DOE 29/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº079 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2024
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os
critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia
Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37
e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias cola-
cionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.021193/2023-95, junto ao Sistema Único
Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, JEFFERSON JHONATAN MARTINS DOS SANTOS, INSPETOR
DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.008-9-7, para exercício funcional no(a) Delegacia Municipal de Assaré, vinculado(a) ao Departamento de Polícia
Judiciária do Interior Sul, da Polícia Civil do Estado do Ceará, mantendo-lhe a indenização de moradia no valor de R$ 426,29 (quatrocentos e vinte e seis
reais e vinte e nove centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº18.356/2023,
publicada no DOE de 11.05.2023. Em caso de não adaptação à nova unidade de exercício, o(a) servidor(a) retornará à lotação anterior. GABINETE DO
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 18 de abril de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2022
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº002/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 065/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI LTDA; II –
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III
– ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº28.537.100/0001-70, representante legal da Sra. Luiziane Maria Monteiro Lacerda de Alencar e de Raimundo Tadeu de
Alencar ; V – ENDEREÇO: Rua Catulo da Paixão Cearense, 175, Loja 10, Pátio Cariri Corporate, Bairro Triângulo, Juazeiro do Norte-CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se
objeto do presente Termo de Aditamento a substituição da administração mobiliária/locador do Contrato nº065/2022, anteriormente confiada ao sr.
Isaque Sobreira Camilo Teles de Menezes, conforme solicitação contida no NUP 10051.001072/2024-16 o qual foi devidamente autorizado pelo Diretor
de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Dados do novo representante legal/Locador: MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS
CARIRI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº28.537.100/0001-70. Locação de imóvel para funcionar a Delegacia de Defesa da Mulher do Crato; IX - VALOR
GLOBAL: O valor global do contrato permanece inalterado é de R$ 74.412,00 (Setenta e quatro mil, quatrocentos e doze reais) e o valor mensal de R$
6.201,00 (Seis mil, duzentos e um reais) que será pago até o dia 10 (dez), conforme Termo de Aditamento nº001/2023, firmado em 09/11/2023. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência permanece inalterada iniciando-se
em 21/11/2023, com seu término em 20/11/2024, conforme Termo de Aditamento nº001/2023, firmado em 09/11/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº065/2022. Firmado em 21/11/2022; XII – DATA: 16 de Abril de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS:
Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Ana Pricila Chaves -
MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI LTDA - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA (COAF) Nº08/2024 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, a
entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a POLICIAL MILITAR, NATHALIA MORAIS DE SOUSA, matrícula nº 308.705-2-2, lotado na CSASR
da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho
nº 2024NE000362. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento,
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2024.
Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/07536
PROCESSO Nº02391750/2023
ÓRGÃO GESTOR: Polícia Militar do Ceará. OBJETO: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de MEDICAMENTOS DE USO VETERI-
NÁRIO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste edital de Pregão Eletrônico nº 20230024-PMCE.
