DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 188/2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
resolve acolher o Parecer nº 00604/2023/CONJUR-MC/CGU/AGU e a Nota Técnica nº
5.906/2024/SEI-MCOM, que apresentam as razões de interesse público em observância ao
caput do art. 49 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constantes do Processo
Administrativo nº 53000.001505/2001-47, e invoco seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a decidir pela REVOGAÇÃO da Concorrência nº 037/2001-
SSR/MC, para a localidade de Monte Azul, no estado de Minas Gerais, de acordo com o
Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo
Ed i t a l .
JUSCELINO FILHO
ANEXO ÚNICO
. CONCORRÊNCIA Nº
UF
LO C A L I DA D E
S E R V I ÇO
Nº DO PROCESSO
. 037/2001-SSR/MC
MG MONTE AZUL
FM
53000.001505/2001-47
DESPACHO Nº 189/2024
Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO
LTDA.
na 
Concorrência
nº
052/2009-CEL/MC, 
resolvo
acolher
o 
Parecer
nº
00153/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe
provimento, por perda do objeto, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e
das normas estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
. CO N CO R R Ê N C I A
UF LO C A L I DA D E S E R V I ÇO R ECO R R E N T E R ECO R R I DA
. 052/2009-
CEL/MC
SC
RIO DO SUL
FM
LO H N
S O C I E DA D E
DE 
RÁDIO
LTDA .
RÁDIO NONOAI LTDA.
DESPACHO Nº 190/2024
Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO
LTDA.
na 
Concorrência
nº
052/2009-CEL/MC, 
resolvo
acolher
o 
Parecer
nº
00150/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe
provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
. CO N CO R R Ê N C I A UF LO C A L I DA D E S E R V I ÇO
R ECO R R E N T E
R ECO R R I DA
. 052/2009-
CEL/MC
SC RIO DO SUL
FM
LO H N
S O C I E DA D E
DE 
RÁDIO
LTDA .
SISTEMA 
ADONAI 
DE
COMUNICAÇÃO LTDA.
DESPACHO Nº 191/2024
Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO
LTDA.
na 
Concorrência
nº
052/2009-CEL/MC, 
resolvo
acolher
o 
Parecer
nº
00149/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe
provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
. CO N CO R R Ê N C I A UF LO C A L I DA D E S E R V I ÇO
R ECO R R E N T E
R ECO R R I DA
. 052/2009-
CEL/MC
SC RIO DO SUL
FM
LO H N
S O C I E DA D E
DE 
RÁDIO
LTDA .
PASSOFUNDENSE RÁDIO TV
LTDA .
DESPACHO Nº 192/2024
Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO
LTDA.
na 
Concorrência
nº
052/2009-CEL/MC, 
resolvo
acolher
o 
Parecer
nº
00146/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe
provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
. CO N CO R R Ê N C I A UF LO C A L I DA D E S E R V I ÇO
R ECO R R E N T E R ECO R R I DA
. 052/2009-
CEL/MC
SC RIO DO SUL
FM
LO H N
S O C I E DA D E
DE 
RÁDIO
LTDA .
LMSO RADIODIFUSÃO LTDA.
DESPACHO Nº 193/2024
Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO
LTDA.
na 
Concorrência
nº
052/2009-CEL/MC, 
resolvo
acolher
o 
Parecer
nº
00151/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe
provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
. CO N CO R R Ê N C I A UF LO C A L I DA D E S E R V I ÇO
R ECO R R E N T E
R ECO R R I DA
. 052/2009-
CEL/MC
SC RIO DO SUL
FM
LO H N
S O C I E DA D E
DE 
RÁDIO
LTDA .
SISTEMA 
WDP 
DE
COMUNICAÇÕES LTDA.
DESPACHO Nº 194/2024
Tendo em vista o recurso apresentado pelas licitantes LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO
LTDA. e SISTEMA WDP DE COMUNICAÇÕES LTDA. na Concorrência nº 052/2009-CEL/M C,
resolvo acolher o Parecer nº 00147/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do
Recurso e não dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e
das normas estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
ANEXO ÚNICO
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS
. CO N CO R R Ê N C I A UF LO C A L I DA D E
S E R V I ÇO
R ECO R R E N T E
R ECO R R I DA
. 052/2009-
CEL/MC
SC RIO DO SUL
FM
LOHN SOCIEDADE DE
RÁDIO LTDA.
