DOMCE 29/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3448

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

14/05/2024 ás 09:00hrs, a fim de atender ao disposto na Lei Federal
14.133 de 01 de Abril de 2021.

Desta forma, determino que seja republicado o presente despacho
dando conhecimento da nova data, publicando-o nos mesmos meios
onde foi dada a publicidade ao Edital.
As demais cláusulas editalícias permanecem inalteradas.

Arneiroz/CE, 26 de Abril de 2024.

FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA
Pregoeiro
Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:8ACD24D8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ
RESOLUÇÃONº 004/2024

Resoluçãonº 004/2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 33, IV e o Parágrafo único do art. 51 da Lei Orgânica Municipal,
promulga à presente Resolução:

Art. 1º. Fica definido em R$ 1.412,00(mil quatrocentos e doze reais)
o piso salarial mínimo a ser pago aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Assaré que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.

Parágrafo único - O valor constante no caput deste dispositivo passa
a vigora com efeitos retroativos a primeiro de fevereiro de 2024.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por
conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Assaré/CE, aos 23de abril
de 2024.

FRANCISCO CELSO FREIRE
Presidente
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:05F17368

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ
OFÍCIO MENSAGEM/JUSTIFICATIVA

OFÍCIO MENSAGEM/JUSTIFICATIVA

Senhores Membros da Câmara Municipal de Assaré:

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa C. Câmara, o
incluso Projeto de Resolução que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

Com efeito, Nobres Colegas, a presente proposição visa conferir aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal reajuste salarial
que garanta a manutenção do poder aquisitivo das suas remunerações,
aplicando o mesmo percentual utilizado para o reajuste do salário
mínimo para o exercício de 2024, atendendo e obedecendo o que
preceituam os Diplomas Legais aplicáveis à espécie.
O reajuste que ora se propõe é mais uma das medidas adotadas pela
Câmara de Vereadores para valorização dos seus servidores públicos,
que buscam, dentre outras metas, alcançar o aprimoramento da
qualidade dos serviços prestados.

Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis
que compõem essa A. Casa, subscrevo-me enviando a V.Exa. os meus
protestos de estima e consideração.

Paço da Câmara Municipal deAssaré, Estado do Ceará, aos 12 de
março de dois mil e vinte e quatro (2024).

FRANCISCO CELSO FREIRE
Presidente
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:B0848A8A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.04.26.1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.04.26.1.APrefeitura Municipal de Assarétorna público que
será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico -
Objeto:Contratação para fornecimento de materiais diversos para
manutenção de equipamentos públicos, através da Secretaria de
Infraestrutura de Assaré/CE.Início de acolhimento das propostas: 30
de abril de 2024 a partir das 17:00 horas.Abertura das propostas:13
de maio de 2024 às 08:30 horas.Início da sessão e disputa de
preços:13 de maio, de 2024 às 09:00 horas - através do
sitewww.comprasassare.com.br. Os interessados poderão obter o texto
integral
do
Edital
através
dos
endereços
eletrônicos:https://pncp.gov.br;www.comprasassare.com.brehttps://m
unicipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da
Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará
no horário de 08:00 às 14:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3535-
1613. Assaré/CE, 26 de abril de 2024 –

FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR
- Agente de Contratação.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:38334F9E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 2024.04.15.01DL

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de
BANABUIÚ/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE,
faz
publicar
o
extrato
CONTRATAÇÕES
PARA
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM EMBALAGEM TIPO
QUENTINHA,
SELF-SERVICE,
LANCHES
E
COFFEE
BREAK, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ/CE.
Favorecida:
HOTEL
BACANA
LTDA,
CNPJ
Nº
44.577.410/0001-75;
Valor
R$34.400,00 (TRINTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS
REAIS). Fundamento Legal: Fundamento legal: artigo 75, inciso II,
da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações. Declaração de
dispensa de licitação emitida pelo AGENTE DE CONTRATAÇÃO e
ratificada pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ, Sr. FRANCISCO ROMARIO DE LIMA.

Banabuiú/CE, 24 de abril de 2024