DA VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua publicação, ou até o esgotamento
do quantitativo nela registrado, se isto ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº
20230024-PMCE; Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado no D.O.E de 11/10/2018; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; e as demais normas
legais aplicáveis. EMPRESAS DETENTORAS DOS PREÇOS REGISTRADOS: JF COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS, EQUIPAMENTOS
DE PROTECAO E LIMPEZA LTDA (CNPJ 29.931.772/0001-29), com o valor unitário de R$ 171,89 para o item 1; R$ 9,72 para o item 2; R$ 237,83 para
o item 3; R$ 2,91 para o item 4; R$ 56,21 para o item 5; R$ 290,54 para o item 6; R$ 7,03 para o item 7; R$ 41,08 para o item 8; R$ 9,57 para o item 9; R$
210,81 para o item 10; R$ 203,24 para o item 11; R$ 6,70 para o item 12; R$ 5,36 para o item 31; R$ 42,90 para o item 32; R$ 64,75 para o item 33; R$ 9,51
para o item 34; R$ 97,20 para o item 35; R$ 318,16 para o item 36; R$ 95,32 para o item 37; R$ 23,16 para o item 38; R$ 87,83 para o item 39; R$ 175,67
para o item 40; R$ 231,47 para o item 41; R$ 104,86 para o item 42; R$ 100,57 para o item 43; R$ 128,00 para o item 44; R$ 63,34 para o item 45; R$ 272,91
para o item 46; R$ 0,54 para o item 47; R$ 132,27 para o item 48; R$ 3,88 para o item 49; R$ 100,85 para o item 50; R$ 14,60 para o item 51; R$ 7,61 para
o item 52; R$ 261,05 para o item 53; R$ 154,05 para o item 54; R$ 60,05 para o item 55; R$ 52,84 para o item 56; R$ 20,27 para o item 57; R$ 44,59 para
o item 58; R$ 25,67 para o item 59; R$ 22,92 para o item 60; R$ 186,27 para o item 61; R$ 38,59 para o item 62; R$ 76,58 para o item 63; R$ 17,13 para o
item 64; R$ 22,92 para o item 65; R$ 19,67 para o item 66; R$ 26,62 para o item 67; R$ 21,01 para o item 68; R$ 21,84 para o item 69; R$ 114,52 para o item
70; R$ 132,43 para o item 71; R$ 152,09 para o item 72; R$ 55,27 para o item 73; R$ 34,59 para o item 74; R$ 32,16 para o item 75; R$ 2,01 para o item 76;
R$ 14,44 para o item 77; R$ 1,43 para o item 78; R$ 29,52 para o item 79; R$ 19,45 para o item 80; R$ 24,73 para o item 81; R$ 143,57 para o item 82; R$
160,43 para o item 83; R$ 190,04 para o item 84; R$ 218,37 para o item 85; R$ 241,38 para o item 86; R$ 551,35 para o item 87; R$ 48,11 para o item 88;
R$ 15,03 para o item 93; R$ 107,29 para o item 94; R$ 22,57 para o item 95; R$ 21,61 para o item 96; R$ 18,27 para o item 97; R$ 14,86 para o item 98;
R$ 3,77 para o item 99; R$ 175,41 para o item 100; R$ 2,89 para o item 101; R$ 98,87 para o item 102; R$ 22,84 para o item 103; R$ 3,44 para o item 104;
R$ 75,29 para o item 105; R$ 39,02 para o item 106; R$ 19,17 para o item 107 e R$ 28,00 para o item 108. LOGTEC PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
LTDA (CNPJ sob nº 40.478.639/0001-00), com o valor unitário de R$ 64,69 para o item 13; R$ 38,90 para o item 14; R$ 85,00 para o item 15; R$ 21,97 para
o item 16; R$ 21,90 para o item 17; R$ 49,87 para o item 18; R$ 210,00 para o item 19; R$ 48,00 para o item 20; R$ 42,97 para o item 21; R$ 32,96 para
o item 22; R$ 2,14 para o item 89; R$ 0,79 para o item 90; R$ 37,37 para o item 91 e R$ 395,00 para o item 92. SUPRAMIL COMERCIAL LTDA - EPP
(CNPJ sob nº 11.262.969/0001-57), com o valor unitário de R$ 46,43 para o item 23; R$ 62,29 para o item 24; R$ 87,70 para o item 25; R$ 7,77 para o item
26; R$ 81,40 para o item 27; R$ 16,30 para o item 28; R$ 849,24 para o item 29 e R$ 12,07 para o item 30. RATIFICAÇÃO: Klênio Savyo Nascimento de
Sousa, CORONEL-COMANDANTE-GERAL DA PMCE; Francisco de Assis Farias Gomes Júnior, Sócio-Administrador da Empresa JF COMERCIO DE
PRODUTOS VETERINARIOS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E LIMPEZA LTDA; Daniela Londe Rabelo Taveira, Diretora da empresa LOGTEC
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e Nathan Omar Sena Alcântara, Sócio-proprietário da empresa SUPRAMIL COMERCIAL LTDA. QUARTEL
DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza-CE, 18 de abril de 2024.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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