DOMCE 29/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3448

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

Parágrafo Único - Se a deliberação da Câmara for contrária ao
parecer prévio ou a qualquer deliberação acerca das contas de
responsabilidade do Prefeito oriundos do Tribunal de Contas, o
projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
Art. 188. Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito, serão
publicados o parecer do Tribunal de Contas com a respectiva decisão
da Câmara e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado e ao
Ministério Público Estadual, para os devidos fins;

Parágrafo Único - REVOGADO.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 26 de
abril de 2024.

JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:614D0A6B

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.26.01/SEAMA.

Extrato de Contrato Nº 2024.04.26.01/SEAMA. Partes: o município
de Mauriti/CE, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
e
a
empresa
AVO
COMERCIO
E
MATEREIAL
DE
CONSTRUÇÃO LTDA. Objeto: aquisição de pneus, câmaras de ar,
protetores e aros, para atender as necessidades da frota de veículos da
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Valor: (R$ 87.917,01).
Prazo: 31/12/2024. Signatários: José Henrique Carneiro e Adamo
Vasconcelos de Oliveira. Mauriti/CE, 26 de abril de 2024.

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:49CB7F5A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º
2024.04.26.01/PE.

Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO -
Pregão Eletrônico N.º 2024.04.26.01/PE. Objeto: AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTO
E
MATERIAL
PERMANENTE
ODONTOLÓGICO, VISTO QUE EXISTE A NECESSIDADE DE
ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE E CEO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
MAURITI/CE. Entrega das Propostas: a partir desta data e abertura
das propostas: 13/05/2024 às 08h30min (horário de Brasília) no sítio
www.bllcompras.com. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido
através
do
sítio
referido
acima
e
nos
sites
http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto
ao Agente de Contratação/Pregoeiro no setor de licitação, sito à Av.
Senhor Martins, s/nº - Bairro Bela Vista. Mauriti/CE, 26 de abril de
2024.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO
Agente de Contratação/ Pregoeiro.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:4E91D91C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0102.01/2024 - ARP Nº
0102.01/2024 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 0102.01/2024-
ORGÃO
GERENCIADOR:
SECRETARIA
DE
SAUDE
-
DETENTOR DA ARP).....: PROIMAGEM SERVIÇOS DE SAÚDE
LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA REALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS MÉDICO HOSPITALARES E APOIO DE
AÇÕES DE SAÚDE AOS USUÁRIOS DO SUS NO MUNICIPIO
DE MERUOCA-CE DE ACORDO COM O MAPP Nº 4732 -
VALOR TOTAL: R$ 77.300,00 (setenta e sete mil, trezentos reais) -
VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 26 de
abril de 2024.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA –
Pregoeiro.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:4CDB8CF5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.04.26.1

A Secretaria Municipal de Educação Básica de Milagres/CE, em
conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021
e na Lei Municipal nº 1.499/2023, de 27 de março de 2023, torna
público aos interessados que pretende realizar aCONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS DE CONSULTORIA E
ASSESSORIA NO PLANEJAMENTO E DEFINIÇÃO DE
DEMANDAS
DE
BENS
E
SERVIÇOS
OBJETIVANDO
PROMOVER A GOVERNANÇA DOS PROCESSOS DE
COMPRAS PÚBLICAS PARA ATENDER A SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA,
CONFORME
CONDIÇÕES,
QUANTIDADES
E
EXIGÊNCIAS
ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS,
podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no
prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade
em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do
artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. As propostas de preços
poderão ser enviadas em dias úteis até o dia 03 de maio de 2024 pelo
e-mail: licitacao@milagres.ce.gov.br, após esse prazo, o processo
estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de
Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site
Oficial do Município emwww.milagres.ce.gov.br, no Portal Nacional
de Contratações Públicas - PNCP em www.gov.br/pncp/pt-br e no
Portal
de
Compras
do
Município
em
www.licitacoesmilagres.com.br. Informações poderão ser obtidas na
Sala da CPL, no endereço e horário acima mencionado de segunda a
sexta feira.

Milagres/CE, 26 de maio de 2024 -

FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS -
Agente de Contratação.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:4DD0C5D3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.04.26.3

A Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento de Milagres/CE, em
conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021
e na Lei Municipal nº 1.499/2023, de 27 de março de 2023, torna
público aos interessados que pretende realizar aCONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS DE CONSULTORIA E
ASSESSORIA NO PLANEJAMENTO E DEFINIÇÃO DE
DEMANDAS
DE
BENS
E
SERVIÇOS
OBJETIVANDO
PROMOVER A GOVERNANÇA DOS PROCESSOS DE
COMPRAS PÚBLICAS PARA ATENDER A SECRETARIA
MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, CONFORME
CONDIÇÕES,
QUANTIDADES
E
EXIGÊNCIAS
ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS,
podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no
prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade
em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do