DOE 29/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
45
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº079 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº71/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2024.20655
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: KAREN
JOYCE DE SOUSA FERNANDES 04971512357, CGF nº 07.057.827-3, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20655, referente ao período de 01/07/2022
a 31/05/2023, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, sujeitando-se ás penalidades previstas na legislação em vigor, em
conseqüência do não atendimento a presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, 23 de abril
de 2024
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº72/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2024.20656
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: JOSE ELERTO
ALVES VIEIRA 85102520334, CGF nº 06.137.706-6, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20656, referente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2022,
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, sujeitando-se ás penalidades previstas na legislação em vigor, em conseqüência
do não atendimento a presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, 23 de abril de 2024
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº73/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2024.20657
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: GILSIVANDO
MARTINS DE SOUSA 37103229368, CGF nº 06.239.219-0, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20657, referente ao período de 01/12/2022 a 31/07/2023,
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, sujeitando-se ás penalidades previstas na legislação em vigor, em conseqüência
do não atendimento a presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, 23 de abril de 2024
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº84/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte DCV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E VIDROS LTDA,
CGF: 07.105.942-3 fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo
de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N°
2024.20566. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 22 de abril de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº10/2024
MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL Nº202408643
TERMOS DE NOTIFICAÇÃO NºS202408619 E 202415427
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso
de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 11 e 17 do Decreto nº 34.605/2022, FAZ SABER que o contribuinte OSHIKAMI SUSHI
CONTEMPORÂNEO LTDA, CGF 07.057.337-9, fica NOTIFICADO, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), usufruindo da prerrogativa da
espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, a recolher dentro do prazo de 10
(DEZ), a contar de 15 (quinze) dias da data da publicação deste EDITAL, os valores identificados no TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 202408619, refe-
rentes ao ICMS Antecipado e ICMS Substituição Entrada Interestadual do período de 09/2023 a 02/2024, e no TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 202415427,
referentes ao ICMS Antecipado e ICMS Substituição Entrada Interestadual do período 03/2024, ambos oriundos do Mandado de Monitoramento Fiscal nº
202408643, com os devidos acréscimos legais no ato do pagamento, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT CRATO, em Crato, 23 de abril de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2022 (SACC 1209798)
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 019/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV -
CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 05.531.239/0001-01; V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, 134,
Bairro Centro, Eusébio-Ce, CEP: 61.760-350; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O referido termo aditivo fundamenta-se: nos termos das cláusulas e
condições do Contrato nº 019/2022, processo administrativo nº 19001.098689/2024-06, arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, II, todos da Lei Federal n°
8.666/1993 e na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 (CE000229/2024) da categoria de trabalhadores em transportes rodoviários; VII - FORO:
Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O termo aditivo predito tem por objeto a repactuação do Contrato nº019/2022, em decorrência do ajuste do salário
base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 (CE000229/2024) da categoria de trabalhadores
em transportes rodoviários das empresas de terceirização de mão de obra, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. IX - VALOR GLOBAL:
O valor mensal do contrato, em decorrência da repactuação objeto do aditivo, passa de R$ 548.969,18 (quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e
sessenta e nove reais e dezoito centavos), para R$ R$ 573.899,33 (quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos),
conforme planilha constante no Anexo Único do Termo Aditivo, e o valor total deste aditivo para cobrir as despesas com a repactuação pelo período de
vigência contratual é de R$ 424.643,73 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos). Em face do Termo
Aditivo aludido, a CONTRATADA deverá complementar a garantia contratual no montante de R$ 21.232,19 (vinte e um mil, duzentos e trinta e dois reais
e dezenove centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$ 424.643,73 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e três
reais e setenta e três centavos), previsto no item 3.1 da Cláusula Terceira do Termo Aditivo, obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do
prazo contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato n° 019/2022 e no subitem 20.8 do Edital referente ao Pregão Eletrônico n°
20210021 – SEFAZ. X - DA VIGÊNCIA: Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as
cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
em 22 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Orlando Braga de Almeida, REPRESEN-
TANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
*** *** ***
Fechar