DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
16ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - BELO HORIZONTE/MG
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO 59502.000058/2024-21
ESPÉCIE Termo de Doação nº 16.011.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS HORTICULTORES DE RIO MANSO, CNPJ nº
02.447.657/0001-27. OBJETO: 1 trator e 1 carreta basculante. VALOR: R$ 145.500,00. DATA
DA ASSINATURA: 26/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional
da 16ª/SR, ANTONIO ROMEU PEREIRA SOUTO FILHO, CPF nº ***.273.316-** e pelo(a)
donatário(a), o(a) Sr.(a) VANILSO ANTÔNIO DE SOUSA, CPF nº ***.687.776-**
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº
41/2017. Processo Administrativo nº 08020.006111/2017-50. Partes: A UNIÃO, por
intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, da SECRETARIA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA e da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, e o GOVERNO
DO ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA e da SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do Convênio de Cooperação Federativa nº 41/2017 por 02
(dois) anos, contemplando, nesta ocasião, o período de 14/06/2024 a 13/06/2026, ou até
a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da
vigência do prazo estabelecido no Termo Aditivo - SENASP. Data de assinatura: 24 de abril
de 2024. Signatários: RICARDO LEWANDOWSKI, Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública; MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais; PAULO SURUAGY DO
AMARAL DANTAS, Governador do Estado de Alagoas; FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário
de Estado da Segurança Pública; e DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, Secretário de
Estado de Ressocialização e Inclusão Social.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº
42/2017. Processo Administrativo nº 08020.006112/2017-02. Partes: A UNIÃO, por
intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, da SECRETARIA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA e da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, e o GOVERNO
DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Convênio de Cooperação Federativa nº
42/2017 por 02 (dois) anos, contemplando, nesta ocasião, o período de 10/07/2024 a
09/07/2026, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em
face do término da vigência do prazo estabelecido no Termo Aditivo - SENASP. Data de
assinatura: 25 de abril de 2024. Signatários: RICARDO LEWANDOWSKI, Ministro de Estado
da Justiça e Segurança Pública; CAMILA KÜHL PINTARELLI, Secretária Nacional de Segurança
Pública Substituta; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais; CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, Governador do Estado do Paraná; e HUDSON
LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200005
Número do Contrato: 63/2021.
Nº Processo: 08006.001082/2020-13.
Contratante: COORDENAÇÃO-GERAL
DE LICITAÇÕES
E CONTRATOS/MJ.
Contratado:
04.892.991/0001-15 - TELTEC SOLUTIONS LTDA. Objeto: Reajustar em 2,29% o valor do
contrato em cumprimento ao que dispõe o Item 11 - Reajuste de Preços do Termo de
Referência, Anexo I do Edital de Licitação PE n° 14/2021, conforme o Índice de Custo de
Tecnologia da Informação - ICTI. Vigência: 16/11/2021 a 16/11/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 5.530.103,80. Data de Assinatura: 26/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/04/2024).
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Partes: POLÍCIA FEDERAL, por intermédio da ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA e
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA e SECRETARIA
DE SEGURANÇA PÚLBLICA DO ESTADO DA BAHIA. Objeto: Realização de projetos e ações
de interesse comum, voltados ao combate à criminalidade, ao treinamento e à capacitação
de recursos humanos, ao desenvolvimento e ao compartilhamento de ações de capacitação
e tecnologias educacionais, bem como à integração e ao compartilhamento de boas
práticas tanto em matéria educacional policial quanto em ações policiais em sentido
estrito, observadas as competências dos cooperantes, com vistas ao fortalecimento das
relações institucionais entre a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública do Estado
da Bahia, de modo que a colaboração mútua propicie a consolidação transversal das
políticas de Segurança Pública e Justiça Criminal implementadas conforme preceitos da
legislação 
brasileira 
e 
da 
Política 
Nacional 
de 
Segurança 
Pública. 
Processo:
08255.002751/2023-85. Prazo de Vigência: 60 meses, a partir da publicação no D.O.U. Data
da Assinatura: 22/01/2024. Signatários: ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-
Geral da Polícia Federal; LUCIANA DO AMARAL ALONSO MARTINS, Diretora de Ensino da
Academia Nacional de Polícia; FLÁVIO MÁRCIO ALBERGARIA SILVA, Superintendente
Regional da Polícia Federal no Estado da Bahia; MARCELO WERNER DERSCHUM FILH O,
Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200374
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 08320.003386/2022-14.
Tomada de Preços. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO
MT. Contratado: 24.395.611/0001-44 - MONTANTE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E
CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Objeto: Do presente instrumento é retificar os itens: 1.1.1 da
cláusula primeira - objeto, e 2.1 da cláusula segunda - preço , do segundo termo aditivo ao
contrato 02/2024-SR/PF/MT.
