DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA
14152.046890/2024-52
AI
22.729.638-9
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA
14152.046893/2024-96
AI
22.729.641-9
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA
14185.006301/2024-16
ND
20.301.285-2
. ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
14152.042258/2024-30
AI
22.725.006-1
. INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA
14152.041977/2024-33
AI
22.724.725-6
. INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA
14152.041988/2024-13
AI
22.724.736-1
. INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA
14185.005741/2024-56
ND
20.300.625-9
. LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.043720/2024-16
AI
22.726.468-1
. LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.044503/2024-43
AI
22.727.251-0
. LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.044504/2024-98
AI
22.727.252-8
. LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.044506/2024-87
AI
22.727.254-4
. LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.044507/2024-21
AI
22.727.255-2
. LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.044508/2024-76
AI
22.727.256-1
. LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.044509/2024-11
AI
22.727.257-9
. LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14185.005871/2024-99
ND
20.300.778-6
. M C O CONSTRUTORA LTDA
14185.004874/2024-13
ND
20.299.597-6
. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - COMISSAO EXECUTIVA
14185.005814/2024-18
ND
20.300.714-0
. PATRONNE COMERCIO DE ALIMENTO CNB LTDA
14185.000894/2024-15
ND
20.295.088-3
. POLYFLEX COMERCIO DE MOVEIS P/ESCRITORIO LTDA
14152.030671/2024-51
AI
22.713.419-2
. POLYFLEX COMERCIO DE MOVEIS P/ESCRITORIO LTDA
14185.004249/2024-63
ND
20.298.887-2
Em 26 de Abril de 2024
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO C5KNZX
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A M R TRANSPORTE LTDA
14152.188348/2023-95
AI
22.654.959-3
748,10
. A M R TRANSPORTE LTDA
14152.188349/2023-30
AI
22.654.960-7
1.415,01
. A M R TRANSPORTE LTDA
14185.026439/2023-51
ND
20.289.973-0
24.794,12
. ACESSE COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE
T E L EC
14185.025604/2023-57
ND
20.288.934-3
11.998,54
. ACESSE COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE
T E L ECO M U N I
14152.181866/2023-88
AI
22.648.477-7
299,24
. ALESSANDRO ZANON
14152.050893/2023-18
AI
22.517.504-5
416,18
. BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
14152.015656/2022-11
AI
22.270.714-3
4.161,80
. C&M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.185286/2023-60
AI
22.651.897-3
3.733,55
. C&M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.189280/2023-61
AI
22.655.891-6
3.733,55
. CAPPE CONSTRUTORA LTDA
14152.175452/2023-10
AI
22.642.063-9
827,13
. COMERCIAL AGRICOLA JOAO DOURADO LTDA
14152.161792/2023-63
AI
22.628.403-4
1.415,01
. CONSTRUTORA SAO JUDAS LTDA
14185.018970/2021-98
ND
20.205.927-8
135.716,36
. DARCI SCHWEIG
14152.193722/2023-74
AI
22.660.333-4
1.654,26
. FOGARELL PRODUCAO COMERCIO E TRANSPORTES DE
C A R V AO
14185.004112/2023-28
ND
20.263.910-0
135.140,99
. JOAQUIM NERI NETO
14152.180326/2023-87*
AI
22.646.937-9
416,18
. JOAQUIM NERI NETO
14152.196230/2023-31
AI
22.662.841-8
176,03
. JOAQUIM NERI NETO
14152.196382/2023-33
AI
22.662.993-7
3.101,73
. JOAQUIM NERI NETO
14152.196391/2023-24
AI
22.663.002-1
176,03
. JOAQUIM NERI NETO
14152.196394/2023-68
AI
22.663.005-6
176,03
. JOAQUIM NERI NETO
14152.196403/2023-11
AI
22.663.014-5
2.830,05
. JOAQUIM NERI NETO
14152.197791/2023-57
AI
22.664.402-2
1.498,27
. JOAQUIM NERI NETO
14152.197793/2023-46
AI
22.664.404-9
1.498,27
. JOAQUIM NERI NETO
14152.197813/2023-89
AI
22.664.424-3
2.830,05
. JOAQUIM NERI NETO
14152.199571/2023-68
AI
22.666.182-2
2.830,05
. JOAQUIM NERI NETO
14152.199575/2023-46
AI
22.666.186-5
2.830,05
. JOAQUIM NERI NETO
14152.199590/2023-94
AI
22.666.201-2
176,03
. JOAQUIM NERI NETO
14152.199591/2023-39
AI
22.666.202-1
176,03
. JOAQUIM NERI NETO
14152.200238/2023-17
AI
22.666.849-5
1.498,27
. JOAQUIM NERI NETO
14152.200283/2023-63
AI
22.666.894-1
176,03
. JOAQUIM NERI NETO
14152.200401/2023-33
AI
22.667.012-1
74,81
. JOAQUIM NERI NETO
14152.204953/2023-11
AI
22.671.564-7
402,53
. JOAQUIM NERI NETO
14185.028259/2023-11
ND
20.292.043-7
15.561,42
. JUAZEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.049155/2023-10
AI
22.515.766-7
176,03
. JUAZEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.067220/2023-99
AI
22.533.831-9
416,18
. JULIANA FERNANDES VESTUARIO LTDA
14152.140269/2023-01
AI
22.606.880-3
1.415,01
. JULIANA FERNANDES VESTUARIO LTDA
14152.140274/2023-14
AI
22.606.885-4
149,62
. OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.015963/2022-01
AI
22.271.021-7
1.248,54
. PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA
14152.176544/2022-36
AI
22.431.586-2
292.650,52
. PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA
14152.176606/2022-18
AI
22.431.648-6
63.888,86
. RIOS E SANTOS LTDA
14185.005374/2023-18
ND
20.265.497-4
35.381,33
. SOUSA & CAITANO LTDA
14152.148705/2022-00
AI
22.403.749-8
1.654,26
. TRANSLOG TRANSPORTES LTDA
14152.108959/2021-04
AI
22.138.884-2
224,43
. TRANSLOG TRANSPORTES LTDA
14152.108960/2021-21
AI
22.138.885-1
74,81
. TRANSLOG TRANSPORTES LTDA
14152.108963/2021-64
AI
22.138.888-5
74,81
. TRANSLOG TRANSPORTES LTDA
14152.108964/2021-17
AI
22.138.889-3
184,48
. TRANSLOG TRANSPORTES LTDA
14185.018571/2021-27
ND
20.294.663-1
49.474,22
. TRANSPORTE NORTE SUL LTDA
14185.019123/2021-41
ND
20.295.089-1
238.258,81
. V L V DE SOUZA LTDA
14152.009882/2023-44
AI
22.476.497-7
1.388,05
. VAP BAHIA AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA
14152.163670/2022-21
AI
22.418.712-1
1.326,21
. VAP BAHIA AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA
14152.163688/2022-22
AI
22.418.730-9
3.298,01
. VAP BAHIA AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA
14152.163694/2022-80
AI
22.418.736-8
3.298,01
. VE TAVARES E COSTA LTDA
14152.141384/2022-12
AI
22.396.441-7
1.581,49
Em 25 de abril de 2024
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe