NCM/SH
3923.90.00,
para
NCM/SH
3923.90.10,
relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM,
incentivada por meio do Decreto n.º 37.470, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2016;
b) de NCM/SH 3402.13.00, para NCM/SH 3402.42.00, relativamente ao
produto LIMPADOR DE ALUMÍNIO, incentivada por meio do Decreto n.º
32.989, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012;
III - B2 POLÍMEROS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.693.319/0001-85 e no CCA sob o n.º
06.301.071-2, conforme Parecer de Análise n.º 698/2022 GPEI/DCI/SEDEC
e Proposição n.º 335/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto
n.º 43.409, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, relativamente ao produto
RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA
DE GRÂNULOS), na forma a seguir:
a) de NCM/SH 3901.10.10 para NCM/SH 3901.10.20;
b) de NCM/SH 3901.10.91 para NCM/SH 3901.40.00;
c) de NCM/SH 3901.10.92, para NCM/SH 3901.10.30;
IV - BRIDGE INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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