DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
3 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Organização de Usuários
Processo: 71000.005151/2024-88
ONCB - ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL
CNPJ: 10.400.386/0001-82
CANDIDATA (O): CLÓVIS ALBERTO PEREIRA
d) Representante de Usuários da Assistência Social
1 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Representante de Usuários
71000.006656/2024-60
FNUSUAS - FÓRUM NACIONAL DE USUÁRIOS(AS) DO SISTEMA ÚNICO DE
ASISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: Não possui
CANDIDATA (O): SOLANGE BUENO
2 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Representante de Usuários
71000.007855/2024-95
MOVIMENTO NACIONAL PESTALOZZIANO DE AUTODEFENSORES - MONPAD
CNPJ: Não possui
CANDIDATA (O): ISMAEL UTINO TAVALONI
3 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Representante de Usuários
Processo: 71000.007867/2024-10
MOVIMENTO NACIONAL DE POPULAÇÃO DE RUA - MNPR
CNPJ: NÃO POSSUI
CANDIDATA (O): RAFAEL MACHADO DA SILVA
2) DAS ELEITORAS:
a) Entidades e Organizações de Assistência Social
1 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidades
71000.001314/2024-53
ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS
CNPJ: 33.544.370/0001-49
ELEITOR (A): TATIANE ALMEIDA SILVA DE SANT'ANA
2 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidades71000.002524/2024-69
LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV
CNPJ: 33.915.604/0001-17
ELEITOR (A): PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA
3 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidades
71000.007087/2024-70
ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA - ASAV
CNPJ: 92.959.006/0001-09
ELEITOR (A): LEILA PIZZATO
4 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidades
71000.007610/2024-68
APABB - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE
CNPJ: 58.106.519/0001-39
ELEITOR (A): FRANCISCO DJALMA DE OLIVEIRA
5 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidades
71000.007868/2024-64
INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO - ISJB
CNPJ: 33.583.592/0001-70
ELEITOR (A): CARLOS NAMBU
6 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidades
Processo: 71000.007874/2024-11
VISÃO MUNDIAL
CNPJ: 18.732.628/0001-47
ELEITOR (A): WELINTON PEREIRA DA SILVA
7 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidades
71000.007870/2024-33
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE - ESPRO
CNPJ: 51.549.301/0001-00
ELEITOR (A): ANNA CAROLINE SOARES DA SILVA VIEIRA
8 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidades
71000.007872/2024-22
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI - FENAPESTALOZZI
CNPJ: 42.129.809/0001-68
ELEITOR (A): EMILY KAROLYNE RODRIGUES CABRAL
9 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidades
71000.007952/2024-88
CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL
CNPJ: 33.287.319/0001-07
ELEITOR (A): ALESSANDRA DIAS AFFONSO
10 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidades
71000.007947/2024-75
INSTITUTO RONALD MCDONALD DE APOIO À CRIANÇA
CNPJ: 03.011.570/0001-75
ELEITOR (A): FRANCISCO CARLOS NEVES
11 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidades
71000.018488/2024-55
FUNDAÇÃO PROJETO PESCAR
CNPJ: 00.932.411/0001-15
ELEITOR (A): SILVIA REGINA DOS SANTOS
12 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidade
Processo: 71000.007097/2024-13
JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA
CNPJ: 33.574.617/0001-70
ELEITOR (A): FABIOLA MOLULO TAVARES
13 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidade
Processo: 71000.007945/2024-86
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA- CIEE
CNPJ: 61.600.839/0001-55
ELEITOR (A): RANYELLE ADORNO BRAZ
14 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidade
Processo: 71000.007606/2024-08
LAR FABIANO DE CRISTO
CNPJ: 33.948.381/0001-94
ELEITOR (A): NORMA SUELY DE SOUZA CARVALHO
15 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidade
Processo: 71000.007105/2024-13
INSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA, APRENDIZAGEM E CULTURA - IPHAC
CNPJ: 11.595.331/0001-38
ELEITOR (A): SANDY BRIOLANJA DA SILVA E SILVA
b) Entidades e Organizações de Trabalhadores do SUAS
1 - Condição: Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007103/2024-24
NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST
CNPJ: 07.542.988/0001-70
ELEITOR (A): FRANCISCO RODRIGUES CORREA
2 - Condição: Eleitora
Segmento: Trabalhadores
71000.007612/2024-57
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP
CNPJ: 00.393.272/0001-07
ELEITOR (A): BÁRBARA DE SOUZA MALVESTIO
3- Condição: Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007109/2024-00
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT
CNPJ: 60.563.731/0001-77
ELEITOR (A): MARIA APARECIDA DO AMARAL GODOI DE FARIA
4 - Condição: Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007095/2024-16
CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB
CNPJ: 09.328.728/0001-11
ELEITOR (A): AGOSTINHO SOARES BELO
c) Representante de Usuários da Assistência Social
1 - Condição: Eleitora
Segmento: Representante de Usuários
Processo: 71000.007091/2024-38
MOVIMENTO APAEANO - FÓRUM NACIONAL DE AUTODEFENSORES
CNPJ: Não possui
ELEITOR (A): PAULA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO.
CARLOS NAMBU
Presidente da Comissão
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIA Nº 23, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria Inmetro nº 309, de 6 de setembro de
2022, que aprova as Instruções Normativas e os
Requisitos de Avaliação da Conformidade para a
Eficiência Energética das Edificações Comerciais, de
Serviços e Públicas e Residenciais - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, §
2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº
11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº
0052600.000288/2021-90;
Considerando que a implementação dos novos requisitos para a emissão da
Etiqueta de Eficiência Energética das Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas e
Residenciais demanda um processo de adaptação complexo e abrangente;
Considerando que é imperativa a concessão de um prazo adequado às partes
interessadas para que possam compreender, assimilar e implementar as mudanças
propostas;
Considerando que as edificações comerciais, de serviços, públicas e residenciais
desempenham um papel significativo no cenário energético do país, justificando uma
abordagem cuidadosa para a transição para as novas Instruções Normativas e para os novos
Requisitos de Avaliação da Conformidade, resolve:
Art. 1º O Art. 3º da Portaria Inmetro nº 309, de 6 de setembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º A partir de 1º de novembro de 2024, a emissão da ENCE para as Edificações
Comerciais, de Serviços e Públicas e Residenciais deverá ser realizada com base nos requisitos
ora aprovados.
..................................................................................................................................
§ 3º A emissão da ENCE de Projeto ou de Edificação Construída, para Eficiência
Energética das Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas e Residenciais pode ser emitida de
acordo com os requisitos ora aprovados desde a data de inicio da vigência desta Portaria."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024, conforme determina
o art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente do Instituto
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 384, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0073898-07.2016.4.01.3400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00479/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
51/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, 
no
Requerimento 
de
Anistia 
nº
2003.01.36605, resolve:
Anular a Portaria nº 800, de 6 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União
nº 67, Seção 1, pág. 45, de 7 de abril de 2022, que promoveu o senhor JOAO COSTA BATISTA ,
inscrito no CPF sob o nº XXX.677.017-XX, à graduação de suboficial, com proventos de segundo
tenente.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 386, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0009969-10.2010.4.01.3400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00368/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 53/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia
nº 2006.01.53661, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.563, de 22 de abril de 2021, publicada no
Diário Oficial da União nº 75, Seção 1, pág. 188, de 23 de abril de 2021.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.034, de 24 de maio de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 105, Seção 1, pág. 64, de 3 de junho de 2019, que
indeferiu o Requerimento de Anistia formulado por LEOVIGILDO MACHADO E SILVA .
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA