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DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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109
Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.003762/2024-11.
Inexigibilidade 
Nº 
90119/2023. 
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-
A D M I N I S T R AT I V O.
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal
impressa e/ou eletrônica de interesse do contratante, obedecidas às determinações
contidas art. 74, caput, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso vii, e §
2º, inciso ii, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979,
na lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, no decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008,
no decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares
específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação
de governo do poder executivo federal - sicom.
exclui-se da distribuição de que trata o item 1.1. Desta cláusula, a publicidade legal de
interesse do contratante feita nos órgãos ou veículos de divulgação oficiais da união, dos
estados, do distrito federal e dos municípios..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 26/04/2024 a
26/04/2029. Valor Total: R$ 686.473,30. Data de Assinatura: 26/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/04/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 48/2021.
Nº Processo: 50500.118935/2021-11.
Pregão. Nº 36/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA .
Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de
3,5656%. Vigência: 25/04/2024 a 06/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
17.295.363,30. Data de Assinatura: 25/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2024).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90004/2024
Contratação de serviços continuados de transporte rodoviário de cargas, em
âmbito nacional. Vencedora: TRANSPORTADORA NEY DAS MUDANÇAS - CNPJnº
08.290.111/0001-91. Valor Total R$ 219.999,00 (duzentos e dezenove mil e novecentos e
noventa e nove reais). Prazo: 12 (doze) meses.
RAMONA DE PAIVA PACHECO
Agente de Contrtação
(SIDEC - 26/04/2024) 393001-39250-2024NE800143
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.213/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 26 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.647.165/0001-85, FHC5496, FRMEV00921802024, 606-82; 14.743.115/0001-
80, 
RNO9B30,
FRMEV00954302024, 
606-82;
08.530.139/0001-59, 
RXY7E29,
FRMEV00976872024, 606-82; ***.059.329-**, MFQ6D86, FRMEV00994422024, 606-82;
01.464.000/0001-05, ITV3I06, FRMEV00829612024, 606-82; ***.154.529-**, JBG0A55,
FRMEV00830682024, 606-82; 04.879.275/0001-06, OAV6D72, FRMEV00834232024, 606-82;
37.638.712/0001-40, RLL3F60, FRMEV00814042024, 606-82; 21.633.386/0001-49, SEZ4G73,
FRMEV00815632024, 606-82; 07.712.387/0001-58, GFM3H03, FRMEV00817432024, 606-
82; 
02.724.449/0001-28, 
MKP4655,
FRMEV01009062024, 
606-82; 
***.894.021-**,
RNU9C04, 
FRMEV01011692024, 
606-82;
82.867.672/0001-63, 
RYH2G40,
FRMEV00949342024, 606-82; 34.934.698/0001-34, RXS9C32, FRMEV00961472024, 606-82;
73.811.234/0001-92, QJS5I93, FRMEV00991872024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.481/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.985.829-**, MGZ7F29, FRMEV00856422024, 606-82; 02.099.193/0001-05,
GBZ9A75, FRMEV00951182024, 606-82; ***.984.823-**, HYZ1401, FRMEV01052002024,
606-82; ***.456.804-**, PFJ0A22, FRMEV01052242024, 606-82; 80.776.784/0001-83,
ATP0592, 
FRMEV01029072024, 
606-82; 
13.503.575/0001-79, 
NTV6G38,
FRMEV01076922024, 606-82; ***.840.626-**, SHM5G51, FRMEV01078002024, 606-82;
72.306.947/0001-36, 
RIY9B20, 
FRMEV01081492024,
606-82; 
JBI7A39,
FRMEV01090262024, 606-82; 39.422.627/0001-76, EVU2G01, FRMEV01083722024, 606-
82; 82.217.167/0001-73, AEX2011, FRMEV01084512024, 606-82; 10.989.401/0001-70,
RKY9J53, 
FRMEV01085132024,
606-82; 
13.207.092/0001-27,
FOK8I61,
FRMEV01085452024, 606-82; 27.428.590/0001-04, ONX4J84, FRMEV01085952024, 606-
82; 22.390.206/0001-08, RLM2H13, FRMEV01086412024, 606-82; 75.814.079/0001-93,
QJI5H03, FRMEV01090242024, 606-82; ***.465.310-**, MIF6I71, FRMEV01091202024,
606-82; 13.346.592/0001-40, FMT0344, FRMEV01092572024, 606-82; 22.491.670/0001-
90, RXT3G59, FRMEV01094022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.494/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 26 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.954.250/0001-09, CLJ2657, EPSE400002202021, 683-12; 15.181.688/0011-
00,
QNQ5F25,
EPSE300012522021, 
683-12;
22.447.684/0021-50,
FUN2D41,
EPSD600004162020, 683-12; 13.410.851/0001-54, GZU6040, EPSD400006152020, 683-12;
25.024.600/0001-10, HIJ0311, EPSE300004942021, 683-12; 17.469.701/0055-60, EVU3227,
EPSD300006272020, 683-12; 46.389.383/0006-47, GDD5B05, EPSE200002952021, 683-12;
GCF7G38, 
EPSE200022442020,
683-12; 
21.469.108/0001-06,
QXZ9B70,
EPSD300009922020, 683-12; 66.143.496/0001-60, EWJ0890, EPSE300011072020, 683-12;
61.236.386/0001-20, OVI1C73, EPSE300001412022, 683-11; 80.436.777/0005-66, IXL3H96,
EPSE200008292021, 683-13; 20.450.790/0001-14, RHJ6B99, EPSE200007242021, 683-13;
03.936.815/0013-09, 
RCP1J00, 
EPSD300005272021, 
683-12; 
22.682.717/0001-01,
KOB6D89, EPSE400000302021, 683-12; ***.341.737-**, ARA0338, EPSE300005922021,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.508/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.467.822/0010-17, EOF1674, EPSMA00035832020, 683-12; 19.791.896/0134-
23,
LSO4453, 
EPSMA00034532020,
683-12; 
10.284.756/0001-63,
RDL1B35,
EPSMA00036032022, 683-12; 36.454.127/0001-28, DTC1030, EPSMA00034182023, 683-11;
39.693.949/0001-50, CLJ2J21, EPSMA00033382023, 683-13; 37.457.887/0001-51, QHQ7F67,
EPSMA00031262023, 683-12; 83.044.016/0072-17, BEM4H84, EPSMA00034822023, 683-13;
24.931.791/0001-31,
FQH2C60, 
EPSMA00036012023,
683-12;
76.642.743/0017-94,
ELW4D54, 
EPSMA00033802023, 
683-12;
27.079.893/0001-69, 
MPE8D16,

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