DOEAM 25/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 25 de abril de 2024 13
i) Decreto nº 43.529, DE 08 DE MARÇO DE 2021. 
III - VOOLT FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.210.431/0003-96 e no CCA sob o n.º 
06.201.273-8, conforme Parecer de Análise n.º 217/2023-GPEI/DCI/SED 
e Proposição n.º 407/2023-SEDECTI, concedidos por meio do Decreto 
n.º 41.591, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, relativamente ao produto 
AUTORRÁDIO, NCM/SH: 8527.21.00 e 8527.29.00;
IV - MANN + HUMMEL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 
57.014.862/0009-48 e no CCA sob o n.os 06.200.790-4 e 06.300.552-2, 
conforme Parecer de Análise n.º 165/2023-GPEI/DCI/SED e Proposição 
n.º 413/2023-SEDECTI, concedidos por meio dos Decretos a seguir 
relacionados:
a) Decreto n.º 34.068, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013, relativamente 
ao produto:
1. ELEMENTO DO FILTRO DE AR, NCM/SH: 8421.31.00;
2. PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA 
FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH: 8421.99.99, 8714.10.00 e 
9029.90.10.
b) Decreto n.º 27.545, DE 17 DE ABRIL DE 2008, relativamente ao 
produto:
FILTRO DE AR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, 
TRICICLOS E QUADRICICLOS (EXCETO BICICLETAS) NCM/
SH: 8421.31.00.
Art. 3.º Fica comunicado que o prazo limite para implantação da linha 
de produção do produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE 
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL), PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, 
NCM/SH: 3923.21.90, 3920.10.10, 3923.40.00, 3923.29.10, 3923.50.00, 
3923.29.90, 3923.21.10, 3920.10.99 e 3923.30.00, incentivados por meio 
do Decreto n.º 43.467 de 25 de fevereiro de 2021, referente à sociedade 
empresária 
EXTRUSA-PACK 
INDÚSTRIA 
DE 
EMBALAGEM 
DA 
AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 39.934.776/0001-14 e no 
CCA sob os n.os 06.301.080-1 e 06.201.358-0, conforme Parecer de Análise 
n.º 699/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 348/2023-SEDECTI, foi 
prorrogado até 25 de fevereiro de 2024.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#175925#13#179542/>
Protocolo 175925
<#E.G.B#175926#13#179543>
DECRETO Nº 49.358, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, 
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da 
Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor 
de R$13.421.185,00 (TREZE MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E UM 
MIL E CENTO E OITENTA E CINCO REAIS), para atender às dotações 
indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 49.358, DE 25 DE ABRIL DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
11000 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
11103 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
03 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001
A
1.500.100
3390
109,64
TOTAL
109,64
109,64
TOTAL POR SECRETARIA
11000 CASA CIVIL
11209 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO
AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
04 122 0001 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação 
-PRODAM
0001
A
1.500.100
3390
15.509,00
TOTAL
15.509,00
15.509,00
TOTAL POR SECRETARIA
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13102 CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
04 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001
A
1.500.100
3390
600.000,00
TOTAL
600.000,00
600.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 49.358, DE 25 DE ABRIL DE 2024
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3303 IDENTIDADE AMAZONENSE
23 695 3303 1556 - Implantação e Melhoria da Infraestrutura Turística
0007
P
1.501.160
4490
331.611,09
0011
P
1.501.160
4490
168.388,91
TOTAL
500.000,00
500.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
10 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.100
3390
2.157.741,06
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2604 - Operacionalização das Unidades Assistenciais Administradas por Organizações Sociais
0004
A
1.500.100
3350
2.840.532,09
0011
A
1.605.123
3350
1.614.580,26
FISCAL
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
28 846 0003 0002 - Cumprimento de Sentenças Judiciais, Transitadas em Julgado, Devidas pelo Estado, Autarquias e
Fundações Públicas
0001
E
1.500.100
3390
9.888,35
TOTAL
6.622.741,76
6.622.741,76
TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 122 3283 2478 - Manutenção das Unidades Descentralizadas e Núcleo de Formação
0003
A
1.500.121
4490
363.574,60
12 361 3283 2738 - Operacionalização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001
A
1.541.246
4490
1.291.875,00
0011
A
1.541.246
4490
1.291.875,00
12 362 3283 2739 - Operacionalização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001
A
1.541.246
4490
861.250,00
0011
A
1.541.246
4490
861.250,00
TOTAL
4.669.824,60
4.669.824,60
TOTAL POR SECRETARIA
2
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO