DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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87
Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Decorrido o prazo de pagamento, sem que este tenha sido providenciado, o
processo será enviado à Procuradoria Federal instalada na Susep, para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União.
Adicionalmente, caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN,
no prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da intimação decorrente da
publicação deste edital, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002.
Destaco ainda que informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no
site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/solicitacao-de-vistas-copias-de-processo e informações sobre o peticionamento
eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei.
ADRIANO SIMÕES ANDRADE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EDITAL Nº 6/2024/NM, DE 29 DE ABRIL DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE
RESERVA PARA O CARGO TÉCNICO BANCÁRIO NOVO E TÉCNICO BANCÁRIO NOVO -
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EDITAL DE RETIFICAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Superintendência Nacional
Trajetória e Desenvolvimento, torna pública a retificação do Edital Nº 01/2024/NM do
Concurso Público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, publicado no DOU de 22 de fevereiro de
2024, seção 3, páginas 111 a 122, que passa a ter a redação a seguir especificada,
permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido Edital.
Onde se lê:
8.12 - O candidato, no dia da realização das provas, somente poderá anotar as
respostas para conferência, no seu Cartão de Confirmação de Inscrição. Qualquer outra
anotação ou impressão no documento será considerada tentativa de fraude, sujeitando o
candidato infrator à eliminação deste Concurso Público.
Leia-se:
8.12 - O candidato, no dia da realização das provas, não poderá anotar as
respostas para conferência, no seu Cartão de Confirmação de Inscrição. Qualquer outra
anotação ou impressão no documento será considerada tentativa de fraude, sujeitando o
candidato infrator à eliminação deste Concurso Público.
Onde se lê:
8.15 - O candidato será sumariamente eliminado deste Concurso Público no
caso de:
[...]
m) recusar-se, injustificadamente, a qualquer momento, a ser submetido a
coleta de impressão digital.
Leia-se:
8.15 - O candidato será sumariamente eliminado deste Concurso Público no
caso de:
[...]
m) recusar-se, injustificadamente, a qualquer momento, a ser submetido a
coleta de impressão digital.
n) realizar anotações em outros objetos ou qualquer documento que não seja
o Cartão-Resposta, o Caderno de Questões e a Folha de Redação.
CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES
Presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EDITAL Nº 6/2024/NS, DE 29 DE ABRIL DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE
RESERVA PARA O CARGO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E MÉDICO DO
T R A BA L H O
EDITAL DE RETIFICAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Superintendência Nacional
Trajetória e Desenvolvimento, torna pública a retificação do Edital Nº 01/2024/NS do
Concurso Público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, publicado no DOU de 22 de fevereiro de
2024, seção 3, páginas 122 a 130, que passa a ter a redação a seguir especificada,
permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido Edital.
Onde se lê:
8.12 - O candidato, no dia da realização das provas, somente poderá anotar as
respostas para conferência, no seu Cartão de Confirmação de Inscrição. Qualquer outra
anotação ou impressão no documento será considerada tentativa de fraude, sujeitando o
candidato infrator à eliminação deste Concurso Público.
Leia-se:
8.12 - O candidato, no dia da realização das provas, não poderá anotar as
respostas para conferência, no seu Cartão de Confirmação de Inscrição. Qualquer outra
anotação ou impressão no documento será considerada tentativa de fraude, sujeitando o
candidato infrator à eliminação deste Concurso Público.
Onde se lê:
8.15 - O candidato será sumariamente eliminado deste Concurso Público no
caso de:
[...]
m) recusar-se, injustificadamente, a qualquer momento, a ser submetido a
coleta de impressão digital.
Leia-se:
8.15 - O candidato será sumariamente eliminado deste Concurso Público no
caso de:
[...]
m) recusar-se, injustificadamente, a qualquer momento, a ser submetido a
coleta de impressão digital.
n) realizar anotações em outros objetos ou qualquer documento que não seja
o Cartão-Resposta, o Caderno de Questões e a Folha de Redação.
CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES
Presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
. CR 
881482/18
-
Implantação 
e
modernização de pista de
atletismo
M ES P
PM Ulianópolis/PA
Altera vigência do CR
para 29/10/2024
T Aditivo:29/04/2024
.
897133/19
MS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ITAPERUNA/RJ
Altera 
vigência:
02/04/2025
Ex-Officio:26/04/2024
.
881285/18
MTUR
PM Mato Rico/PR
Altera 
vigência:
31/07/2024
T Aditivo:29/04/2024
.
910940/21
MM
PM Guarapuava/PR
Altera 
vigência:
10/08/2024
T Aditivo:29/04/2024
.
895675/19
FDD
PM Guarapuava/PR
Altera 
vigência:
30/12/2024
T Aditivo:29/04/2024
.
916753/21
M ES P
PM Guarapuava/PR
Altera 
vigência:
30/12/2025
T Aditivo:29/04/2024
. 912246/2021 - 1077121-
41
C A I X A / M C I DA D ES
PM 
Lagoa
do
Tocantins/TO
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA e DÉCIMA SEXTA
T Aditivo: 18/04/2024
.
0244013-94/2007
CAIXA/MIDR
ESTADO 
DO
TOCANTINS/TO
Altera 
vigência:
31/07/2024
T Aditivo: 22/04/2024
. 898803/2020 - 1071303-
48
C A I X A / M ES P
PM 
São 
Miguel 
do
Tocantins/TO
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo: 29/04/2024
. 899274/2020 - 1070226-
04
CAIXA/MTUR
PM Araguatins/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 29/04/2024
. 899437/2020 - 1071525-
61
C A I X A / M ES P
PM Araguatins/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 29/04/2024
. 954283/2023 1091915-77
CAIXA/MIDR
PM Araguacema/TO
Altera 
contrap:
R$
33.433,32
T Aditivo: 29/04/2024
. 843535/2017 1037824-62
C A I X A / M ES P
PM Araguacema/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 29/04/2024
. 930725/2022 1083843-34
C A I X A / M ES P
PM Rio Sono/TO
Altera 
contrap:
R$
18.921,85
T Aditivo: 29/04/2024
. 915999/2021 1078704-24
C A I X A / M ES P
PM Gurupi/TO
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA e DÉCIMA SEXTA
T Aditivo: 29/04/2024
.
904131/20
MTUR
PM 
Vitória
do
Mearim/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA e DÉCIMA SEXTA
T Aditivo:29/04/2024
.
915974/21
M C I DA D ES
PM 
Vitória
do
Mearim/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA e DÉCIMA SEXTA
T Aditivo:29/04/2024
.
886744/19
M ES P
PM 
Monte 
Alegre 
de
Sergipe/SE
Altera 
vigência:
01/04/2024
T Aditivo:29/04/2024
.
896833/19
M ES P
PM Bocaiúva/MG
Altera 
contrap:
R$
83.025,67
T Aditivo:29/04/2024
.
889321/19
M C I DA D ES
PM Pardinho/SP
Altera 
vigência:
20/04/2025
T Aditivo:26/04/2024
.
918220/21
M C I DA D ES
PM Belo Oriente/MG
Altera 
contrap:
R$
61.414,67
T Aditivo:29/04/2024
.
942498/23
MIDR
PM PM ANGELINA/SC
Altera 
contrap:
R$
932,06
T Aditivo:29/04/2024
.
839281/16
MS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CATU/BA
Altera 
vigência:
05/05/2025
T Aditivo:22/04/2024
.
953225/23
M C I DA D ES
PM Alvarenga/MG
Altera 
contrap:
R$
2.625,74
T Aditivo:26/04/2024
.
875594/18
M C I DA D ES
PM LAJE/BA
Altera 
vigência:
05/05/2025
T Aditivo:25/04/2024
.
916441/21
M C I DA D ES
PM Ituverava/SP
Altera 
contrap:
R$
26.698,87
T Aditivo:26/04/2024
.
916441/21
M C I DA D ES
PM Ituverava/SP
Altera 
contrap:
R$
225.491,27
T Aditivo:26/04/2024
.
916434/21
M C I DA D ES
PM Ituverava/SP
Altera 
contrap:
R$
1.250,30
T Aditivo:26/04/2024
.
916434/21
M C I DA D ES
PM Ituverava/SP
Altera 
contrap:
R$
338.379,76
T Aditivo:26/04/2024
.
912620/21
M C I DA D ES
PM Jaboticabal/SP
Altera 
contrap:
R$
2.903,00
T Aditivo:26/04/2024
.
954717/23
M C I DA D ES
PM ALAMBARI/SP
Altera 
contrap:
R$
113.035,22
T Aditivo:29/04/2024
.
