DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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117
Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.571.721/0001-05,
,
FREVP00085562024,
773-0;
***.008.121-**,
,
FREVP00083802024,
773-0;
***.523.818-**,
,
FREVP00092062024,
773-0;
18.527.942/0001-98, , FREVP00094752024, 773-0; ***.931.815-**, , FREVP00095012024,
773-0; ***.267.560-**,
, FREVP00095842024,
773-0; ,
FREVP00096582024, 773-0;
60.136.942/0001-23, , FREVP00097072024, 773-0; ***.921.288-**, , FREVP00097232024,
773-0;
***.425.756-**,
,
FREVP00098092024,
773-0;
18.336.426/0001-86,
,
FREVP00096712024,
773-0;
***.630.068-**,
,
FREVP00101272024,
773-0;
04.080.646/0001-87, , FREVP00104732024, 773-0; ***.954.638-**, , FREVP00105442024,
773-0;
***.636.336-**,
,
FREVP00105642024,
773-0;
***.234.068-**,
,
FREVP00101992024, 773-0; ***.586.338-**, , FREVP00058032024, 773-0; ***.256.316-**,
, FREVP00058922024, 773-0; ***.823.668-**, , FREVP00060382024, 773-0; ***.188.147-
**, , FREVP00106952024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.569/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.019.769/0003-74, , FREVP00083662024, 773-0; , FREVP00083682024, 773-0;
, FREVP00083702024, 773-0; ***.613.426-**, , FREVP00003192024, 773-0; ***.689.198-**,
,
FREVP00044612024,
773-0;
***.317.487-**,
,
FREVP00088962024,
773-0;
28.028.063/0001-75,
,
FREVP00013602024,
773-0;
27.934.777/0001-80,
,
FREVP00051642024,
773-0;
20.845.167/0001-60,
,
FREVP00091042024,
773-0;
09.238.179/0001-94,
,
FREVP00090902024,
773-0;
05.638.087/0001-40,
,
FREVP00092552024, 773-0; , FREVP00093872024, 773-0; , FREVP00094192024, 773-0;
***.532.328-**, , FREVP00095612024, 773-0; ***.837.914-**, , FREVP00098712024, 773-0;
***.923.897-**, , FREVP00101042024, 773-0; ***.911.788-**, , FREVP00105262024, 773-0;
***.674.768-**, , FREVP00105872024, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00107992024,
773-0; ***.086.558-**, , FREVP00109362024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.570/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 26 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.380.118-**,
,
FREVP00083542024,
773-0;
19.944.530/0001-16,
,
FREVP00000022024, 773-0; , FREVP00085742024, 773-0; , FREVP00005082024, 773-0;
16.620.240/0006-33,
,
FREVP00085872024,
773-0; ,
FREVP00085952024,
773-0; ,
FREVP00088222024,
773-0;
45.960.307/0001-72,
,
FREVP00089852024,
773-0;
66.306.093/0013-29, , FREVP00091202024, 773-0; ***.146.647-**, , FREVP00098442024,
773-0;
04.362.140/0001-60,
,
FREVP00101392024,
773-0;
18.346.950/0001-38,
,
FREVP00105472024, 773-0; ***.931.836-**, , FREVP00060392024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.571/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.596.889-**,
MEA1I02,
FRMEV00592412024,
606-82;
***.747.999-**,
MMB4J73, FRMEV00595202024, 606-82; ***.393.530-**, IFB3E32, FRMEV00614822024,
606-82;
03.408.722/0001-78,
MLU4938,
FRMEV00368042024,
606-82;
MLU4938,
FRMEV00368472024, 606-82; ***.414.809-**, AAH6687, FRMEV00360602024, 606-82;
08.786.255/0001-33, CUJ1989, FRMEV00365812024, 606-82; 34.001.465/0001-89, JAX2A48,
FRMEV00369672024, 606-82; ***.583.746-**, GXM1E31, FRMEV00204792024, 606-82;
41.772.501/0001-73,
JCE1B99,
FRMEV00202862024,
606-82;
50.796.985/0001-81,
MME3G50, FRMEV00382442024, 606-82; ***.554.209-**, QIZ8H22, FRMEV00385522024,
606-82; ***.060.480-**, ISB1421, FRMEV00397632024, 606-82; ***.195.339-**, MIN5F60,
FRMEV00392742024, 606-82; ***.436.126-**, PXN5H71, FRMEV00393732024, 606-82;
16.367.208/0001-83,
BEO0B38,
FRMEV00394342024,
606-82;
23.314.594/0030-45,
SHC6J12, FRMEV00366472024, 606-82; 07.554.943/0001-05, IZC5A51, FRMEV00171282024,
606-82; 39.309.391/0001-66,
SFB8B48, FRMEV00361442024,
606-82; ***.575.248-**,
CIV8J03, FRMEV00395762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.573/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.165.233/0001-63, IKG4I68, FRMEV00009702024, 606-82; 26.242.632/0003-
17,
RKD4J84,
FRMEV00365352024,
606-82;
07.568.189/0001-62,
OQG8301,
FRMEV00205012024, 606-82; 41.079.335/0001-24, SEH4G64, FRMEV00388432024, 606-82;
***.781.668-**, NJJ1994, FRMEV00392222024, 606-82; 11.356.092/0001-63, MHH8194,
FRMEV00394382024, 606-82; 51.410.529/0001-14, RYX0C68, FRMEV00409472024, 606-82;
20.977.817/0001-21, IZB0C24, FRMEV00411082024, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLP3D56,
FRMEV00372722024,
606-82;
QJF6D24,
FRMEV00386522024,
606-82;
RLL4J47,
FRMEV00394892024,
606-82;
QJF6D24,
FRMEV00407312024,
606-82;
QJF6C14,
FRMEV00407662024,
606-82;
RLA2E91,
FRMEV00428362024,
606-82;
QJX8G75,
FRMEV00407872024, 606-82; 05.841.621/0001-11, OVH6F60, FRMEV00370002024, 606-82;
OVH6F60,
FRMEV00376072024,
606-82;
00.969.333/0001-23,
RAI4G11,
FRMEV00405182024,
606-82;
IZP5E39,
FRMEV00405152024,
606-82;
AYJ7E06,
FRMEV00411482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.574/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.992.039-**, JGG9255, FRMEV00570912024, 606-82; 05.101.730/0001-00,
MII4858,
FRMEV00148232024,
606-82;
MCK2534,
FRMEV00148412024,
606-82;
29.451.730/0001-90,
BCZ0G91,
FRMEV00204072024,
606-82;
83.238.964/0001-08,
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