DOMCE 29/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3448 
 
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15. CONSIDERAÇÕES FINAIS: 
  
15.1. Os autores dos trabalhos com inscrição homologada cederão, de forma permanente, seus direitos relativos às obras, objeto deste festival, à 
Secretaria do Trânsito e Transporte de Iguatu, sejam eles de natureza autoral, patrimonial ou de qualquer outro gênero. 
15.2. As matérias com inscrições homologadas poderão ser utilizadas pela Secretaria do Trânsito e Transporte de Iguatu em projetos relacionados ao 
tema e à educação para o trânsito, podendo ainda ter parte de seu conteúdo utilizado para a produção de anúncios, sendo a Secretaria do Trânsito e 
Transporte de Iguatu automaticamente autorizada a usufruir dos trabalhos a partir da inscrição do mesmo. 
15.3. A Secretaria do Trânsito e Transporte de Iguatu não se responsabilizará pelo conteúdo, veracidade e idoneidade dos trabalhos apresentados. 
15.4. O material enviado pelos concorrentes não será devolvido, independentemente do resultado final do Prêmio, não sendo devido nenhum tipo de 
contraprestação por parte da Secretaria do Trânsito e Transporte de Iguatu e parceiros. 
15.5. Secretaria do Trânsito e Transporte de Iguatu se reserva no direito de revogar, anular, adiar ou suspender o presente festival no total ou parte, 
disponibilizando e publicizando a todos as devidas justificativas. 
15.6. Os casos omissos ou de dúbia interpretação, anteriores ou posteriores à entrega dos trabalhos, são de exclusiva deliberação da Comissão 
Organizadora. 
15.7. Os candidatos (autores e coautores) e os responsáveis pelos veículos de comunicação que tenham firmado a declaração de publicação tornam-
se responsáveis, em qualquer época, pela fidelidade e legitimidade das informações constantes dos documentos por eles apresentados. 
15.8. As instituições, empresas e ONG’s participantes do certame, para o recebimento da premiação, deverão apresentar a documentação que 
comprove regularidade jurídica, sendo elas: 
  
I - Registro comercial, no caso de empresa individual; 
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades 
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 
IV – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
  
15.9. Eventuais dúvidas relacionadas a este certame e seu Edital poderão ser esclarecidas exclusivamente por meio do endereço eletrônico até 24 de 
maio de 2024; 
15.10. Todos os parceiros se comprometem a dar ampla publicidade ao festival. 
15.11. A finalização do certame se dará com a premiação de todos os vencedores, conforme resultados obtidos. 
  
JUAREZ DE SOUSA 
Secretário do Trânsito e Transporte – SETRAN 
  
ANEXOS 
  
I. Ficha de inscrição 
II. Declaração de Matrícula 
III. Termo de Cessão de Direitos (Geral) 
IV. Declaração de Coautoria 
V. Declaração de Veiculação das Matérias/Séries 
VI. Resumo da série de reportagens (Modelo e regras) 
VII. Termo de Cessão de Direitos para utilização/veiculação (jornalismo) 
VIII. Modelo de Comprovante de Inscrição 
IX. Formulário de Avaliação Categorias I a VI 
X. Formulário de Avaliação Categoria VII 
XI. Formulário de Avaliação Categoria VIII - Texto 
XII. Formulário de Avaliação Categoria VIII - Áudio 
XIII. Formulário de Avaliação Categoria VIII - Vídeo 
XIV. Critérios de Avaliação (por categoria) 
  
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO 
I FESTIVAL CULTURAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO 
  
Atenção: 
  
A) DADOS DO TRABALHO INSCRITO 
Categoria: ( ) I; ( ) II; ( ) III; ( ) IV; ( ) V; ( ) VI; ( ) VII; ( ) VIII-Mod I; ( ) VII-Mod II; ( ) VIII-Mod III 
(preencher apenas 1 campo conforme a categoria escolhida) 
● Título/tema do trabalho 
  
B) DADOS DO(A) AUTOR(A)/RESPONSÁVEL LEGAL E ORIENTADOR(A), CASO HOUVER: 
  
Nome completo do Autor (sem abreviações e legível) 
  
CPF: FONE:(____)_______________________________ 
ENDEREÇO: 
E-MAIL PARA CONTATO: 
  
Nome completo do (a) Responsável Legal, se houver (sem abreviações e legível): 
  
CPF: FONE: ( ) ________________________________ 
  
Nome completo do(a) Orientador(a), se houver (sem abreviações e legível):