DOE 29/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº079 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2024
diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e
quinze centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024,
republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA
DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 19 de abril de 2024.
Maria Glória Matos Batista
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS MULHERES CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUÇÕES LTDA.. OBJETO: Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com forneci-
mento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 27
e 27.1 para atender a necessidade constante de reparos e manutenção nas unidades prediais pertencentes a esta secretaria, cujas especificações atendem em
específico as Casas da Mulher Cearense (Sobral e Juazeiro do Norte), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no NUP 62000.000329/2024-
11.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação,
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 62100001.14.422.167.21053.01.339039.1.500.9100000.0.3.01; 62100001.14.422.167.21053.11.339039.1.500.9100000
.0.3.01. DATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2024 SIGNATÁRIOS: MARIA GLÓRIA MATOS BATISTA - SECRETARIA DAS MULHERES -
CONTRATANTE e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS - SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - CONTRATADA.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº92/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que
consta do processo nº 30001.000989/2024-98 – SUITE, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A
CESSÃO da servidora MARIA APARECIDA NAZARÉ DA COSTA, Professor, matrícula n.º 1602471-6, lotado na Secretaria da Educação do Estado do
Ceará, para exercer o cargo em comissão de Diretora, na Secretaria Municipal de Educação de Maracanaú, com ressarcimento para a origem, a partir da data
da publicação desta Portaria até 30/06/27. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2023
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: STAR PRODUÇÕES ARTÍS-
TICAS LTDA - ME; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea b, §1º da Lei nº 8.666/93 e alterações; OBJETO: Acréscimo do valor do
contrato no percentual de 23,37% (vinte e três vírgula trinta e sete por cento), que representa um acréscimo de R$ 83.877,96 (oitenta e três mil, oitocentos
e setenta e sete reais e noventa e seis centavos); VALOR GLOBAL: Passa de R$ 358.913,00 (trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e treze reais),
para R$ 442.790,96 (quatrocentos e quarenta e dois mil, setecentos e noventa reais e noventa e seis centavos); VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura;
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores;
DATA: 11/04/2024; SIGNATÁRIOS: Auler Gomes de Sousa – Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital, e Maria José Lima do Nascimento –
Representante Legal da CONTRATADA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/07224
PROCESSO NÚMERO:46001.006594/2023-58
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo
– Impressos Padronizados, para atender as necessidades dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços do Estado do Ceará.
VIGÊNCIA: Validade de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Pregão Eletrônico n° 20230049/SEPLAG, Decreto Estadual n.º 32.824 de 11 de outubro de 2018, Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e as demais
normas legais aplicáveis. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: IDPROMO COMERCIAL – LTDA (CNPJ: 17.791.755/0001-
54), com o valor unitário de R$ 1,80 para os itens 03 e 04; P H P DE FREITAS RODRIGUES (CNPJ: 38.261.300/0001-05), com o valor unitário de R$
21,00 para os itens 01 e 02; GRAFICA E EDITORA RONDA - LTDA (CNPJ: 07.651.003/0001-34), com o valor unitário de R$ 56,00 para o item 12, R$
112,30 para os itens 14; MGL DA SILVA - LTDA (CNPJ: 08.091.838/0001-40), com o valor unitário de R$ 18,85 para o item 08, R$ 24,40 para o item
10; GRAFICA E EDITORA EXITO - LTDA (CNPJ: 36.039.457/0001-57) com o valor R$ 18,32 para o item 09, R$ 33,64 para o item 11, R$ 73,54 para o
item 13; LUXPLACAS INDUSTRIA COMERCIO & SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 40.787.494/0001-10), com o valor unitário de R$ 1,95 para os itens 05 e
06; HEBROM EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA (CNPJ: 06.114.633/0001-07) com o valor unitario de R$ 10,00 para o item 07; RATIFICAÇÃO:
Auler Gomes de Sousa, Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital, da Secretaria do Planejamento e Gestão; REGINA ZANGO DIAS DA COSTA,
Representante Legal da Empresa IDPROMO COMERCIAL – LTDA; Pedro Henrique Pereira de Freitas Rodrigues, Representante Legal da Empresa P H P
DE FREITAS RODRIGUES; Maria Ivoneide Almeida Lazaro, Representante Legal da Empresa GRAFICA E EDITORA EXITO - LTDA; Maria Glaucimeire
Lourenco da Silva, Representante Legal da Empresa MGL DA SILVA - LTDA; Ricardo Carvalho Gadelha Filho, Representante Legal da Empresa GRAFICA
E EDITORA EXITO - LTDA; Jonathan Shelldo Lima Moura, Representante Legal da Empresa LUXPLACAS INDUSTRIA COMERCIO & SERVIÇOS
LTDA; Cicera Leandro da Silveira Henar Guille, Representante Legal da Empresa HEBROM EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA. SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza (CE), de abril de 2024.
Soraya Quixadá Bezerra
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº04/2022
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO); OBJETO:
RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº04/2022, que tem como objeto prestação de serviço especializado de tecnologia da informação, denominado
“Infoconv”, que consiste na disponibilização ao CONTRATANTE do acesso às seguintes bases de dados dos sistemas da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB): CPF e CNPJ; RESCISÃO: Em razão do esgotamento do valor global do contrato, a partir de 20 de abril de 2024, fica efetivamente
rescindido o Contrato nº 04/2022; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 78, XII, e art. 79, I, da Lei nº 8.666/93 e alterações; DATA DA ASSINATURA:
19/04/2024; FORO: Fortaleza-CE; SIGNATÁRIO: Raimundo Avilton Meneses Júnior – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o
que consta do processo de nº 10202528/2022 e 10202943/2022 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de
29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de
1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da
Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa JADESON BRUNO BRAGA DE OLIVEIRA,
CPF: 014.757.523-00, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de SOLDADO,
percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 3023961-X, com óbito em 08/09/2022, pensão mensal no valor de R$ 4.761,82 (quatro mil, setecentos
e sessenta e um centavos e oitenta e dois centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N°
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