DOE 29/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº079 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2024
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacatuba - Decreto N° 2.441/2024, de 24 de Abril de 2024. Declara de interesse público, para fins de
desapropriação, seja pela via administrativa, seja pela judicial, o imóvel que especifica, objetivando a construção da estação de bombeamento para implantação
do sistema de esgotamento Sanitário do Distrito de Pavuna, Município de Pacatuba, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Pacatuba-CE, no uso
das atribuições legais, especialmente a prevista no disposto no art. 88, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, bem assim com fundamento nos Arts. 2º e
6º do Decreto-Lei Federal nº 3.665, de 21 de junho de 1941; Considerando que a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Distrito de Pavuna é
uma obra de grande relevância para aquela localidade, tratando-se, verdadeiramente, de política ambiental; Considerando que, para viabilizar a implantação
do referido Sistema de Esgotamento Sanitário, em parceria com a empresa Ambiental, coube ao Município realizar as desapropriações necessárias; Decreta:
Art. 1º É declarado de Utilidade Pública, Para fins de Desapropriação, pela via administrativa ou judicial, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, destinado
à construção da estação de bombeamento para implantação do sistema de esgotamento sanitário do distrito de Pavuna, neste Município, constituído pelo Lote
21, da quadra 08, do Loteamento Parque Nova Pavuna, objeto da Transcrição nº 4170, às fls. 44v-45, do Livro 3-J, do Cartório de Registro de Imóveis de
Pacatuba, com frente para a Rua Cabo João, regularmente registrado junto ao CRI local em nome de Celina Maria Guinle Gentil, inscrita no CPF sob o nº
370.137.857-68, o qual foi avaliado pelo setor competente do Município em R$ 14.327,50 (quatorze mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos),
com as seguintes medidas e confrontações: Frente (limite sul), limita-se com a Rua Cabo João, por onde mede 15,15m; Fundos (limite norte), com o Lote
20 da Quadra 8 do Loteamento Nova Pavuna, por onde mede 15,15m; Lado Esquerdo (limite leste) Parte do Lote 21 (porção remanescente) da Quadra 8 do
Loteamento Nova Pavuna, por onde mede 16,50m; Lado Direito (limite oeste), com a Rua Cosme e Damião por onde mede 16,50m, Perfazendo uma área
total de 250,00m² e perímetro de 53,30m, inserido em parte do Lote 21 Quadra 8 do Loteamento Nova Pavuna. Art. 2º. A desapropriação prevista no artigo
1º deste decreto é declara de natureza urgente, para fins e efeitos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º. As despesas
com a execução deste Decreto correrão por dotações orçamentária deste Município, ou suplementares, se necessário. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Pacatuba, em 24 de abril de 2024. Rafael Marques
Bastos - Prefeito Municipal.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacatuba - Decreto N° 2.440/2024, de 24 de Abril de 2024. Declara de interesse público, para fins
de desapropriação, seja pela via administrativa, seja pela judicial, o imóvel que especifica, objetivando a construção da estação de bombeamento para
implantação do sistema de esgotamento sanitário do Distrito de Pavuna, Município de Pacatuba, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Pacatuba-
CE, no uso das atribuições legais, especialmente a prevista no disposto no art. 88, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, bem assim com fundamento
nos Arts. 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.665, de 21 de junho de 1941; Considerando que a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Distrito
de Pavuna é uma obra de grande relevância para aquela localidade, tratando-se, verdadeiramente, de política ambiental; Considerando que, para viabilizar
a implantação do referido Sistema de Esgotamento Sanitário, em parceria com a empresa Ambiental, coube ao Município realizar as desapropriações
necessárias; Decreta: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública, Para Fins de Desapropriação, pela via administrativa ou judicial, o imóvel abaixo descrito
e caracterizado, destinado à construção da estação de bombeamento para implantação do sistema de esgotamento sanitário do distrito de Pavuna, neste
Município, constituído pelo Lote 30, da quadra 46, do Loteamento Parque Nova Pavuna, objeto da Matrícula nº 3970, do Cartório de Registro de Imóveis
de Pacatuba, com frente para a Rua Cabo João, regularmente registrado junto ao CRI local em nome de Diocélio Vidal de Menezes e Lêda Maria Cardoso
de Menezes, inscritos, respectivamente, no CPF sob os nºs 031.348.653-00 e 090.783.203-20, o qual foi avaliado pelo setor competente do Município em
R$ 25.733,07 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e sete centavos), com as seguintes medidas e confrontações: Frente (Poente), com Rua Cabo
João, por onde mede 16,50m; Fundos (Nascente), com o lote 14, da quadra 46 e com o lote 15, da quadra 46, de propriedade de Celina Maria Guinle Gentil,
por onde mede 16,50m; Lado Esquerdo (Sul), com a Rua Senador Pompeu, por onde mede 33,00m; Lado Direito (Norte), com o lote nº 29, da quadra 46, de
propriedade de José Rocha de Paula, por onde mede 33,00m. Art. 2º. A desapropriação prevista no artigo 1º deste decreto é declara de natureza urgente, para
fins e efeitos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por dotações
