DOE 29/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº079 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2024
OBJETIVOS
AÇÕES
PRAZOS
RESPONSÁVEIS
2.3 Mobilizar os Municípios para a implantação e fortalecimento das medidas
socioeducativas em meio aberto, a partir da formulação dos planos.
2º semestre
CEDCA, SPS, CAOPIJ
2.4 Monitorar o funcionamento da Comissão Interinstitucional
do SINASE e participar da referida Comissão
1º semestre
CEDCA
2.5 Monitorar o cumprimento das medidas cautelares do Sistema
Interamericano e Termo de Ajustamento de Conduta, aguardando as
novas diretrizes da política nacional de Direitos Humanos -
Permanente
Comissão de Garantia de Direitos
Acompanhar os trabalhos da a comissão Interinstitucional do SINASE e Ministério
dos Direitos Humanos de cumprimento das medidas cautelares 60/15.
2º Semestre
Comissão de Garantia de Direitos
2.6 Participar em conjunto com outras instâncias/órgãos de inspeções (monitorar
ao invés de inspecionar) as unidades socioeducativas do Estado do Ceará.
Permanente
Comissão de Garantia de Direitos
Objetivo 3: Fortalecer o papel do
Conselho Tutelar no estado do Ceará
3.1 Avaliar o processo de escolha do Conselho Tutelar, em
conjunto com a comissão interinstitucional.
2° semestre
CEDCA / Comissão de
Garantia de Direitos
3.2 Contribuir na articulação dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos
para participação na formação continuada, com o foco na atuação do Conselho
Tutelar. 3.3 Fortalecer o papel do conselho tutelar no atendimento das demandas das
Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra a criança e o adolescente.
Permanente
1º semestre
Comissão de Garantia de Direitos
Comissão de Garantia de Direitos/
CAOEDUC/CAOPIJ/SEDUC
3.4 Fortalecer o conselho tutelar na representação das violações de direitos.
2º semestre
Comissão de Garantia de Direitos
OBJETIVO 4: Fortalece a proteção de
crianças e adolescentes vítimas de violência
4.1 Criar comitê interinstitucional para a implementação da LEI 13431/2017.
2º Semestre
Comissão de Garantia de Direitos.
4.2 Monitorar a implementação dos serviços de proteção
em concordância com a Lei 13.431/2017.
1º Semestre
2025
Comissão de Garantia de Direitos/
Casa da Criança/ Nuave.
COMISSÃO DE POLITICAS BÁSICAS
OBJETIVOS
AÇÕES
PRAZO
RESPONSÁVEIS
Objetivo 1 Revisão do Plano de
Direito à Convivência Familiar e
Comunitária de Crianças e Adolescentes
à luz das novas normativas
1. Fortalecer a Comissão de revisão do Plano
1° Semestre de 2024
CEDCA / Políticas Básicas
e Comissão Intersetorial
2. Realizar a revisão do Plano, de forma a adequá-lo às novas normativas e
deliberações das Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente
e da Assistência Social (com ênfase nas crianças em situação de rua, filhos de mães
encarceradas, crianças e adolescentes em proteção e os órfãos da COVID)
2° semestre 2024
CEDCA / Políticas Básicas
e Comissão Intersetorial
Objetivo 2. Promover a intersetorialidade
com vistas a implementação e
monitoramento dos Planos
3. Promover 01 Seminário de sensibilização com secretarias
setoriais e outros órgãos envolvidos na implementação do Plano
Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescente
2° Semestre de 2024
CEDCA
4. Fortalecer os encontros regionais para a revisão do plano decenal
2° Semestre de 2024
Comissão de Monitoramento
do Plano
Objetivo 3. Viabilizar estratégias que
contemplem a participação sociopolítica
de crianças e adolescentes nos espaços
de discussão a eles destinados
5. Mobilizar espaços de participação de adolescentes para enviar
representantes para participarem da CPA no CEDCA
1º Semestre 2024
Comissão de Políticas Básicas
6. Capacitar os integrantes da CPA no CEDCA
1º Semestre 2024
Comissão de Políticas Básicas
7. Viabilizar a participação dos membros do CPA às reuniões
do CEDCA através da modalidade híbrida
1º Semestre 2024
Comissão de Políticas Básicas
Objetivo 4. Fortalecer o
papel dos CMDCA’s
8. Realizar reuniões descentralizadas com os conselhos municipais e secretarias
executivas para nivelamento de linguagem em temáticas do SGD
1º Semestre 2024
Comissão de Políticas Básicas
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FUNDO – COF
OBJETIVOS
AÇÕES
PRAZOS
RESPONSÁVEIS
Objetivo 1. Aumentar a arrecadação do
FECA por meio de estratégias de captação
e mobilização de recursos para apoiar
projetos voltadas à promoção e defesa dos
direitos de crianças e adolescentes.
