DOE 29/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº079  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2024
de setembro de 2009, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORRE-
GIÃO DO CRATO - CPSMC, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua 
assinatura, com término em 31 de dezembro de 2024; VALOR GLOBAL:R$4.605.387,92 (quatro milhões, seiscentos e cinco mil, trezentos e oitenta e sete 
reais e noventa e dois centavos); DATA DA ASSINATURA: 25/04/2024; SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Ítalo Brito Alencar Alves.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 01583296/2021
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei nº16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 
37 da Lei nº4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 48.613,88 (quarenta e oito mil e seiscentos e treze reais 
e oitenta e oito centavos), junto ao (a) requerente JOSÉ ELDON MENESES LINHARES, que exerce o cargo/função de Médico Veterinário (Grupo 
Ocupacional Serviços Especializados em Saúde/SES), matrícula nº102135-1-7, lotado (a) na 20ª Microrregião de Crato, referente à concessão do Abono de 
Permanência, sobre seu vencimento base, pertinente ao período de 08/02/2021 à 31/12/2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
Fortaleza, 22 de abril de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº00108601/2023
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei nº16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
da Lei nº4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 15.335,72 (quinze mil e trezentos e trinta e cinco reais e 
setenta e dois centavos), junto à requerente MECIA LOBO LIMA, que exerce o cargo/função de Auxiliar de Enfermagem (Grupo Ocupacional Atividades 
Auxiliares de Saúde/ATS, matrícula nº492452-1-1, lotado (a) no(a) Hospital Geral da Polícia Militar José Martiniano de Alencar, referente à Gratificação 
Especial de Desempenho - GED no percentual de 50% (cinquenta por cento), sobre seu vencimento base, pertinente aos períodos de 03/01/2023 a 31/12/2023. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 04 de abril de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.027726/2024-23
O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE FORTALEZA – SRFOR/SEADE/SESA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº9.809/1973 
c/c a Portaria SESA Nº2022/518 de 27 de julho de 2022, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o 
número 07.954.571/0001-04, com sede nesta Capital, na Av. Almirante Barroso nº600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informações 
e os documentos existentes no processo em epígrafe, do requerimento da COOPERATIVA DE ATENDIMENTO PRÉ E HOSPITALAR - COAPH, 
inscrita no CNPJ nº11.768.319/0001-88, referente aos serviços prestados, durante o período de 21 de Fevereiro a 29 de Fevereiro de 2024, RESOLVE, de 
acordo com a fundamentação legal do art. 63, §1º e §2º da Lei nº4.320/1964. Reconhece a dívida no valor de R$8.439,32 (oito mil, quatrocentos e trinta e 
nove reais e trinta e dois centavos). Fortaleza/CE, 18 de abril de 2024.
 Icaro Tavares Borges
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE FORTALEZA – SRFOR/SEADE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 068, pagina 135, de 12 de abril de 2024, que publicou a Exoneração de Ofício da servidora HILMA ALVES DA SILVA. Onde se lê: a partir 
de 18 de Março de 2024 Leia-se: a partir de 11 de Abril de 2024 SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de abril de 2024. 
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 068, pagina 134, de 12 de abril de 2024, que publicou a Exoneração de Ofício da servidora BARBARA INGRED LOTIFE CASTRO 
CAMPELO. Onde se lê: a partir de 20 de Março de 2024 Leia-se: a partir de 11 de Abril de 2024 SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 18 de abril de 2024. 
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1104/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.007581/2024-25, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 03 de abril de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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