DOMCE 29/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3448 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               67 
 
Art. 48 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará, para efeito das Contas de Gestão, fundos e entidades que 
integram os orçamentos, o seguinte: 
I. quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalhos; 
II. quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no mínimo por elemento; 
III. quadro da programação financeira e o cronograma de desembolso financeiro. 
Art. 49 - O Poder Executivo poderá utilizar sistema eletrônico de processamento de dados em meio magnético rígido e/ou flexível para escrituração 
e apresentação de matéria contábil relativa à execução orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive para fazer prova junto aos órgãos de 
fiscalização com relação a sua obrigação mensal e/ou anual de prestar contas e procedendo as movimentações contábeis, registros dos seus controles 
internos e o reforço orçamentário às dotações até seu respectivo montante, utilizando o sistema eletrônico computadorizado. 
Art. 50 - Poderá o Município, Poder Executivo ou Poder Legislativo fixar convênios ou termos de cooperação com entidades representativas de 
classe, mediante apresentação do Plano de Trabalho. 
  
Art. 51 – Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº. 4320/64 e Lei Complementar Nº.101/2000, no que concerne a esfera municipal. 
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 53 – Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 25 de abril de 2024. 
  
RAMILSON ARAUJO MORAES 
Prefeito Municipal 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA 
METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO 
EXERCICIO FINANCEIRO 
2025 
ESPECIFICAÇÕES 
Realizadas 
Realizadas 
Estimadas 
2022 
2023 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
RECEITA TOTAL (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) 
73.026.006,67 
75.841.338,35 
85.135.840,00 
85.990.000,00 
85.990.000,00 
85.990.000,00 
85.990.000,00 
RECEITAS CORRENTES ( I ) 
69.786.634,64 
73.083.522,18 
79.997.840,00 
79.830.000,00 
79.830.000,00 
79.830.000,00 
79.830.000,00 
Receita Tributária 
3.159.280,32 
3.277.256,11 
4.607.330,00 
5.456.000,00 
5.456.000,00 
5.456.000,00 
5.456.000,00 
Receita de Contribuição 
3.959.215,79 
3.963.126,49 
2.110.455,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Receita Patrimonial 
2.069.163,84 
2.739.822,33 
1.195.730,00 
1.586.400,00 
1.586.400,00 
1.586.400,00 
1.586.400,00 
Aplicações Financeiras ( II ) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 
2.069.163,84 
2.739.822,33 
1.195.730,00 
1.586.400,00 
1.586.400,00 
1.586.400,00 
1.586.400,00 
Receita Agropecuária 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Receita Industrial 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Receita de Serviços 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Transferências Correntes 
60.469.553,04 
62.322.974,04 
66.958.635,00 
79.485.000,00 
79.485.000,00 
79.485.000,00 
79.485.000,00 
Demais Receitas Correntes 
129.421,65 
780.343,21 
5.101.390,00 
1.100.000,00 
1.100.000,00 
1.100.000,00 
1.100.000,00 
Receita Intra orçamentária Corrente 
0,00 
0,00 
24.300,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
Deduções de Receitas p/ Formação do FUNDEB 
- 
- 
- 
7.807.400,00 
7.807.400,00 
7.807.400,00 
7.807.400,00 
RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES SEM FONTES RPPS ( 
III ) = ( I - II ) 
69.786.634,64 
73.083.522,18 
79.997.840,00 
79.830.000,00 
79.830.000,00 
79.830.000,00 
79.830.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 
3.239.372,03 
2.757.816,17 
5.162.300,00 
6.170.000,00 
6.170.000,00 
6.170.000,00 
6.170.000,00 
Operações de Crédito ( V ) 
0,00 
0,00 
3.000.000,00 
3.000.000,00 
3.000.000,00 
3.000.000,00 
3.000.000,00 
Amortização de Empréstimos ( VI ) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Alienação de Ativos ( VII ) 
0,00 
31.000,00 
63.500,00 
50.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
Transferência de Capital 
3.239.372,03 
2.726.816,17 
2.074.600,00 
3.100.000,00 
3.100.000,00 
3.100.000,00 
3.100.000,00 
Outras Receitas de Capital 
0,00 
0,00 
24.200,00 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI ) 
3.239.372,03 
2.757.816,17 
2.162.300,00 
3.170.000,00 
3.170.000,00 
3.170.000,00 
3.170.000,00 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL ( IX ) = ( III + VIII ) 
73.026.006,67 
75.841.338,35 
82.160.140,00 
83.000.000,00 
83.000.000,00 
83.000.000,00 
83.000.000,00 
DESPESAS CORRENTES ( X ) 
56.704.450,46 
61.459.535,24 
67.039.907,00 
69.752.750,00 
69.752.750,00 
69.752.750,00 
69.752.750,00 
Pessoal e Encargos Sociais 
22.724.311,48 
23.283.035,23 
37.214.783,00 
30.188.000,00 
30.188.000,00 
30.188.000,00 
30.188.000,00 
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Outras Despesas Correntes 
33.980.138,98 
38.176.500,01 
29.825.124,00 
39.564.750,00 
39.564.750,00 
39.564.750,00 
39.564.750,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI ) SEM 
RPPS 
56.704.450,46 
61.459.535,24 
67.039.907,00 
69.752.750,00 
69.752.750,00 
69.752.750,00 
69.752.750,00 
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 
5.158.485,03 
8.795.933,81 
18.069.433,00 
1.387.000,00 
1.387.000,00 
1.387.000,00 
1.387.000,00 
Investimentos (XIV) 
3.703.022,14 
6.844.502,60 
17.515.133,00 
1.337.000,00 
1.337.000,00 
1.337.000,00 
1.337.000,00 
Inversões Financeiras (XV) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Concessão de empréstimos e financiamentos (XVI) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Aquisição de título de capital já integralizado (XVII) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Aquisição de título de crédito (XVIII) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Demais inversões financeiras (XIX) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Amortização da Dívida ( XX ) 
1.455.462,89 
1.951.431,21 
554.300,00 
50.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = ( XIII – XVI - 
XVII - XVIII –XX) 
3.703.022,14 
6.844.502,60 
17.515.133,00 
1.337.000,00 
1.337.000,00 
1.337.000,00 
1.337.000,00 
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS 
PRIMÁRIAS (XXII) 
1.651.802,08 
2.286.524,45 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XXII) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XXIII ) = ( XII + XV + XVI ) 
62.059.274,68 
70.590.562,29 
84.555.040,00 
71.089.750,00 
71.089.750,00 
71.089.750,00 
71.089.750,00 
RESULTADO PRIMÁRIO (ACIMA DA LINHA) ( IX - XVII ) 
10.966.731,99 
5.250.776,06 
-2.394.900,00 
11.910.250,00 
11.910.250,00 
11.910.250,00 
11.910.250,00 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA 
METAS FISCAIS - RESULTADO NOMINAL 
EXERCICIO FINANCEIRO 
2025 
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR CORRENTE 
Realizada 
Prevista 
Realizada 
Prevista 
Prevista 
Prevista 
Prevista 
2022 
2023 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
JUROS NOMINAIS 
  
  
  
  
  
  
  
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS 
(EXCETO RPPS) 
1.415.320,23 
  
1.239.746,51 
  
- 
- 
- 
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS 
(EXCETO RPPS) 
8.757.110,89 
  
1.092.029,61 
  
- 
- 
-