orçamentária deste Município, ou suplementares, se necessário. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Pacatuba, em 24 de abril de 2024. Rafael Marques Bastos - Prefeito Municipal.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - EXTRATO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE
PREÇOS Nº 2112.02/2023-TP. A CPL do Município de Groaíras torna público para conhecimento dos interessados o Aviso de do resultado de julgamento
de habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 2112.02/2023-TP. A Comissão apresentou resultado nos seguintes termos: Habilitadas: 01 CONSTRUTORA
AG LTDA; 02 CENPEL - CENTRO NORTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA; 03 VIA URBANA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS
LTDA; 04 L S SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA; 05 SAVIRES ILUMINAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA; 06 RSM CONSTRUÇÕES LTDA; 07
EMME ENGENHARIA - ME; 08 CONSTRUSOL - CONSTRUTORA & SERVIÇOS SOBRALENSE LTDA; 09 CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES &
SERVIÇOS LTDA; 10 TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; 11 RVP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI; 12 SERFI CONSTRUTORA
E SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI – ME; 14 MANDACARU CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; 15 ARREBITA SERVIÇOS
E CONSTRUÇÕES LTDA; 16 F. AIRTON VICTOR - ME; 17 F. A. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; 19 G.A. RABELO JUNIOR ME; 20 L B
CONSTRUÇÕES LTDA; 21 ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA - EPP. Inabilitadas: 13 PRIME CONSTRUÇÕES
E LOCAÇÕES LTDA; 18 T. SOUSA DE OLIVEIRA - ME; 22 ZUZA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS – ME; 23 AVANTE EMPREENDIMENTOS
LTDA; 24 FRANCISCO ANDERSON LUCIO 05880849309; 25 N. LANDY BOTO PORTELA - ME; 26 D SOUSA RIOS; 27 F&G SERVIÇOS E
LOCAÇÕES - ME; 28 STAN CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP. Portanto fica aberto o prazo recursal, conforme preceitua o artigo 109, inciso I, letra a, da
Lei Federal Nº 8.666/93. Maiores informações com a CPL. Groaíras/CE, 25 de abril de 2024. Adriana Paiva Souza - Presidente da CPL.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará – Aviso de Resultado de Julgamento de Propostas - Concorrência Pública Nº
03/2023-SEDUC. Cujo objeto reforma e ampliação das Escolas e Creches: E.E.F. João dos Anjos Fontenele, E.E.F. Francisco Mamede de Brit C.E.B. Nossa
Senhora da Assunção E C.E.B. Professor Jair Siqueira da Silva. no Município de Viçosa do Ceará-CE. A Comissão Permanente de Licitação comunica
o resultado da análise das Propostas de Preços da seguinte forma Classificadas: 1ª J.V. Martins Engenharia ME, 2ª Millenium Serviços LTDA, 3ª Master
Serviços e Construções LTDA, 4ª Construtora Borges Carneiro LTDA, 5ª J L Empreendimentos e Construções LTDA, 6ª Construtora Impacto Comércio
e Serviços LTDA, 7ª 3D Construções LTDA, 8ª Eletrocampo Serviços e Construções LTDA, 9ª R A Construtora LTDA, 10ª M5 Construtora & Serviços
Urbanos LTDA., 11ª VK Construções e Empreendimentos LTDA, 12ª R S M Pessoa LTDA, Desclassificadas: Clezinaldo Construções LTDA, Savires
Iluminação e Construções LTDA, Ramilos Construções LTDA, MHE Engenharia e Serviços LTDA, WU Construções e Serviços LTDA, W T Construções
e Serviços LTDA, J G Construções e Serviços LTDA, Construtora AG LTDA, Moreira Mesquita Engenharia e Serviços LTDA, Imperius Serviços e
Construções LTDA, B & C Edificações e Locações LTDA, Fortalece Construtora LTDA, Águia Construções e Incorporações LTDA, Apolo Serviços
LTDA, LF Serviços Urbanos LTDA, Tecta Construções e Serviços LTDA, Construvasp Construções & Serviços LTDA, Lexon Serviços & Construtora
Empreendimentos LTDA, Prime Empreendimentos, Incorporadora e Serviços LTDA. Desta forma fica aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I,
alínea “b” da Lei de Licitações vigente. Os motivos estarão à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no site: municipios-licitacoes.
tce.ce.gov.br, www.vicosa.ce.gov.br e no horário de 08:00 às 12:00h e das 14:00h às 17:00hs, no endereço Rua José Joaquim de Carvalho, 473, Centro.
Viçosa do Ceará/Ce, em 26 de abril de 2024.
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ESTADO DO CEARA – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINOPOLE/CE – CREDENCIAMENTO Nº 001/2024- PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 001/2024 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE
OFTALMOLOGIA, COMPREENDENDO REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIA, COM FORNECIMENTO DE
MÉDICO ESPECIALIZADO NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA, MÃO DE OBRA QUALIFICADA E INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DOS
PROCEDIMENTOS, PELO PREÇO CONSTANTE NA TABELA NACIONAL DO SUS DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE. O EDITAL NA ÍNTEGRA ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO PNCP –
PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS E HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/. MAIORES INFORMAÇÕES PODERÃO
SER OBTIDAS ATRAVÉS DO SETOR DE LICITAÇÕES PELO E-MAIL: LICITACAO@MARTINOPOLE.CE.GOV.BR. OS INTERESSADOS
DEVERAM APRESENTAR PROPOSTA E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO PERÍODO DE 29 DE ABRIL DE 2024 À 20 DE MAIO DE
2024, NA PLATAFORMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS LICITA MAIS BRASIL, DISPONÍVEL NO LINK WWW.LICITAMAISBRASIL.COM.
BR. MARTINOPOLE/CE, 25 DE ABRIL DE 2024. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARTINÓPOLE/CE - CHRISTIELE JUCIANE
MATOS BRAGA
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