DOE 29/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            67
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº079  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2024
e nove centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aérea para o 
trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 3.433,57 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), perfazendo o total de R$ 
4.586,80 (quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe 
II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 24 de abril de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº159/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO EUDES MARCELINO DE LIMA, que exerce a função de Motorista, matrícula 
nº 500005-1-6, desta Secretaria, a viajar às cidades de Caridade, Aracati, Quixadá, Quixeramobim e Juazeiro do Norte, no período de 02 a 03.05.2024, 06 a 
07.05.2024 e 27 a 31.05.2024, a fim de conduzir a equipe técnica da CEART, que realizará visita técnica as lojas da CEART, concedendo-lhe sete diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 985,72 (novecentos e oitenta e cinco reais e setenta 
e dois centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da 
Proteção Social . SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 24 de abril de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
1º ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N°08/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, 
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o (a) GABRIELA MEDEIROS DE PAULA, RG n° 2008281854-6, CPF n° 068.460.223-76, 
doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 
2021, e o Edital de Chamada Pública n° 12/2022 – SPS, resolvem firmar o presente Termo aditivo ao Termo de Compromisso nº 08/2023 – SPS. OBJETO: 
O presente aditivo visa a prorrogação da bolsa de incentivo à atuação do agente social acima qualificado nas atividades relacionadas ao Programa Cartão 
Mais Infância Ceará, elencadas no Termo de Compromisso original. VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Compromisso e, consequentemente, da bolsa 
de que trata a cláusula primeira, será prorrogada até 02/05/2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente 
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de Abril de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna - SPS e GABRIELA MEDEIROS DE PAULA - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 22 de abril de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
1º ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N°09/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, 
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o (a) CICERA MONIELLY KEVEM PEREIRA DA COSTA, RG n° 2007039598-0, CPF n° 
055.235.973-41, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 
27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 12/2022 – SPS, resolvem firmar o presente Termo aditivo ao Termo de Compromisso nº 09/2023 
– SPS. OBJETO: O presente aditivo visa a prorrogação da bolsa de incentivo à atuação do agente social acima qualificado nas atividades relacionadas ao 
Programa Cartão Mais Infância Ceará, elencadas no Termo de Compromisso original. VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Compromisso e, consequente-
mente, da bolsa de que trata a cláusula primeira, será prorrogada até 02/05/2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de Abril de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna - SPS e CICERA MONIELLY KEVEM PEREIRA DA COSTA - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
Fortaleza/CE, 22 de abril de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
6º ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2022 IG Nº1313593
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-
53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, com 
sede na Rua Luiz Gama, 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.810-470, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato pelo Sr. Victor Simão Bedê, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e 
consolidada, acordando com o NUP: 47001.002244/2024-66. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 
nº026/2022, o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica Administrativa e Serviços Diversos da SPS da Secretaria da Proteção Social– 
SPS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 026/2022 implica modificação dos valores estipulados 
no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação, cesta básica, dentre outros, conforme a Convenção Coletiva de Asseio e Conservação 
2024/2024 – MTE: CE000127/2024, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do 
Contrato nº 026/2022 Valor mensal repactuado do Contrato nº 120/2023 Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado Repercussão financeira 
total do período de jan/2024 a março/2025 R$ 133.814,11 R$ 139.899,16 R$ 6.085,05 R$ 91.275. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas 
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 19 de Abril de 2024; Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 
EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 24 de abril de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
CONTRATO Nº017/2024 IG Nº1313299
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o 
nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., doravante denominada CONTRATADA, com 
sede na Av. Saraiva, nº 400, sala 8, bairro Vila Cintra, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08.745-900, inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001- 16, representada 
neste ato pelo Sr. João Bosco Ribeiro Filho e pelo Sr. Paulo Roberto Teixeira, têm entre si justo e acordado, e celebram o presente CONTRATO, mediante 
as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente outorgam e estabelecem, sujeitando-se às disposições previstas na Lei Federal nº 10.520/2002 e altera-
ções posteriores, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas aplicáveis. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato 
a prestação de serviços de locação de veículos administrativos, classificação VS-1, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, na 
proposta da CONTRATADA e nos demais documentos constantes do processo administrativo em epígrafe. VIGÊNCIA: O CONTRATO vigorará por 30 
(trinta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, 
II da Lei Federal nº 8.666/93. PREÇO: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil 
reais), sendo o valor mensal de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), conforme estabelecido na proposta, parte integrante deste Contrato. O valor do 
CONTRATO compreende os custos diretos e indiretos decorrentes de sua execução, incluindo tributos, encargos trabalhistas e comerciais, seguros, despesas 
de administração, lucro, eventuais custos com transporte, frete e demais despesas correlatas. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste 
CONTRATO estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado Do Ceará, para o exercício de 2024, na classificação 
abaixo: Elemento de Despesa: 557 47200002.08.243.122.12184.03.339039.1.5009100000.0. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos 
recursos próprios para atender as despesas de mesma natureza, cujo empenho será objeto de termo de apostilamento no início de cada exercício financeiro. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 19 de Abril de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS; João Bosco Ribeiro Filho - CS BRASIL FROTAS LTDA e Paulo Roberto Teixeira - CS BRASIL FROTAS 
LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 24 de abril de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***