DOE 29/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº079 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº128/2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
AJUDA DE
CUSTO
ACRÉSCIMO
TOTAL
ALAN KAWAN
RODRIGUES DOS SANTOS
POLICIAL
PENAL
430916-6-2
V
07 A 08 DE
MARÇO DE 2024
FORTAELZA-CE/
PARNAÍBA-PB/FORTALEZA-CE
1,50
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 0,00
R$ 354,88
FRANCISCO GEOVANI
LOPES SALES
POLICIAL
PENAL
472506-1-7
V
07 A 08 DE
MARÇO DE 2024
FORTAELZA-CE/
PARNAÍBA-PB/FORTALEZA-CE
1,50
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 0,00
R$ 354,88
JOSE ARI NAPOLIÃO
DE LIMA FILHO
POLICIAL
PENAL
300719-1-3
V
07 A 08 DE
MARÇO DE 2024
FORTAELZA-CE/
PARNAÍBA-PB/FORTALEZA-CE
1,50
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 0,00
R$ 354,88
MARCELO ARAUJO
DOS SANTOS
POLICIAL
PENAL
473043-1-8
V
07 A 08 DE
MARÇO DE 2024
FORTAELZA-CE/
PARNAÍBA-PB/FORTALEZA-CE
1,50
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 0,00
R$ 354,88
VALOR TOTAL R$ 1.419,52
*** *** ***
PORTARIA CC 0150/2024-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.472 de 29 de Maio de 2023, RESOLVE
DESIGNAR o(a) servidor(a)LISE PINHEIRO FREITAS QUEIROGA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo
DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Segurança e Vigilância , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 19 de abril de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0151/2024-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.472 de 29 de Maio de 2023, RESOLVE
DESIGNAR o(a) servidor(a)ANTONIO ARAMIR PORFIRIO FILHO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo
DAS-2, para ter exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 19 de abril de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0152/2024-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.472 de 29 de Maio de 2023, RESOLVE
DESIGNAR o(a) servidor(a)JOSE GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS , ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo,
símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Segurança e Vigilância , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 19 de abril de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2024/SAP
PROCESSO NUP 18001.006315/2024-00
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP
torna público o presente EDITAL, que tem objetivo, realizar o procedimento administrativo de CHAMAMENTO PÚBLICO, para a PERMISSÃO DE USO
de espaço público, no interior das unidades prisionais, localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza, para instalação de empresa (atuação industrial) e,
a contração de mão de obra carcerária, visando contribuir para a oferta de trabalho remunerado à pessoa privada de liberdade e, a consequente reintegração
social, fundamentado na previsão da Lei Estadual nº 17.610, 06 de agosto de 2021 (Fundo Rotativo) e, Lei Federal nº 7.210, 11 de julho de 1984 (Execução
Penal), nas condições estabelecidas neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto deste Chamamento Público é a Permissão de Uso de espaço público no interior das unidades prisionais, localizadas na Região Metropolitana
de Fortaleza, em favor de empresas, com atuação industrial, com a contratação de mão de obra carcerária do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, nas
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2. DO ACESSO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
2.1. O Edital de Chamamento Público será publicado no Diário Oficial do Estado – DOE/CE e, estará disponível gratuitamente no sítio eletrônico da Secretaria
da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP/CE https://www.sap.ce.gov.br/.
2.2. A realização do presente Chamamento Público será na sede da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP/CE, localizada na
Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles - CEP: 60.160-040 - Fortaleza – Ceará.
2.3. A referida sessão realizar-se-á na presença de pelo menos 1 (um) Secretário desta Pasta Governamental e da Comissão designada, formada por membros
da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e Egresso – COISPE /SAP, ante a sua competência.
3. DOS REPASSES FINANCEIROS/PAGAMENTOS
3.1. A PERMITENTE não promoverá repasses financeiros às empresas selecionadas neste Chamamento Público.
3.2. Para cada custodiado que exercer atividade laboral, fruto desse Chamamento, as empresas, aqui selecionadas realizarão depósito bancário (repasse) a
título de remuneração, de no mínimo no mínimo ¾ (três quartos) do salário mínimo nacional, observada à proporção dos dias trabalhados.
3.3. Do produto da remuneração pelas atividades laborais realizadas pelos custodiados será destinado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ao
FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, 25% (vinte e cinco por cento) para formação do pecúlio, sendo os demais 50% (cinquenta por
cento) destinados ao preso.
3.4. Não restará desta parceria nenhuma forma de restituição ou indenização, de qualquer natureza, por parte da Administração Pública, que possa eventu-
almente ser questionada a qualquer tempo.
4. DA PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar deste Chamamento Público quaisquer interessados, com atividade lícita e, atuação industrial/produtiva que atendam aos requisitos
exigidos neste instrumento e seus Anexos.
4.2. Os proponentes interessados em participar do presente Chamamento deverão protocolar na sede da Secretaria da Administração Penitenciária e Resso-
cialização – SAP, localizada à Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles - CEP: 60.160-040 - Fortaleza – Ceará, a documentação referente à Habilitação e a
Proposta (Anexo I).
4.2.1. O período para o recebimento dos documentos será em até 5 (cinco) dias úteis, após a publicação no Diário Oficial do Estado – DOE CE, no horário
entre 8:00 horas e 11:00 horas e 13 horas as 16:00 horas;
4.2.1.1. O prazo, acima mencionado, poderá ser prorrogado, caso haja interesse da Administração Pública.
4.2.1.2. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação do envelope, poderá o órgão promotor do Chamamento Público, se necessário, modificar
este edital.
4.2.1.2.1. Hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração
não afetar a formulação das propostas.
4.3. A participação será efetivada mediante o “recebido” da Comissão Especial de Seleção ou, um membro desta, quando da entrega dos envelopes, acima
especificados no setor de Protocolo da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização.
4.4. Não poderão participar do presente Edital de Chamamento:
4.4.1. Estejam com seus cadastros cancelados, suspensos e/ou que tenham sido declarados impedidos de se cadastrarem ou contratarem com a Administração
Pública, enquanto durar o impedimento;
4.4.2. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até
que seja promovida a reabilitação;
4.4.3. Estejam sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordatas, falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
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