DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200130
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 08672.002705/2022-84.
Pregão. Nº 8/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado:
19.787.877/0001-00 - MULTINEGOCIOS PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto alterar a cláusula terceira - preço, em função da
redução/eliminação dos custos não renováveis já pagos no primeiro ano da contratação..
Vigência: 29/04/2024 a 02/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.477.632,69.
Data de Assinatura: 29/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90007/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
08650144844202313. , publicada no D.O.U de 10/04/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de serviços de adaptação e caracterização de 100 veículos policiais recebidos
pela PRF em transferência realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Novo
Edital: 30/04/2024 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Spo S/n, Lote 5 -
Setor Policial Setor Policial - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 30/04/2024
às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/05/2024, às 14h00
no site www.comprasnet.gov.br.
INGRID ELIANA FERREIRA BELLUCCI FONSECA
Preogeira
(SIDEC - 29/04/2024) 200109-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
12º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária
Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N ,
notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e
286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 6ª Sessão Deliberativa de
2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo
de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da
JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e
os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento,
devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa
em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de
recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet
(www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que
aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da
JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da
Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:
INDEFERIDOS>>PROCESSO,
NOME
DO
REQUERENTE,
AUT
DE
INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.104464/2023-46, GUSTAVO WALMIRO ROSSATO, T650075323,
PLZ7A15; 08650.042684/2024-50, MONIQUE BATISTA DA CRUZ, T648069237, KNZ5C41:
08650.041202/2024-44,
ROBERSON
JOSE
ALVARENGA,
T649755677,
JPL5H06;
08650.103408/2023-94, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, R660923009, QQY6B44;
08655.005474/2024-31,
FLÁVIO
ROBERTO
DOS
SANTOS,
T653584733,
RPH0H70;
08654.013569/2022-76,
ANDERSON
JOSE
DE
SOUZA,
T594299337,
JOZ4I52;
08666.065224/2023-40, JUCARA ESPINDOLA, T670160024, MEQ7631; 08666.065227/2023-
83, JUCARA
ESPINDOLA, T670147419,
MEQ7631; 08666.065226/2023-39,
JUCARA
ESPINDOLA, T670147407, MEQ7631; 08650.043991/2024-58, RAIMUNDO VANQUES DE
ANDRADE
LIMA
JUNIOR,
T671791621,
PLA1B45;
08655.026796/2023-32,
JORGE
ALEXANDRE DOS SANTOS JUNIOR, T656205261, PLM7779; 08650.101068/2023-67, DALILA
DA SILVA CHAGAS, T653552947,
SHW7H64; 08650.043082/2024-10, LAURA DINIZ
MESQUITA, T654121362, ERV3190; 08650.043455/2024-52, LAURA DINIZ MESQUITA ,
T654701679, JLZ4G24; 08655.026799/2023-76, LUCAS
PEREIRA DE SOUZA SILVA,
T650417107, ODE5G64; 08654.001637/2024-16, KEPLER LEAL BORTALAI, T660438387,
RZW7B31; 08650.044108/2024-47, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T624519082, SEC5E74;
08655.006087/2024-11, IGOR PEREIRA MAIA,T669328553, RPQ8G90; 08650.105367/2023-
71, JOEL BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, T641291965, PLB1B80; 08655.030055/2023-56,
MARCELO DOS
SANTOS MARQUES,
T654017379, PKT8A45;
08656.027557/2024-71,
RICARDO SANTANA DE ABREU, T655865787, OIN6A14; 08650.142049/2023-91, JOSE
ALEXANDRE MEIRA, T665095953, GOS3D44; 08672.003737/2023-88, CARLOS EMILIO DE
OLIVEIRA CARDOSO, T639261663, QMP7F86; 08650.105158/2023-27, TIAGO LOPES ,
T653421001, MQX5915; 08660.050016/2023-04, JARBAS
AUGUSTO LIMA DA SILVA,
T619690682,
RPW9J15;
08655.005914/2024-50,
EDILBERTO
DOS
SANTOS
TELES,
T670254002, PKB6F99; 08650.046422/2024-64, ODILIO FERREIRA ALVES, T672353814,
NTJ7430; 08660.050025/2023-97, JARBAS AUGUSTO LIMA DA SILVA,T619195231, RPW9J15;
08660.050014/2023-15,
JARBAS AUGUSTO
LIMA
DA
SILVA, T673989402,
RPW9J15;
08660.050022/2023-53,
JARBAS AUGUSTO
LIMA
DA
SILVA, T619690697,
RPW9J15;
08659.020279/2024-09,
ANGELO
MOREIRA
GONCALVES,
T648322947,
JJB7B64;
08655.006048/2024-14,
ALESSANDRO
DUARTE
DA
SILVA,
R694235458,
FUU5G16;
08656.007344/2024-22, GABRIEL WILLIAM DE CASSIO MAGALHAES, T629644004, AU C 1 A 0 2 ;
08655.006093/2024-79, IGOR PEREIRA MAIA, T669328577, RPQ8G90; 08655.006092/2024-
24, IGOR PEREIRA MAIA, T669328588, RPQ8G90; 08655.006089/2024-19, IGOR PEREIRA
MAIA, T669328561, RPQ8G90; 08655.021889/2023-71, FRANCISCO CARLUCIO PINHEIRO
CARACAS, T632783807,
JSK1411; 08655.006300/2024-95,
JOSEVALDO BASTOS
DOS
SANTOS, T642739064, JOA0F35; 08655.006278/2024-83, JOILSON SANTOS AMORIM,
T662147871, PKJ7I86; 08655.030466/2023-41, ANTONIO CARLOS RESENDE BARBE D O,
T679038779,
PKX7757;
08655.006212/2024-93,
FABIANA
DOURADO
MEDEIROS,
T654424128, SJM1G95; 08655.027695/2023-89, MARCOS AURELIO AMORIM, T655771328,
OAS8E10; 08655.027678/2023-41, SEBASTIAO ALBINO DE SOUZA, T646212192, QUV2660;
08655.006660/2024-97, JOSE TEODOLINO DE
PAIVA NETO, T638382897, RFE2I74;
08666.020506/2024-07, JULIANO NAZARIO, T679121188, MID8B81; 08656.050546/2023-11,
ANTONIO CARLOS BATISTA, T639740782, NAJ2F69; 08656.050550/2023-71, ANTONIO
CARLOS BATISTA,
T639740812, NAJ2F69;
08656.019200/2024-19, ANTONIO
CARLO S
BATISTA, T639740797,
NJA2F69; 08656.050543/2023-70,
ANTONIO CARLOS
BATISTA ,
T639740804, NAJ2F69; 08655.029279/2023-15, JOSE DOMINGOS CONCEIÇÃO, T651414911,
PLS6C27; 08655.006996/2024-50, ANA CARLA FERREIRA SANTOS, T657531928, OKI4982;
08650.136018/2023-09,
ROBSON
SILVA
DE
MELO,
T652698107,
SFQ6G98;
08655.006896/2024-23, TIAGO
PEREIRA DA
SILVA ALVES,
T649139909, NZQ9D47;
08650.044662/2024-24,WESLEY
NASCIMENTO
CONCEIÇÃO,
T628695167,
PVJ0B78;
08655.028942/2023-64,
LEANDRO
SOUZA
PORTO,
T658839802,
PLK2H29;
08656.059521/2023-75,
ELCINEI
CARVALHO
OLIVEIRA,
T620178086,
PLF4C65;
08650.086262/2023-13,
ALCINE
ROCHA
BASTOS,
T650165098,
JGV8I36;
08656.064598/2023-67,
NERISVALDO
ALVES
PEREIRA,
T592887316,
PJT0856;
08650.103422/2023-98,
DANILA
ANDRADE
BENTO,
T652245323,
JHA6743;
08655.006836/2024-19, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDEAL DA SILVA, T641218605,
RPK7D20; 08650.103475/2023-17, DANILA ANDRADE BENTO, T652245331, JHA6743;
08650.132781/2023-52, DEVANIR POYER, T671366998, NTR8209; 08655.006194/2024-40,
GUILHERME JACOBI, T648979757, NYY7G71; 08655.006855/2024-37, CARINA BRITO
TENORIO PEREIRA, T649537483, PJZ9727; 08655.026049/2023-02, ANGELA MARIA COSTA
CARVALHO, T648956717, QVS7D80; 08650.071098/2022-51, IKARO CAMPOS DE ARAU J O,
T578783231, PKY1181.
