DOE 29/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº079 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2024
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230006
IG Nº1276320000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230006 de interesse da Secretaria do Turismo – SETUR,
cujo OBJETO é: Serviço de limpeza, asseio e conservação, incluindo o fornecimento de material e o emprego de equipamentos necessários à execução
dos serviços nas dependências do Centro de Eventos do Ceará, tais como: pavilhões, auditórios, foyers, banheiros, docas, áreas administrativas, estaciona-
mentos interno e externo, calçadas e áreas comuns. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 16772023, até o dia 13/05/2024, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de abril de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240001 de interesse da Companhia Administradora da Zona de Processamento
de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ, cujo OBJETO é: Prestação dos serviços continuados de manutenção da infraestrutura da Zona de Processamento
de Exportação – ZPE CEARÁ, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 900882024, até o dia 16/05/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de abril de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240013
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240013, de interesse da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH,
cujo objeto é: Prestação dos serviços de apoio logístico aos representantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Ceará para o I Encontro
Regional dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Brasil – Nordeste em João Pessoa–PB, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 903482024, até o dia 17/05/2024 às 9h30min (Horário
de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 24 de abril de 2024.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0006/2023
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III -
ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CRIAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
REFRIGERAÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 3021 - Dionísio Torres - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Cláusula 8.1 do Contrato e no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado, com alteração
do valor global, o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 03 de maio de 2024; Fica acrescido ao valor do contrato,
considerando o custo mensal de R$ 18.605,62 (dezoito mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), o valor de R$ 223.267,44 (duzentos e vinte e
três mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), passando o valor global do contrato para o montante de R$ 446.534,88 (quatrocentos
e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 446.534,88 (quatrocentos e quarenta e seis
mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 03 de maio de 2024; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato que não foram expressamente modificadas pelo presente
Termo Aditivo; XII - DATA: 11 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Décio
Simões Pereira (Representante Legal da Contratada).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DA ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 18 DE ABRIL DE 2024
Sendo a ata da 7º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 04 de abril de 2024, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devi-
damente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/20370/2023: Robson
Assunção de Lima. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708150. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto
de infração nos termos do voto do Relator. PROC/23713/2023: Antônio Gonçalves. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 710750. Decisão por
ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22832/2023: Francisco Hélio Souza
de Almeida. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 162236. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto
do Relator. PCTR/PRT/0702/2019: Marcelio Mendes Pereira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 147869. Decisão por ratificar a decisão proferida
pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001999/2024-01 (Apensado ao NUP 13012.002436/2024-
21) Carlos Alexandre Rodrigues de Sousa. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712152. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta
Agência, anulando o auto de infração ao recurso nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000841/2024-13: Abraão Patrício Ferreira Cruz. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 711713. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do
voto do Relator. NUP: 13012.000590/2024-69: Carlos Leandro dos Santos Tomé. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711530. Decisão por ratificar
a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000573/2024-21 (Apensado ao NUP
13012.002392/2024-30): João Carlos Rodrigues Ramos Filho. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711728. Decisão por reformar a decisão profe-
rida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001836/2024-10: Aécio Max da Silva Façanha. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 712276. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do
voto do Relator. NUP: 13012.000857/2024-18: PCG Comércio, Locações e Serviços Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711738. Decisão
por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001365/2024-40: César
Nildes Araújo. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711579. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de
infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001757/2024-17: Edson Alves da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712514. Decisão
por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002136/2024-42: Sandro
Oliveira Veneranda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711908. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto
de infração nos termos do voto do Relator. PROC/23267/2023: Fênix Transportes e Serviços Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 710117.
Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/23338/2023: Ricardo
César de Lima. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 710522. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto
do Relator. PROC/23948/2023: Viação Miracatiba Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 709501. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo
NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/7504/2021: Francisco José Almeida de
Morais e ENEL/CE. Participação Financeira. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta ARCE nos termos do voto do
Relator. PROC/7934/2021: Maria Cristina de Oliveira e ENEL/CE. Participação Financeira. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho
Diretor da ARCE nos termos do voto do Relator. PROC/20376/2023: Município de Chaval e ENEL/CE. Enquadramento Tarifário. Decisão pela manutenção