DOMCE 29/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3448

www.diariomunicipal.com.br/aprece 32

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 010/24-DL

Processo nº 00002.20240129/0004-26 - Objeto: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RECARGA
DE
TONER
E
CARTUCHOS
PARA
IMPRESSORAS
PERTENCENTES
AS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE. Fundamento Legal: Art.75, inciso
II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 26 de
abril de 2024. JOÃO CARLOS FREITAS DE OLIVEIRA, ANA
MARIA DE LIMA, ELIZETE DE CASTRO DAMASCENO E
TANNARA MAIA BRAGA. ORDENADORES DE DESPESAS.
Proponente: CLEIDIANE DE SOUZA SANTOS. CNPJ Nº
07.140.610/0001-30. Valor Global: R$ 31.150,00 (trinta e um mil,
cento e cinquenta reais).
Publicado por:
Raniela de Souza Santos
Código Identificador:BF2315B4

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE DISPENSA 011/24-DL

A SECRETARIA DE SAUDE, torna público que realizará as 09:00,
do
dia
06
de
maio
de
2024,
no
endereço
eletrônico
compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 011/24-DL. Objeto:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO A SER
PRESTADO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES POR IMAGEM
(MAMOGRAFIA BILATERAL E UNILATERAL), UTILIZANDO
UNIDADE
MÓVEL
(CAMINHÃO
ADAPTADO
COM
EQUIPAMENTO), PARA ATENDIMENTO A USUÁRIOS DO SUS
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ITAIÇABA-CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na
Comissão de Contratação, no endereço: Av. Coronel João Correia,
298,
Centro
e
nos
endereços
eletrônicos:
compras.m2atecnologia.com.br
e
www.itaicaba.ce.gov.br.
Itaiçaba/CE, 29 de abril de 2024.
Publicado por:
Raniela de Souza Santos
Código Identificador:7FFEB31C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO PROCESSO/TCE Nº 14280/2019-6 PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 001/2024-CMJ

Ao,
Ilmo. Sr. Aniziário Jorge Costa
Jardim - Ceará

Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Tributação da Câmara Municipal de Jardim –
Ceará,comunicoa instauração, contra Vossa Senhoria, do Processo
Administrativo nº001/2024-CMJ, para julgamento da Prestação de
Contas de Governo do Município de Jardim – Ceará, Processo nº
14280/2019-6, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do
Gestor
Aniziário
Jorge
Costa.
Considerando-se
Vossa
Senhoria,Citado e Intimado, para os devidos efeitos legais, a partir da
data da ciência deste documento, para, querendo apresentar defesa
escrita no prazo de 15 (quinze) dias.

A Intimação do processo, em epigrafe, fica especialmente para
assegurar o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova
pericial.

Em anexo, segue cópia da do Parecer Prévio nº 00063/2024, do
Conselheiro Relator Edilberto Carlos Pontes Lima, que originou o
Presente Processo, com02 (duas) folhas, para que Vossa Senhoria
tenha ciência de seu inteiro teor, sem prejuízo do direito de vistas aos
autos, que lhe é assegurado no horário de 08:00 às 12:00 horas, na
sede da Câmara Municipal de Jardim – Ceará, ou visualizado no
endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE
(www.tce.ce.gov.br/cidadao/consulta-de-processos), bem como, que
as providências constantes na decisão em relevo podendo ser
atendidas por meio do Portal de Serviços Eletrônicos do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará – TCE, acessível pelo endereço eletrônico
(https://e-tce.ce.gov.br/eTCE/login.faces).

Jardim–CE, 26 de Abril de 2024.

SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA DA COSTA
Presidente
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:E7E92B2C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 2504.01/2024 – PE – SRP – SME

Prefeitura Municipal de Madalena/CE – PREGÃO ELETRÔNICO N°
2504.01/2024 – PE – SRP – SME. A Pregoeira da Prefeitura
Municipal de Madalena comunica aos interessados a publicação do
referido, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE,
tendo como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E
EVENTUAL
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
MANUTENÇÃO E
REFORMA DE
MOBILIÁRIO DAS
ESCOLAS
PÚBLICAS
MUNICIPAIS,
SOB
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE
MADALENA-CE. Comissão de Pregão comunica aos interessados
que a entrega das propostas comerciais será até as 08h00min do dia
13 de Maio de 2024. O edital e seus anexos estarão disponíveis
através
dos
seguintes
sites:
www.tce.ce.gov.br
e
www.novobbmnet.com.br e o e-mail: licitamadalena2021@gmail.com
ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 07h00min às
13h00min. Madalena – CE.

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES
Pregoeira.
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:2EED5FE9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

Altera a Resolução nº 07, de 06 de novembro de 2000, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauriti.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º. A Resolução n° 07, de 06 de novembro de 2000, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauriti, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
…
TÍTULO VII
Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle
…
CAPÍTULO II
Do Julgamento das Contas
Art. 187.O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal.