DOMCE 30/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3449 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
impor 
uma 
melhor 
operacionalização na ação administrativa, descentralizando a prática 
de atos próprios do Secretário Municipal, mediante delegação de 
competência; 
  
CONSIDERANDO que a Lei da Estrutura Administrativa estabelece 
que o Secretário Municipal tem como atribuição ordenar e atestar 
despesa, podendo o mesmo no uso de suas atribuições delegar 
competência; 
  
CONSIDERANDO que os artigos 11 e 12 do Dec-lei federal nº 
200/67, autoriza a delegação de competência como instrumento de 
descentralização administrativa. 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º NOMEAR o Sr. José Gomes Nogueira da Silva, brasileiro, 
solteiro, portador do RG: 20070234656 SSP/CE, inscrito no CPF sob 
o n° 754.759.013-68, COMO ORDENADOR DE DESPESA, COM 
COMPETÊNCIA PARA ORDENAR, ATESTAR DESPESAS, 
ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTA CORRENTE, nos 
termos do art. 1, §1º da Lei Municipal nº 02/2017, da Unidade Gestora 
da Secretaria de Administração e Transporte do Município de 
Arneiroz, compreendendo todos os atos pertinentes, as unidades 
orçamentárias: 
0202 Gabinete do Prefeito e Vice; 
0303 Procuradoria Geral do Município; 
0404 Secretaria Municipal de Finanças; 
0505 Secretaria Municipal de Administração e Transporte; 
0808 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
1515 Secretaria de Juventude e Desporto; 
9999 Reserva de Contingência. 
  
Parágrafo único. A competência decorrente desta portaria compreende 
todos os atos pertinentes, dentre estes: 
  
I - Autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, 
movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, 
emissão e execução de programações de desembolso; 
  
II - Autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar 
prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e 
nos limites de legislação em vigor; 
  
III - Aplicar ou revelar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias 
previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação 
contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de 
fornecimento de material ou prestação de serviços; 
  
IV - Autorizar abertura de licitações aprová-las, revogá-las ou anulá-
las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas 
vencedoras, na forma da legislação vigente; e. 
  
V - Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos 
casos previstos em Lei. 
  
VI – Apresentar prestação de contas da Unidades aqui tratadas, bem 
como os demais atos que se façam necessários. 
  
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 
de Abril de 2024. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, 01 de Abril de 
2024. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito do Município de Arneiroz/CE  
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:9A0394F1 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO ADITIVO AO CONTRATO 
 
A Prefeitura Municipal de Arneiroz torna público o Extrato do termo 
de aditivo de acréscimo de valor do contrato N° 2021.07.07.1, 
resultante do PREGAO PRESENCIAL Nº 2021.06.18.1 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 124, inciso I, a D da Lei nº 
14.133/21 e suas alterações posteriores. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 
LICENÇA DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE 
CONTABILIDADE 
PÚBLICA, 
FOLHA 
DE 
PAGAMENTO, 
PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, TRIBUTAÇÃO, LICITAÇÃO, 
CONTROLE 
VEÍCULOS 
WEB 
E 
PORTAL 
DA 
TRANSPARÊNCIA, 
DE 
INTERESSE 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ARNEIROZ. 
  
EMPRESA 
SECRETARIA 
VALOR GLOBAL 
INTERPUBLICA 
ASSESSORIA 
E CONSULTORIA MUNICIPAL 
LTDA - EPP 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
TRANSPORTE 
R$ 25.600,96 (vinte e cinco 
mil 
e 
seiscentos 
reais 
e 
noventa e seis centavos) 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até 
06 de Julho de 2024. 
ASSINA PELA CONTRATADA: INTERPUBLICA ASSESSORIA 
E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA - EPP 
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA 
DA SILVA – Ordenador de Despesas Geral 
  
Arneiroz-Ce, 01 de Abril de 2024 
  
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador de Despesas 
Secretaria Municipal de Administração e Transporte 
 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:FBCB44F6 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARNEIROZ/CE, O Agente de Contratação no uso das suas 
atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, 
torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO 
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.04.25.01 para 
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE ARNEIROZ/CE a fim de obter propostas adicionais. 
As condições gerais e outros se encontram disponíveis no site 
www.arneiroz.ce.gov.br/. 
As 
empresas 
interessadas 
deverão 
encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação até o dia 
07 
de 
Maio 
de 
2024 
até 
às 
13:00 
para 
o 
e-mail 
licitacaoarneiroz@gmail.com ou entregar na sala do Setor de 
Licitação na Praça Joaquim Felipe, n° 15, Bairro: Centro, Cidade 
Arneiroz/CE, no horário de expediente do órgão de 07:00hs ás 
13:00hs de Segunda-feira a Sexta-feira. 
  
Arneiroz/CE, 29 de Abril de 2024 
  
FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA 
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:96E96336