NÃO CONHECIDO FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL >> 08655.006171/2024-35,
JOSE LUIZ DA SILVA, R677274707, DER0535; 08655.006657/2024-73, TIAGO DOS SANTOS
SILVA, T674056329, SIJ3J38.
NÃO CONHECIDO ILEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE
INFRAÇÃO,PLACA>>
08656.026998/2023-74,
FERNANDO
VENANCIO
DE
MORAES,T590680943, RMH1J57; 08655.006220/2024-30, JULIANO DE SENA COSTA,
T669715778, PLP7I73; 08655.006553/2024-69, FRANCIELE DE JESUS OLIVEIRA, T668256842,
HBZ3B61; 08655.006509/2024-59, REQUINTE METALÚRGICA , T660249887, IBG1F75;
08655.006589/2024-42, REQUINTE METALURGICA, T660249898, IBG1F75.
DEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>>
08655.005894/2024-17, FABRICIA RODRIGUES DA PALMA, R692570787, PKV2960;
08655.006674/2024-19,
LUAN
FRAGA
TEIXEIRA
,
T650860071,
RPR2C46;
08650.047061/2024-73, ALLDES
ALLAN PEREIRA
FERREIRA, T652925979,
RPW1J24;
08655.006514/2024-61, JOCEVÃ LIMA OLIVEIRA, T679788026, RDP3I02.
* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta
dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)
DANIEL DOS SANTO SOLTER
Coordenador-Geral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
13º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária
Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N ,
notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289
do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 6ª Sessão Deliberativa do Colegiado
de 2024. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da
instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto
mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:
INDEFERIDOS>>PROCESSO,
NOME DO
REQUERENTE,
AUT DE
INFRAÇÃO,
PLACA>> 08655.032927/2023-11, DENIO BERNARDO SOUTO OLIVEIRA, T621802557,
RTM8E14; 08650.059035/2023-15, BENITO QUEIROZ DA SILVA, T625200167, RDP8E47;
08655.019158/2023-65, EMERSON DIAS BITENCOURT DOS SANTOS, T632174056, NZZ5959;
08655.001681/2024-16, REQUINTE METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA, T660249901,
JLF6I75; 08650.086997/2023-39, FLAVIO FONTES CAMPOS, T638008093, JOY3B97;
08655.002226/2024-38, CARMOSINA
ZEFERINO DE
SOUZA SAMPAIO,
T636740439,
RDG0J50; 08650.088447/2023-54, MONIQUE BATISTA DA CRUZ, T648951797, KNZ5C41;
08650.132871/2023-43,
CLETO
DOS
SANTOS
NOGUEIRA,
R631406182,
IIN4662;
08655.030067/2023-81, CRISTIANO
JOSÉ VERAS
RODRIGUES, T656095652,
RPF2C28;
08655.023187/2023-21,
RENATA
DEISE
OLIVEIRA
SILVA,
T631463534,
RPA9G54;
08655.018820/2023-60, RODRIGO CRUSOE LOURDES DE ALMEIDA MOURA, R633859206,
PXG8I10; 08655.022925/2023-13, LEANDRO DOS SANTOS SILVA, R657645745, QWF6E05;
08650.084989/2023-58,
LEOBERTO
SANDRI
KINAL,
T628009817,
RLM9D47;
08657.081979/2021-39,
VITOR
ANDRADE
DE
SOUZA,
R451565363,
LRQ6415;
08650.109566/2023-58,
VALDINEI
OLIVEIRA
DA
SILVA,
T652174442,
FKN7C72;
08650.111667/2023-99,
HENRIQUE
PAIM
GRAZZIOTIN,
T634621467,
RPD7J34;
08655.032558/2023-66, ANTHONNY QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA, T669391537, OUI8C51;
08650.022720/2024-69, VALDOMIRO DOS SANTOS TAVARES, T623615495, OUL2101;
08650.032035/2024-41, SHEHARYAR, T655727817, RNS5I97; 08650.113432/2023-31, JOSÉ
APARECIDO ROHA DOS SANTOS, T660262606, ENS3E64; 08650.102116/2023-34, ANDRÉ
GUSTAVO DE SOUZA REIS, T618763279, OZY7535; 08650.113456/2023-91, JOSE AP A R EC I D O
ROCHA DOS SANTOS, T660254557, ENS3464; 08650.011748/2024-71, SERGIO DA CRUZ
GONÇALVES, T620468726, IEG8D82; 08650.081843/2023-51, CDM EMPREENDIMENTOS
LTDA, T590486257, RDR3I19; 08650.088048/2023-93, MURILO GASPARINI, T640301088,
PPT7095.
NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE
INFRAÇÃO,PLACA>> PAULO ANGELO -08660.010394/2024-28, MARCO ANTONIO EDUARDO
DA SILVA, T652644724, FIS1375; 08655.030651/2023-36, JOSE ROBERTO DA SILVA ,
T648521168, RDQ9A34; 08656.055927/2022-06, GUILHERME REIS GOMES ARMOND,
T554226162, RQT4C29; 08655.023371/2023-71, LUIZ FAGUNDES GOMES, T624704998,
HAR1A15; 08655.018880/2022-00, MARCELO CERQUEIRA DE JESUS, T550835407, APH8739;
08655.030633/2023-54,
JOSE
ROBERTO
DA
SILVA,
T634896563,
PLZ8G39;
08650.029666/2023-00,
LUIZ
CARLOS
DOS
SANTOS,
T601551184,
QUS1F03;
08656.045050/2023-18, IANE DIAS AGUIAR, T609047485, HJZ7G87; 08655.029655/2023-71,
IRISMAR RIBEIRO DOS SANTOS, T661560422, JOY9J08; 08668.005537/2023-29, MARIA DOS
REMEDIOS MOURA IBIAPINA SOUSA, T665114547, PIB8140; 08655.037615/2018-36, DARCY
RIBEIRO DE NOVAIS, R380507257, NYI8429; 08656.040366/2023-13, THIAGO MATTA DOS
SANTOS, T632784024, ABZ8I82; 08656.040360/2023-46, THIAGO MATTA DOS SANTOS,
T632784032, ABZ8I82; 08656.040358/2023-77, THIAGO MATTA DOS SANTOS, T632784047,
ABZ8I82; 08656.038895/2023-57, ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS, T627608361, RCY6C32;
08656.026204/2023-72, TARCIO GON?ALVES DE ABREU PAULA, T624457157, RFX9F81;
08655.017459/2023-54, LUIZ CARLOS SILVA VIEIRA JUNIOR, T630750927, NTO8D16;
08650.102108/2023-98, ANDRÉ GUSTAVO DE
SOUZA REIS, T618763267, OZY7535;
08655.030642/2023-45,
JOSE
ROBERTO
DA
SILVA,
T648521157,
RDQ9A34;
08655.017464/2023-67, LUIZ CARLOS SILVA VIEIRA JUNIOR, T630961147, NTO8D16;
08655.026265/2023-40, MARCIO FIRMINO DA SILVA, R631158887, OZL9F17.
RECURSO
NÃO
CONHECIDO
-
INCOMPATÍVEL>>PROCESSO,
NOME
DO
REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.005093/2024-00, BENVINDO FERREIRA
BATISTA, T625995457, HHT9F16; 08650.138239/2023-11, CESAR COELHO DOS SANTOS,
T661244504, PHJ5H75.
DANIEL DOS SANTO SOLTER
Coordenador-Geral
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