DOMCE 29/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 29 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3448
www.diariomunicipal.com.br/aprece 51
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 25 de Abril de
2024.
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:25AA54FD
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 25.04.003/2024
PORTARIA Nº 25.04.003/2024
DETERMINA ABERTURA DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDIÊNCIAIS.
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO Ofício nº 22.04.002/2024-RH, da Secretaria
Municipal de Saúde, na qual solicita averiguação para apuração de
fatos;
CONSIDERANDO que é cediço a autoridade administrativa tendo
conhecimento de irregularidades praticadas por servidor público
municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar os fatos, descritos em
denúncia feita envolvendo o servidor, o senhor BRENO KISLEY DE
CARVALHO, no cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM,
matrícula nº 00915470, admitido em 14/02/2019, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, bem como outros que surgirem no
decorrer do processo, a fim de apurar possíveis irregularidades
noticiadas praticadas pelo servidor público.
Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.
Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 25 de Abril de
2024.
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:8CF7A66C
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 24.04.002/2024
PORTARIA Nº 24.04.002/2024
DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO Ofício n° 18.04.001/2024 – RH, da Secretaria
Municipal de Saúde, no qual solicita Instauração de Processo
Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;
CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL
DE QUIXADÁ).
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis
irregularidades praticada pelo servidor PEDRO PLINIO DE
OLIVEIRA NUNES, no cargo de MOTORISTA, matricula nº
00925988, admitido(a) em 01/03/2024, vinculado(a) à Secretaria
Municipal de Saúde, a fim de apurar envolvimento em suposto
cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo,
notadamente aos Art. 124, incisos III, VII, do Regime dos Servidores
Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no
decorrer do processo.
Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.
Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 24 de Abril de
2024.
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:12554A32
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Pregão Eletrônico nº
16.010/2023. Contratante: Secretaria de Assistência Social. Extrato do
contrato resultante da Adesão nº 16.010/2023: nº 16.010/2023-01-
SAS – Valor global: R$ 221.697,50; nº 16.010/2023-02-SAS – Valor
global: R$ 55.177,50. Contratada: Funerária Nossa Senhora da Boa
Viagem LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Leandro
Facundo
Rocha.
Unidade
Administrativa:
Secretaria
de
Desenvolvimento Social. Objeto: Contratação de serviço de auxílio
funeral em atendimento as famílias vulneráveis do município de
Quixadá, através do Benefício Eventual de interesse do Fundo
Municipal de Assistência Social, junto a Secretaria de Assistência
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