DOE 29/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº079  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2024
FISCAL RESTRITA, no período de 01/04/2023 a 31/05/2023 , por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica carac-
terizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo 
único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 19 de abril de 2024.
José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº49/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após 
a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da 
parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. 
Fortaleza – Ce, 22 de abril de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº49/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 
2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A 
DATA DO EDITAL (R$)
RODOLIVRE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
06.989.658-5
1/201318155
PROCEDENTE 
541.393,85
TOTAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
06.688.027-0
1/201507441
PROCEDENTE
251.236,04
DUNAX LUBRIFICANTES LTDA
06.693.063-4
1/201611772
PROCEDENTE
2.373.748,03
INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S.A
06.083.740-3
1/201700806
PROCEDENTE
9.643,83
JOSE ABHAHAO OTOCH & CIA LTDA
06.801.207-1
1/201627824
PROCEDENTE
10.388,95
INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S.A 
06.083.740-3
1/201700808
PROCEDENTE
63.655,00
ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A 
06.999.579-6
1/201702225
PROCEDENTE 
299.305,99
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº062/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20614
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: JOAO PAULO 
BARROS DE SOUZA 64561534334 CGF nº 06.547.318-3, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20614, com a finalidade de executar AUDITORA 
FISCAL RESTRITA, no período de 01/04/2021 a 31/05/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica carac-
terizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo 
único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 17 de abril de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CXT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº066/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20639
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: TIAGO 
ALVES FRANCA 06276691313 CGF nº 06.526.603-0, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20639, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL 
RESTRITA, no período de 01/08/2021 a 31/10/2022, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a 
cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do 
art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 19 de abril de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CXT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº068/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20640
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: JOSE RODRIGUES 
NOGUEIRA CGF nº 07.093.594-7, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 
IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20640, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período 
de 01/11/2022 a 30/04/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NO TODO OU EM PARTE. Fica caracte-
rizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo 
único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 19 de abril de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CXT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº69/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2024.20628
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: GRAFICA IGUSTU 
LTDA ME, CGF nº 06.535.071-5, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20628, referente ao período de 01/05/2019 a 31/01/2020, contados a partir de 
15 (QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, sujeitando-se ás penalidades previstas na legislação em vigor, em conseqüência do não atendimento a 
presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, 23 de abril de 2024
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº70/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2024.20629
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: GRAFICA IGUSTU 
LTDA ME, CGF nº 06.535.071-5, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20629, referente ao período de 01/07/2019 a 31/08/2019, contados a partir de 
15 (QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, sujeitando-se ás penalidades previstas na legislação em vigor, em conseqüência do não atendimento a 
presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, 23 de abril de 2024
Antonio Eugênio De Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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