DOE 29/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº079  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2024
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo 
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus 
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 24 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 05622940/2023, resolve TORNAR SEM 
EFEITO, em razão de retificação de valor de pensão de beneficiário, o Ato datado de 01/08/2023, publicado no D.O.E. nº 155, página 44, de 17/08/2023, que 
concedeu uma pensão mensal a Sra. MARIA SOCORRO DE MACÊDO FAVELA, CPF. 070.450.263-15, na qualidade de Cônjuge do ex-servidor falecido 
em 26/05/2023, Sr. JOAQUIM FAVELA NETO, CPF nº 073.856.333-15, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Engenheiro Agrônomo, Classe V, 
nível/referência 30, matrícula nº 125951-1-5. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de abril de 2024
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 24/07/2023, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 01690460/2023, resolve TORNAR SEM 
EFEITO, em razão de retificação de valores, o Ato datado de 15/05/2023, publicado no D.O.E. nº 138, páginas 110/111, de 24/07/2023, que concedeu uma 
pensão mensal a Sra. MARIA ALBERICE COSTA LIMA DE SÁ, Cônjuge do ex-servidor, o Sr. Francisco Tavares de Sá, CPF nº 00174572387, aposenta-
do(a) no(a) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJ/CE, onde percebia os proventos do cargo/função de Juiz de Direito, Classe A, nível/referência JDE03, 
matrícula nº 92727, com óbito em 21/01/2023. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso desuas atribuições legais, nos termos da Lei 
Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em28/02/2024, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 46072.000205/2024-28, resolve 
TORNAR SEM EFEITO, em razão da inclusão do novo beneficiário, o Ato datado Secretaria da de 30/01/2024,publicado no D.O.E. nº 040, páginas 100, 
de 28/02/2024, que concedeu uma pensão mensal a Sra. SAMIA ROCHELIA ALBANO MENDONÇA, Cônjuge do ex-servidor, o Sr. José Hildenberg 
Fagundes Mendonça, CPF nº 372.115.013-91, aposentado(a) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde percebia os proventos do cargo/função de 
Analista Judiciário Adjunto da Ent., classe A, nível/referencia, matrícula nº200542, com óbito em 11/09/2023. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 26/01/2024, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 02451982/2023, resolve TORNAR SEM 
EFEITO, em razão de retificação de valores, o Ato datado de 12/12/2023, publicado no D.O.E. nº 019, páginas 46, de 12/12/2023, que concedeu uma pensão 
mensal a Sra. MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA LIMA, Cônjuge do ex-servidor, o Sr. Francisco Dower Albuquerque de Castro, CPF nº 01605925349, 
aposentado(a) pela Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, onde percebia os proventos do cargo/função de Auxiliar Técnico de Engenharia, nível/referência 34, 
matrícula nº 03939719, com óbito em 23/10/2022. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Forteleza, 25 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo Nº 01315575/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos arts. 5º e 26, §7º, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 
2019, combinado com o art. 1º, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 144, 
de 15 de maio de 2014, e com o art. 1º, inciso III, alínea “a”, e art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 210, de 19 de dezembro de 2019, a(o) servidor(a), 
ROBERTO CARLOS DE ALENCAR VIANA, CPF 241.459.553-15, cargo/função de POLICIAL PENAL, nível/referência nº 15, Grupo Ocupacional de 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional -ADO, carga horária 40 horas semanais, matrícula nº 01036610, lotado na Secretaria da Administração 
Penitenciária, aposentadoria por idade e tempo de contribuição. COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 07/02/2020, tendo como base de cálculo as 
verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de JUL/1994 a JAN/2020, cujo valor é de R$ 5.014,67 (quatro mil, seiscentos e oitenta e oito 
reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 24 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta no processo n° 01531930/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à 
servidora MARIA VIANA ALBUQUERQUE COSTA, CPF 11023520397, ocupante do cargo de ENFERMEIRO, classe II, nível/referência 11, Grupo 
Ocupacional Serviços Especializados de Saúde – SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula n° 1087291X, lotada na Secretaria da Saúde – SESA, 
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 07/03/2017, tendo como base de cálculo as 
verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Lei n° 16.206 de 17.03.2017 (referência 11), com efeitos financeiros das referências 12 e 13 conforme o art. 5° da Lei n° 17.181/2020
1.518,10
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde – 20% - Decreto n° 22.077/A, de 04.08.1992
303,62
Gratificação de Especialização – 50% - Art. 20, Lei n° 12.287 de 20.04.1994
759,05
TOTAL
2.580,77
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta no processo n° 02824052/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à 
servidora MARIA DAS GRAÇAS PIMENTA DIÓGENES, CPF 13118242434, que exerce a função de ENFERMEIRO, classe III, nível/referência 14, 
Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde – SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula n° 03599914, lotada na Secretaria da Saúde – 
SESA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 27/04/2017, tendo como base de cálculo 
as verbas abaixo discriminadas: