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DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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118
Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
MJH6683,
FRMEV00216572024, 
606-82;
42.324.396/0001-72,
RCP8H14,
FRMEV00375992024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYJ2D59, FRMEV00388772024, 606-82;
RYJ8H89, 
FRMEV00388892024, 
606-82;
RDU0C96, 
FRMEV00396432024, 
606-82;
***.339.287-**, EOE5B43, FRMEV00402152024, 606-82; 19.324.338/0001-27, RYJ2D71,
FRMEV00406882024, 606-82; 11.178.032/0001-06, OJK1555, FRMEV00171802024, 606-82;
17.317.343/0001-87,
FJN4D13, 
FRMEV00183952024,
606-82;
FJN4D13,
FRMEV00389762024, 606-82; 12.837.090/0001-59, RLA0B36, FRMEV00194962024, 606-82;
RXU3I19, 
FRMEV00194682024, 
606-82;
RXN5G92, 
FRMEV00382062024, 
606-82;
40.315.385/0001-09, MIY3E70, FRMEV00395272024, 606-82; 93.839.603/0001-62, IVJ9828,
FRMEV00415452024, 606-82; IVJ9828, FRMEV00417632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.575/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.025.373/0001-29, 
QJK3254, 
FRMEV00365722024, 
606-82; 
MIA0J63,
FRMEV00389082024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHL9J87, FRMEV00359452024, 606-82;
RHJ5G38, 
FRMEV00359172024, 
606-82; 
04.869.420/0001-60, 
MOD0F02,
FRMEV00025382024, 606-82; ***.600.310-**,
IJI8B88, FRMEV00386862024, 606-82;
82.225.459/0001-58,
AZJ5A51, 
FRMEV00387122024,
606-82;
01.464.000/0001-05,
EZU9H97, 
FRMEV00383672024, 
606-82; 
22.786.815/0001-80, 
SHO5D20,
FRMEV00398282024, 606-82; 14.879.565/0001-03, OBW4625, FRMEV00401162024, 606-
82;
44.223.563/0001-14, JAT3D33,
FRMEV00403662024, 606-82;
24.776.787/0001-46,
QJE9930,
FRMEV00360222024, 
606-82;
20.232.357/0001-02,
FCP0A74,
FRMEV00169452024, 606-82; 02.945.521/0001-47, GXS8J33, FRMEV00367912024, 606-82;
***.326.869-**, KNW6691, FRMEV00371882024,
606-82; ***.717.605-**, BWZ4B24,
FRMEV00377022024, 606-82; 17.239.491/0001-20, AQT4F45, FRMEV00391672024, 606-82;
00.107.365/0001-10, 
RLG4D71, 
FRMEV00406922024, 
606-82; 
10.660.541/0001-08,
FUN2C71, FRMEV00226712024, 606-82; ***.515.149-**, MJV7C77, FRMEV00408562024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.577/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.620.679-**, 
QII0D30, 
FRMEV00616542024,
606-82; 
***.019.918-**,
GFR1J69, 
FRMEV00359592024, 
606-82; 
13.345.702/0001-59, 
ECD3H87,
FRMEV00360462024, 606-82; 18.137.472/0001-56, QWX5H06, FRMEV00157042024, 606-
82; 09.009.247/0001-43, QHA8247, FRMEV00361372024, 606-82; 05.824.788/0001-74,
JAG2H24,
FRMEV00373732024, 
606-82;
JAG2H24, 
FRMEV00389132024,
606-82;
39.601.658/0001-94, 
QHG5960, 
FRMEV00375572024, 
606-82; 
11.077.290/0001-98,
BEF4H94, 
FRMEV00400302024, 
606-82; 
02.812.151/0001-70, 
MLV6J60,
FRMEV00396372024, 606-82; 43.832.406/0001-43, HGJ1G17, FRMEV00394232024, 606-82;
26.715.955/0001-19, 
RXM6G36,
FRMEV00393642024, 
606-82;
06.664.154/0001-64,
HNS0594, 
FRMEV00405702024, 
606-82;
KAK7B23, 
FRMEV00405782024, 
606-82;
22.226.250/0001-87, HDI8306, FRMEV00361832024, 606-82; 12.544.428/0001-84, JBX2B46,
FRMEV00018782024, 606-82; 09.166.926/0001-26, EJJ1636, FRMEV00385342024, 606-82;
FCZ2H17,
FRMEV00383312024, 
606-82;
GFB8E86, 
FRMEV00393532024,
606-82;
03.978.568/0001-70, QQF2424, FRMEV00404942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.578/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.280.806/0001-34, RAW8I83, FRMEV00011162024, 606-82; ***.486.428-**,
OYJ4H68, 
FRMEV00381672024, 
606-82;
01.537.539/0001-47, 
HSS8660,
FRMEV00383912024, 606-82; 10.456.053/0001-75, IYN6928, FRMEV00387472024, 606-82;
IZF1E11, 
FRMEV00390682024,
606-82; 
21.475.549/0001-02,
BeF8d94,
FRMEV00383652024, 606-82; 85.127.983/0001-84, QJR5280, FRMEV00383332024, 606-82;
41.104.296/0002-59, 
RYM7F30, 
FRMEV00402532024,
606-82; 
RXX8F30,
FRMEV00406952024,
606-82;
RLJ2F30, 
FRMEV00407422024,
606-82;
RYE8F30,
FRMEV00220172024, 606-82; 02.664.774/0001-42, IZQ8B13, FRMEV00405212024, 606-82;
05.020.208/0001-96, RKZ0H00, FRMEV00406932024, 606-82; ***.589.279-**, MFP4I67,
FRMEV00368562024, 606-82; 11.789.695/0001-59, EXY8A16, FRMEV00369002024, 606-82;
***.512.009-**,
MAV7840,
FRMEV00386502024, 606-82;
***.784.169-**,
BBB4I36,
FRMEV00388722024, 606-82; 27.317.492/0001-08, AQU3I23, FRMEV00392662024, 606-82;
***.418.820-**,
MKC7615,
FRMEV00229182024, 606-82;
***.695.008-**,
CUE4A45,
FRMEV00421592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.580/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.081.749-**,
BBN2E28, 
FRMEV00616032024,
606-82;
***.465.310-**,
QJT9I82,
FRMEV00361802024, 
606-82;
30.197.880/0001-07,
CUC6935,
FRMEV00364392024, 606-82; 41.806.568/0001-81, QTM2A28, FRMEV00189102024, 606-
82; 83.547.315/0001-80, RXR9I81,
FRMEV00373382024, 606-82; 03.377.254/0001-11,
JBY3H70, 
FRMEV00217222024,
606-82; 
66.338.716/0001-01,
HSH4A01,
FRMEV00375322024, 606-82; ***.121.729-**, KEE9F08, FRMEV00596352024, 606-82;
JZE1D43, FRMEV00608782024, 606-82; ***.128.295-**, ETS7I41, FRMEV00613152024, 606-
82; 26.171.080/0001-31, IRQ5E13, FRMEV00359332024, 606-82; ***.068.388-**, CPI5B04,
FRMEV00365362024, 606-82; 02.818.773/0001-05, MMB3G08, FRMEV00192222024, 606-
82; MMB3G08,
FRMEV00215112024, 606-82;
RLI6E37, FRMEV00206482024,
606-82;
08.803.155/0001-78, ISM0056, FRMEV00378342024, 606-82; ***.831.980-**, RCK2G31,
FRMEV00386912024, 606-82; 67.314.427/0001-35, BXQ4B85, FRMEV00385032024, 606-82;
26.050.005/0001-12, CRY6A80, FRMEV00386572024, 606-82; ***.049.378-**, GXS0D90,
FRMEV00401252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.581/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.023.782/0001-09, RAH6796, FRMEV00154902024, 606-82; 28.424.426/0001-
91,
MXT1E56, 
FRMEV00147272024,
606-82; 
10.633.869/0001-27,
JAS8A16,
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FRMEV00408572024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente

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