1.1. Planejamento e realização de campanha de captação de
recursos para o FECA fazendo uso das redes sociais, parcerias
com os meios de comunicação e diálogo com as empresas
1º semestre
COF/Comissão de
Comunicação/SPS/SDE
1. 2. Criação do selo dos apoiadores do FECA
2º semestre
COF/ Comissão de
Comunicação / SPS/SDE
1.2. Informar as Setoriais, em especial a SEPLAG, SEFAZ, CGE,
PGE e Tribunal de Contas, sobre a importância dos procedimentos
relacionados a captação e aplicação dos recursos do FECA.
1º semestre
COF/SPS
1.3. Realização de capacitações acerca do funcionamento
dos FMDCA’s para fortalecimento dos CMDCA’s
1º semestre Em fase de
finalização /2024 –até
outubro de 2024.
CEDCA/COF/SPS
1.4. Estabelecimento de diálogo com a SDE para apropriação
dos incentivos do FDI para incidências nas empresas que têm
os benefícios e destinação dos impostos ao FECA
1º semestre
CEDCA/COF/SPS/SEDET
Objetivo 2. Melhorar o planejamento, aplicação
e monitoramento dos recursos para tornar o
funcionamento do FECA mais eficiente
2.1. Apreciação e Aprovação de resolução do Plano de
Aplicação dos recursos do FECA. EDITAIS
1º semestre
CEDCA/COF
2.2. Acompanhamento da Execução Orçamentária do FECA
Trimestralmente
COF
Objetivo 3. Aplicar em conformidade
com a lei os recursos do FECA para
apoiar projetos de OSC que desenvolvem
ações voltadas à promoção e defesa dos
direitos de crianças e adolescentes.
3.1. Revisão da resolução acerca do critério do revestimento
em obras CEDCA. (Resolução 485/2022)
1º Semestre
COF/ CEDCA
3.2. Lançamento de Edital de Certificação de Captação de
Recursos (CCR) para chancelamento dos projetos das OSC’s
interessadas na captação de recursos incentivados
1º Semestre
COF/Secretaria Executiva do CEDCA
3.3. Recebimento, análise e aprovação dos pedidos de certificação
dos projetos para captação de recursos incentivados.
Semestralmente
COF/Secretaria Executiva do CEDCA
3.4. Acompanhamento da execução e dos repasses dos recursos
aos projetos certificados que captaram recursos
Trimestralmente
COF/Secretaria Executiva do CEDCA
3.5. Realização de visitas de monitoramento aos
projetos certificados e em execução
Trimestral
COF/Secretaria Executiva do CEDCA
3.6. Lançamento de Edital de Chamamento Público aprovado pela
gestão anterior, para apoio a projetos de promoção e defesa dos
direitos de crianças e adolescentes apoiados pelo FECA
Anual
COF/Secretaria Executiva do CEDCA
3.7. Realização de visitas as OSCs que submeterem projeto
ao Edital de Chamamento Público apoiado pelo FECA
Anual
COF/Secretaria Executiva do CEDCA
Objetivo 4. Garantir por meio da incidência no
Orçamento Público do Estado maior volume
de recursos para infância e adolescência
4.1. Acompanhamento, análise e incidência no Orçamento Público do Estado
Semestralmente
COF/CEDCA/SEPLAG/SPS
Objetivo 5. Participar e acompanhar o Conselho
Consultivo de Políticas de Inclusão Social
– CCPIS do FECOP através da participação
em suas reuniões para propor maior aporte
de recursos para infância e adolescência
5.1. Participação nas reuniões do Conselho Consultivo de
Políticas de Inclusão Social – CCPIS do FECOP
Mensal
COF
5.2. Análise e priorização de Crianças e Adolescentes na destinação dos
recursos do FECOP através do plano de aplicação e dos projetos aprovados.
Mensal
COF
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