RÁDIO E TELEVISÃO
RBC LTDA.
. 052/2009-
CEL/MC
SC RIO DO SUL
FM
SISTEMA 
WDP
DE
COMUNICAÇÕES LTDA.
RÁDIO E TELEVISÃO
RBC LTDA.
DESPACHO Nº 195/2024
Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante LOHN SOCIEDADE DE
RÁDIO LTDA. na Concorrência nº 052/2009-CEL/MC, resolvo acolher o Parecer nº
00128/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe
provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
ANEXO ÚNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
. CO N CO R R Ê N C I A UF LO C A L I DA D E S E R V I ÇO R ECO R R E N T E R ECO R R I DA
. 052/2009-
CEL/MC
SC RIO DO SUL
FM
LO H N
S O C I E DA D E
DE 
RÁDIO
LTDA .
AZ COMUNICAÇÕES LTDA. -
ME
DESPACHO Nº 196/2024
Tendo em vista o recurso apresentado pelas licitantes LOHN SOCIEDADE DE
RÁDIO LTDA. e SISTEMA WDP DE COMUNICAÇÕES LTDA., na Concorrência nº 052/2009-
CEL/MC, resolvo acolher o Parecer nº 00145/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a
conhecer do Recurso e não dar-lhe provimento, conforme Anexo I e II, nos termos da
legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
ANEXO I
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
. CO N CO R R Ê N C I A UF LO C A L I DA D E
S E R V I ÇO
R ECO R R E N T E
R ECO R R I DA
. 052/2009-
CEL/MC
SC RIO DO SUL
FM
LOHN SOCIEDADE DE
RÁDIO LTDA.
CGN 
SISTEMA 
DE
RÁDIO LTDA.
ANEXO II
RECURSO NÃO CONHECIDO
. CO N CO R R Ê N C I A
UF
LO C A L I DA D E S E R V I ÇO R ECO R R E N T E
R ECO R R I DA
. 052/2009-
CEL/MC
SC
RIO 
DO
SUL
FM
SISTEMA 
WDP 
DE
COMUNICAÇÕES LTDA.
CGN SISTEMA DE
RÁDIO LTDA.
DESPACHO Nº 197/2024
Tendo em vista o recurso apresentado pelas licitantes LOHN SOCIEDADE DE
RÁDIO LTDA. e SISTEMA WDP DE COMUNICAÇÕES LTDA., na Concorrência nº 052/2009-
CEL/MC, resolvo acolher o Parecer nº 00130/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a
conhecer dos Recursos e não dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da
legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
ANEXO ÚNICO
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS
. CO N CO R R Ê N C I A
UF LO C A L I DA D ES E R V I ÇOR ECO R R E N T E
R ECO R R I DA
. 052/2009-
CEL/MC
SC
RIO 
DO
SUL
FM
Lohn Sociedade
de
Rádio Ltda.
Empresa 
de
Radiodifusão
Conquista Ltda.
. 052/2009-
CEL/MC
SC
RIO 
DO
SUL
FM
Sistema 
Wdp
de
Comunicações Ltda.
Empresa 
de
Radiodifusão
Conquista LtdA.
DESPACHO Nº 198/2024
Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante SISTEMA WDP
DE COMUNICAÇÕES LTDA. na
Concorrência nº 052/2009-CEL/MC, resolvo
acolher
o Parecer
nº
00155/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU,
de sorte
a
conhecer do Recurso e não dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos
termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo
Ed i t a l .
JUSCELINO FILHO
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
. CO N CO R R Ê N C I AUF LO C A L I DA D ES E R V I ÇOR ECO R R E N T E
R ECO R R I DA
. 052/2009-
CEL/MC
SC
RIO 
DO
SUL
FM
Sistema 
Wdp
de
Comunicações
Lt d a .
JC Comunicações
Ltda. - ME
DESPACHO Nº 200/2024
Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante LOHN SOCIEDADE DE
RÁDIO LTDA. na Concorrência nº 052/2009-CEL/MC, resolvo acolher o Parecer nº
00131/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe
provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
. CO N CO R R Ê N C I A
UF
LO C A L I DA D E S E R V I ÇO R ECO R R E N T E
R ECO R R I DA
. 052/2009-
CEL/MC
SC
RIO DO SUL
FM
Lohn Sociedade de
Rádio Ltda.
Ev e r e s t
Radiodifusão Ltda.