DOMCE 30/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 30 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3449
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.481/2024 DE 29 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 196/2017,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA ATENDER AO
ENTENDIMENTO
HODIERNO
NO
ÂMBITO
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 012/2024, em 15 de abril de 2024 e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 15º da Lei Municipal Nº 196/2017, de
14 de fevereiro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
―Art. 15º O servidor em estágio probatório poderá ser cedido, e, caso
exerça regularmente o cargo e de forma assídua, atestado isso por
comissão de avaliação do órgão cessionário, terá garantido o cômputo
desse período de cessão para fins de contagem do período de estágio
probatório.
I – Será concedido o afastamento do servidor para ocupar cargo em
comissão de natureza especial, ou de direção e chefia, ou cargos
equivalentes.‖
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 29 de abril de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:67372910
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.480/2024 DE 26 DE ABRIL DE 2024.
ATRIBUI NOVA DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS DE ENSINO
EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 009/2024, em 12 de abril de 2024 e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas as Escolas de Ensino em Tempo Integral,
na Rede Municipal de Ensino de Jardim-CE, conforme abaixo:
NOME DA UNIDADE ESCOLAR
CENSO
ESCOLAR/INEP
ENDEREÇO
ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL
AGOSTINHO
FÉLIX
DE
FIGUEIREDO
23164069
SÍTIO LAMEIRÃO, S/N - ZONA
RURAL - JARDIM
ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL
ANTONIO DE SÁ RORIZ
23164123
SERRA BOCA DA MATA, S/N -
ZONA RURAL - JARDIM
ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL
DOUTOR ROMÃO SAMPAIO
23164697
RUA
CORONEL
TEODOMIRO
FILGUEIRA
SAMPAIO,
240
-
CENTRO - JARDIM
ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL
JESUS COUTINHO
23164468
SERRA GRAVATÁ, S/N - ZONA
RURAL - JARDIM
ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL
JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO
23164476
SERRA BREJINHO, S/N - ZONA
RURAL - JARDIM
ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
LUIZ LEITE BRINGEL
23164590
DISTRITO DE CORRENTE, S/N -
DISTRITO CORRENTE - JARDIM
ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL
MANOEL JOSÉ DE SOUSA
23258624
POVOADO DE BOM SUCESSO, S/N -
ZONA RURAL - JARDIM
ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL
MONSENHOR ALCÂNTARA
23164077
DISTRITO DE JARDIM MIRIM, S/N -
DISTRITO DE JARDIM MIRIM -
JARDIM
ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL
NOSSA SENHORA APARECIDA
23164190
SERRA OLHO D'ÁGUA, S/N - ZONA
RURAL - JARDIM
ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL
PADRE CÍCERO
23164247
DISTRITO DE HORIZONE, S/N -
DISTRITO
DE
HORIZONTE
-
JARDIM
ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL
SANTO ANTÔNIO
23164182
SÍTIO LAGOA DO ALTO, S/N - ZONA
RURAL - JARDIM
ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL
TEREZA COELHO
23164760
SERRA BOA VISTA, S/N - ZONA
RURAL - JARDIM
Art. 2º A organização e o funcionamento das Escolas de Ensino em
Tempo Integral atenderão às disposições contidas na Lei Municipal nº
464/2023, de 15 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a
implementação da Política Educacional de Escola em Tempo Integral
no Município de Jardim, Estado do Ceará", além das demais normas
pertinentes à educação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 26 de abril de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:D816C59F
GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM – CE GABINETE DO
PREFEITO CONSCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2020-
PMJ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 EDITAL DE
CONVOCAÇÃO EDITAL º 022/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024
A PREFEIRA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando a homologação do resultado do CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE
EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE –
EDITAL DE ABERTURA Nº. 001/2020-PMJ, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2020, CONVOCA os candidatos habilitados
relacionados no Anexo I deste Edital para apresentação dos
documentos abaixo solicitados, observadas as seguintes condições:
CONSIDERANDO o Edital de convocação 020/2024 de 07 de
Fevereiro de 2024 e a não convocação pessoal dos candidatos,
conforme ocorreu em todas as convocações anteriores, o ato
administrativo de convocação do edital mencionado fica declarado
sem efeito em relação aos candidatos que não tomaram conhecimento
de sua convocação, tendo em vista o entendimento jurisprudencial e o
lapso temporal prolongado entre a data do concurso e suas
convocações
DA DOCUMENTAÇÃO
1. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente edital deverão
comparecer, pessoalmente, no Setor de Recursos Humanos na
Prefeitura Municipal, com endereço na rua Leonel Alencar, nº 370,
bairro Centro, Jardim-CE, nos dias 13 e 14 de maio de 2024 para
apresentar a documentação solicitada na forma do item 20.5 do Edital
Nº 01/2020 – PMJ, de 17 de Dezembro de 2020.
Deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - 01 fotografia 3x4, recente;
II - Carteira de Identidade (cópia reprográfica); cópia reprográfica
III - Cadastro de Pessoa Física (cópia reprográfica);
IV - PIS/PASEP (cópia reprográfica), se tiver;
V - Título de Eleitor e comprovante de haver votado na última eleição
– 2 turnos, conforme o caso (cópia reprográfica) ou Certidão de
Quitação Eleitoral;
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