DOE 29/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 29 de abril de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº079 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR, DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ, Secretária 
Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil, para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na 17ª Assembleia Geral Ordinária 
e 55a Assembleia Geral Extraordinária da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - Adece, que realizar-se-á no dia 30 de abril de 2024, às 
15h, ficando autorizado a VOTAR as matérias objeto da respectiva ORDEM DO DIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, Fortaleza, em 29 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
APOSTILAMENTO AOS CONTRATOS Nº155/2023, Nº156/2023 E Nº158/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL, E FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, ENTRE REGENCE VEÍCULOS 
PECAS E SERVIÇOS LTDA., FÊNIX DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO E REGULA LATAM LOCAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS LTDA. PARA O FIM QUE NELES SE DECLARAM.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO aos contratos 
relacionados no Anexo Único.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos contratos supracitados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
CASA CIVIL, Fortaleza, 25 de abril de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
Nº CONTRATO/ANO
EMPRESA
A PARTIR DE
155/2023
REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
08/12/23
Fiscal setorial
Carlos Adriano de Araújo Gurgel - mat. nº 094.476-12
Fiscal Administrativo
Fabio Costa Oliveira - mat. nº 300.034-46
01/03/24
156/2023
FENIX DISTRIBUICAO E COMERCIO
08/12/23
Fiscal setorial
Antônio Wagner Pinheiro Avelino - mat. nº 108.873-13
Fiscal Administrativo
Fabio Costa Oliveira - mat. nº 300.034-46
01/03/24
158/2023
REGULA LATAM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
12/12/23
Fiscal setorial
Hugo Nascimento de Alcântara - mat. nº 000.116-1-4
Fiscal Administrativo
Fabio Costa Oliveira - mat. nº 300.034-46
01/03/24
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2023
I – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2023; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ 
sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 
505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: RURAL RENTAL SERVICE EIRELI- EPP, inscrita no CNPJ nº 93.969.707/0001-91, com sede na 
Av. A. J. Renner, n° 45, loja 02, Bairro Farrrapos, Porto Alegre-RS, CEP 90.245-000, doravante denominada CONTRATADA; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo Processo Administrativo NUP 30001.003380/2024-71, no inciso II, do art. 
55, no inciso III, do art. 57, todos da Lei nº 8.666/93. VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a prorrogação 
do prazo de vigência do Contrato nº045/2023, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 25 de abril de 2024, com alocação do seu valor global atualizado, 
bem como o reajuste contratual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, nos termos da Cláusula Segunda do respectivo aditivo. IX 
- VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 217.300,00 (duzentos e dezessete mil e trezentos reais), com o acréscimo de R$ 8.391,58 (oito mil, 
trezentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao percentual de 3,861750% baseado no INPC, para R$ 225.691,58 (duzentos e 
vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos). Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.91000
00.0.2.01 X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 25 de abril de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. Ficam ressalvadas as compensações e/ou indenizações às quais a contratada 
eventualmente tenha direito em razão de eventos causadores de desequilíbrio econômico-financeiro ocorridos no âmbito dessa avença e até a presente 
data, nos termos do art. 65, II, d da Lei 8.666/93; XII - DATA: Fortaleza, 18 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - 
CONTRATANTE e Adriano Rogério Goettems - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) IGOR DE FRIAS QUEIROZ, matrícula 30001303, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico II, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 22 de Abril de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 25 de abril de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) MARIA DE FATIMA TALIA FERREIRA ALENCAR 
GOUVEIA, matrícula 3000177X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Maio de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, 
Fortaleza, 25 de abril de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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