DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a)Processo: TC- 002.084/2024-4; b)Espécie: 1º TA ao CT nº 17/2023-REP-SP, firmado em
25/04/2024, entre o TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa PK9 TECNOLOGIA E
SERVICOS LTDA; c)Objeto: PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato nº 17/2023-Rep-SP até
02/05/2025 ou até a conclusão do procedimento licitatório que está sendo tratado no âmbito
do processo TC 037.289/2023-3 o que ocorrer primeiro; d)Fundamento Legal: art. 57, inciso II
da Lei 8.666/93; e)Valor: R$ 428.351,25; f)NE: 2024NE000229; g)Signatários: pelo Contratante,
FABIANA RUAS VIEIRA , e pela Contratada, RODRIGO VANNUCCI DA CUNHA CAVALCANTI.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a)Processo: TC- 039.013/2023-5; b)Espécie: 2º TA ao CT nº 16/2023-REP-SP, firmado em
25/04/2024, entre o TCU e a empresa ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA; c)Objeto:
ALTERAÇÃO CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato n.º 16/2023-REP-SP
para o período de 03/05/2024 a 02/05/2025; d)Fundamento Legal: art. 57, inciso II, e
artigo 65, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei 8.666/93; e)Valor: R$ 336.770,17; f)NE:
2024NE000242; g)Signatários: pelo Contratante, FABIANA RUAS VIEIRA, e, pela Contratada,
LINDOLPHO VALENTIM CUNHA JUNIOR.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 497/2024-TCU/SEPROC, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
TC 042.794/2021-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADO Paulo Barbosa Coelho, CPF: 695.418.929-49, do Acórdão 10383/2023-
TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de
5/9/2023, proferido no processo TC 042.794/2021-8, por meio do qual o Tribunal
julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional
de Assistência Social valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o
efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da
legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de
mora até 16/4/2024: R$ 532.812,78. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao
Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$
48.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão
condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo
haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link
"Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço
eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-
5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EXTRATO DE CARTA DE INTENÇÕES
Espécie: Carta de Intenções entre a Defensoria Pública da União e a Instituto de Políticas
Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUR (IPPDH).
Objeto: Fomentar esforços para a implementação de práticas de cooperação para o
intercâmbio de informações e estratégias sobre a proteção e promoção dos direitos
humanos de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social.
Processo: 08038.004884/2022-70
Vigência: 18 de abril de 2025, (1 ano).
Data da Assinatura: Brasília-DF, Brasil, 18 de abril de 2024. LEONARDO CARDOSO DE
MAGALHÃES- Defensor Público-Geral Federal
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1002/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.023789/2021-94.
Dispensa Nº 90100/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 27.149.049/0001-67 - VEGA SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação, pelo
processo remanescente, de empresa especializada para prestação, de forma contínua,
dos serviços de agente de portaria, para atender à pretensa sede e a atual sede da
unidade da defensoria pública da união de macapá/ap, nos endereços rua jovino dioná,
n. 68 - macapá/ap e rua eliezer levy nº 2403, bairro centro - macapá/ap, conforme
especificações constantes neste contrato, no termo de referência e anexos do edital de
pregão eletrônico n.º 22/2022..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 08/05/2024 a
07/11/2024. Valor Total: R$ 136.546,56. Data de Assinatura: 24/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 84/2021.
Nº Processo: 08173.000051/2020-13.
Pregão. Nº 40/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 19.007.136/0001-51 - LUCRAFE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto:
1. Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 84/2021, por mais 12 (doze) meses,
a contar de 10/08/2024 a 09/08/2025.
2. Registrar a inclusão do parágrafo sétimo, na cláusula nona, sendo que
com a pretendida modificação, fica alterado o que se segue:
" cláusula nona - do reajuste
parágrafo primeiro - o valor contratado poderá ser reajustado, anualmente,
caso seja prorrogado, com a periodicidade mínima de 01 (um) ano, contado, no
primeiro reajuste da data de apresentação da proposta, utilizando-se, para tanto, o
índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca/ibge (índice oficial do país usado
para calcular preços de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços,
concessionárias de serviços públicos e domicílios), como é definido na alínea 'b' do
item 7 do anexo ix da instrução normativa nº 05 de 26 de maio de 2017.
i. Conforme a instrução normativa n° 05/2017 - seges, os reajustes dos itens
envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de acordo ou convenção
coletiva de trabalho e de lei) e matérias serão efetuados com base em índices oficiais,
previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com o
segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta
de qualquer índice setorial, o índice nacional de preços ao consumidor amplo -
ipca/ibge.
parágrafo segundo - o reajuste a que se refere a este item dependerá de
prévia solicitação da contratada, desde que comprovada a variação de preços, por
intermédio de planilha de preços.
parágrafo terceiro - ao receberas faturas caberá ao fiscal do contrato
conferir a exata incidência do percentual utilizado, para verificar se foram atendidos os
pressupostos deste item, inclusive quanto à precisão dos cálculos.
parágrafo quarto - a decisão sobre o pedido de reajuste deverá ser dada no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da solicitação e da entrega dos
comprovantes de variação dos custos.
parágrafo quinto - o prazo referido no subitem anterior ficará suspenso
enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada
pela contratante para a comprovação da variação dos custos.
parágrafo sexto - o reajuste será formalizado por apostilamento, exceto
quanto coincidirem com a prorrogação contratual, ocasião em que será formalizado por
termo aditivo, e não poderá alterar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
parágrafo sétimo - a contratada, para fazer jus à repactuação retroativa,
deverá solicitá-la até a prorrogação contratual ou o encerramento do contrato, pois
serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o fim
da vigência do ajuste.". Vigência: 10/08/2024 a 09/08/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 70.449,61. Data de Assinatura: 25/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.011411/2023. Objeto: Contratação, para o período de 12
(doze) meses, de empresa especializada na prestação dos serviços de transporte
terrestre por aplicativo, para atender às necessidades da DPU em âmbito nacional,
conforme edital e anexos. As proposta e lances deverão ter como referência a
contratação por todo o período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 71. Edital:
29/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor
Bancário
Norte
Quadra
1,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90015-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 29/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
14/05/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
JOAO EGIDIO MORAES CUNHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 25/04/2024) 290002-00001-2024NE000008
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0067. Processo: 00200.006730/2024-43.
Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRANÓPOLIS - SP. CNPJ: 45.116.597/0001-72.
Data da assinatura: 26/04/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S
Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção
das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e
interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 26/04/2024 final: 25/04/2029.
Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato
Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Fausto Luano Rosa, Presidente.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90054/2024 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.021692/2023. Objeto: Aquisição de equipamentos para
controle de distúrbios civis (CDC) para a Secretaria de Polícia do Senado Federal -
SPOL, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. . Total de
Itens Licitados: 4. Edital: 29/04/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30.
Endereço: Copel - - Senado Federal, Via N2, Bloco 16, Cep 70.165-900, Zona Cívico-
administrativa -
BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90054-
2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
29/04/2024
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
10/05/2024
às
09h30
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as
especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do edital, prevalecerão
as últimas. .
JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA
Pregoeira
(SIASGnet - 26/04/2024) 20001-00001-2024NE000003
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