Retificar a cláusula primeiro- objeto, item 1.1.1, que passa a ter a seguinte redação:
acrescentar 9,99% ( nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) do valor inicial
atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$
115.094,54 (cento e quinze mil noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)
Rretificar a cláusula segunda- preço, item 2.1, que passa a ter a seguinte redação: o valor
do presente termo aditivo de acréscimo é o montante de R$ 115.094,54 (cento e quinze
mil noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos); e uma supressão é o montante
R$ 51.383,68 (cinquenta e um mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e oito
centavos). Vigência: 29/06/2023 a 29/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.249.414,74. Data de Assinatura: 26/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº: 08335.002225/2023-25. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica entre a
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, CNPJ/MF nº 00.394.494/0084-63 e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio
da
AGENCIA
ESTADUAL
DE
DEFESA SANITARIA
ANIMAL
E
VEGETAL,
CNPJ/MF
nº
03.980.919/0001-87; O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a cooperação
técnica e operacional entre os partícipes, pelo qual a SR/PF/MS disponibilizará vagas em
ações de capacitação para servidores do IAGRO-MS e possibilitará a doação de bens
móveis, inclusive veículos, conforme disponibilidade; por seu turno, o IAGRO-MS concederá
acesso aos sistemas de monitoramento e análise das propriedades rurais, bem como
acesso aos registros de passagens de veículos nas câmeras da instituição. Prazo de
Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo
ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo; DATA DE ASSINATURA: 24/04/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 200356
Nº Processo: 08455.023060/2023-69.
Pregão Nº 27/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RJ.
Contratado: 40.282.584/0001-50 - KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA.
Objeto: A contratação de serviços contínuos de serviço de limpeza, desinfecção,
higienização e conservação das instalações e bens da sr/pf/rj e de suas respectivas
unidades descentralizadas, com execução mediante o regime de empreitada por preço
unitário, com mão-de-obra especializada e com fornecimento de insumos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/05/2024 a
01/11/2026. Valor Total: R$ 9.671.195,04. Data de Assinatura: 17/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/04/2024).
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023
contrato n 07/2018
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto PRORROGAR, em caráter excepcional,
nos termos do art. 57, inciso II, §4º, o prazo da vigência do Contrato nº 7/2018,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/04/2024 a 25/05/2024.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA
FEDERAL DO
M A R A N H AO
CNPJ: 00.394.494/0119-28
Contratado: SENTHURY SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 12.004.773/0001-25
Vigencia: 26/04/2024 a 25/05/2024.
Data da Assinatura: 25/04/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024/SPRF-SP
Partes; Conforme Processo SEI nº 08658.041756/2023-91, que entre si celebram a União,
por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, CNPJ/MF
n° 00.394.494/0112-51, e o Município de Araras/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
44.215.846/0001-14. Objeto: colaboração mútua e intercâmbio de dados, informações e
sistemas, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada entre
os partícipes, contribuindo para desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP), da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano
Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), por meio de
procedimentos de cooperação técnica atinentes à segurança pública e viária. Data da
assinatura: 22 de abril de 2024. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no
DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários:
EDSON JOSE ALMEIDA JUNIOR / Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal em
São Paulo e PEDRO ELISEU FILHO / Prefeito do Município de Araras/SP.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, no uso de
suas atribuições e de acordo com os artigos 39 e 44 da Lei Federal nº 9.784, de
29/01/1999, considerando as duas tentativas anteriores inexitosas de intimação da
interessada, INTIMA a pessoa jurídica abaixo identificada a, no prazo de 15 dias contados
da publicação deste, tomar ciência do teor do OFÍCIO Nº 1130/2023/GAB-SC/SPRF-SC, o
qual cientifica sobre a tramitação do processo 08666.038232/2023-13, instaurado com o
objetivo de apurar as responsabilidades pelo descumprimento de obrigação constante do
Contrato Administrativo n. 19/2019, em razão do recebimento de e-mail enviado pela
gerente do departamento comercial da Britânica, identificada como Rachel Teleste Cabral,
no qual informa-se acerca do encerramento das atividades da Empresa BRITÂNICA
ADMINISTRAÇÃO & TERCEIRIZAÇÃO LTDA, concomitante ao não comparecimento dos
colaboradores que prestavam serviço na área demandada pela PRF. Para tal, a intimada
deverá comparecer, pessoalmente ou através de seu representante legal, na sede da
Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, ou, preferencialmente, utilizando-se de
correspondência eletrônica, entrar em contato com esta desconcentrada policial através do
endereço sat.sc@prf.gov.br ou pelo telefone (48) 3251-3216, ocasião em que receberá
todos os documentos pertinentes e necessários à elaboração de sua defesa, devendo
obrigatoriamente, em resposta, confirmar o recebimento. Ao optar pela transmissão
eletrônica concordará em receber os demais comunicados e documentos emitidos por esta
Superintendência também de forma eletrônica. Após o prazo estabelecido acima, o
processo administrativo seguirá seu rito, sendo analisado e proferida decisão relativa ao
caso. Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente ou
por meio de representante legal.
Local de comparecimento: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em
Santa Catarina - Rua Alvaro Mullen da Silveira, 104- Florianópolis/SC - Núcleo de Análise
Técnica - Telefone: (48) 3251-3200 - Horário: Das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. E-
mail sat.sc@prf.gov.br.
INTIMADO: Empresa BRITÂNICA ADMINISTRAÇÃO & TERCEIRIZAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n. 02.908.313/0001-78.
MANOEL FERNANDES BITENCOURT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2024 - JARI PRF-SC
ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JA R I
da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as
competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela
Portaria nº 132 de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e demais
regulamentações do CONTRAN, após expedição de notificação por remessa postal por e-
carta simples, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do
artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão
ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo
interessado, acompanhado de documento de identidade por peticionamento eletrônico no
sítio 
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes,

                            

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