0352655-50/11
M C I DA D ES
PM Tangará da Serra/MT
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo: 25/04/2024
.
862482/17
M C I DA D ES
PM Sidrolândia/MS
Altera 
vigência:
30/11/2024
T Aditivo:29/04/2024
.
939549/22
M C I DA D ES
PM Coxim/MS
Altera 
contrap:
R$
267.307,06
T Aditivo:29/04/2024
.
0460810-23/16
CAIXA
PM Castilho/SP
Altera 
vigência:
05/05/2025
T Aditivo:29/04/2024
.
917599/21
MS
ASSOCIAÇÃO 
GUIOMAR
JESUS DE PREVENÇÃO E
ASSISTÊNCIA A SAÚDE/PA
Altera 
vigência:
24/12/2025
T Aditivo:10/04/2024
.
903885/20
MIDR
PM MONTEIRO/PB
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:29/04/2024
.
870981/2018
MTUR
PM de Missão Velha/CE
Alt. 
Vigência
:
30/06/2025
T. Aditivo : 29/04/2024
.
870978/2018
MTUR
PM de Jaguaretama/CE
Alt. 
Vigência
:
30/06/2025
T. Aditivo : 29/04/2024
.
874006/2018
M DA S C F
PM de Jaguaretama/CE
Alt. 
Vigência
:
30/06/2025
T. Aditivo : 29/04/2024
.
879828/2018
MC TI
PM de Brejo Santo/CE
Alt. 
Vigência
:
06/07/2024
EX-OFFICIO : 29/04/2024
.
851750/17
MS
ASSOCIACAO LITERATURA
E BENEFICENCIA/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio: 29/04/2024
.
812672/14
MS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ITABORAI/RJ
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:29/04/2024
.
924779/21
M C I DA D ES
PM Barra Mansa/RJ
Altera 
contrap:
R$
148.983,94
T Aditivo:11/04/2024
.
922276/2022
MIDR
PM Israelândia/GO
Alt. CP.: R$ 31.223,69
T. Aditivo: 29/04/2024
.
802304/14
MTUR
PM Ilha de Itamaracá/PE
Altera 
vigência:
31/12/2024
Ex-Officio:29/04/2024
.
870880/18
MTUR
PM Panamá/GO
Altera 
vigência:
30/09/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:29/04/2024
.
0267151-68/08
MTUR
PM 
Cabo 
de 
Santo
Agostinho/PE
Altera 
vigência:
31/12/2024
Ex-Officio:29/04/2024
.
801762/14
MTUR
PM Ilha de Itamaracá/PE
Altera 
vigência:
31/12/2024
Ex-Officio:29/04/2024
.
916934/21
MIDR
PM Cajueiro/AL
Altera repasse e contrap:
R$ 
789.186,96 
e 
R$
789,98
T Aditivo:29/04/2024
.
909347/20
MAP
PM Piên/PR
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:23/04/2024
.
905709/20
M ES P
PM Rio Negro/PR
Altera 
vigência:
30/06/2025
T Aditivo:24/04/2024
.
909108/20
MTUR
PM Rio Negro/PR
Altera 
vigência:
30/06/2025
T Aditivo:04/04/2024
.
899224/20
M ES P
PM Quitandinha/PR
Altera 
vigência:
22/06/2025
T Aditivo:24/04/2024
.
950764/23
MTUR
PM Dionísio/MG
Altera 
contrap:
R$
65.337,15
T Aditivo:29/04/2024
.
939145/22
MAP
PM 
Conceição
do
C a s t e l o / ES
Altera 
contrap:
R$
452.435,20
T Aditivo:29/04/2024
.
886669/19
M ES P
PM 
Conceição
do
C a s t e l o / ES
Altera 
contrap:
R$
204.412,97
T Aditivo:22/04/2024
.
882105/19
MAP
PM PICOS/PI
Altera 
vigência:
31/03/2025
T Aditivo:29/03/2024
.
895659/19
M ES P
PM 
Campos
dos
Goytacazes/RJ
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA e DÉCIMA SEXTA
T Aditivo:29/04/2024
.
955201/23
M C I DA D ES
PM SARAPUÍ/SP
Altera 
contrap:
R$
46.543,24
T Aditivo:26/04/2024
.
948893/23
M C I DA D ES
PM SARAPUÍ/SP
Altera 
contrap:
R$
111.976,85
T Aditivo:26/04/2024

                            

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