DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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98
Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Propostas: 15/05/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - Veja item 7 do Edital e itens 9.5 a 9.25 do Termo
de Referência. *O detalhamento dos documentos/requisitos de habilitação deve ser
consultado nos itens 9.5 a 9.25 do Termo de Referência..
LAIRA GIACOMETT DE CARVALHO
Pregoeira e Agente de Contratação
(SIASGnet - 26/04/2024) 200378-00001-2024NE000001
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 3 ao Convênio nº 1/2017/SPRF/CE, que entre si celebram a
UNIÃO, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ -
SPRF/CE, órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ
sob o nº 00.394.494/0107-94, e o MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, inscrito no CNPJ sob o nº
07.598.634/0001-37. OBJETO: Prorrogação da vigência do CONVÊNIO Nº 01/2017/SRPRF-CE
(SEI nº 6509963) pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após seu termo em 25/05/2024,
consoante permissivo contido no bojo da Cláusula Sexta do mencionado Convênio de
Cooperação
Técnica 
e
no
Parecer
nº 
PARECER
n.
00109/2024/ESTRATEG/E-
CJU/RESIDUAL/CGU/AGU. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
Constituição 
Federal, 
Lei 
nº
14.133/2021. DATA
DA ASSINATURA: 23/04/2024.
SIGNATÁRIOS: Pela
SPRF/CE, Sr.
ANTHONY STHEFANNY NUNES DE LIMA, Superintendente Regional; pelo MUNICÍPIO DE
SOBRAL/CE, Sr. IVO FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 71/2022
Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável ao Contrato Administrativo
nº 71/2022.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
CNPJ: 00.394.494/0119-28
Contratado: SAMBAIBA CONSTRUÇÕES LTDA .
CNPJ: 10.561.407/0001-41
Data da Assinatura: 05/04/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 200113
Nº Processo: 08654.000391/2024-65.
Inexigibilidade Nº 2/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM PERNAM B U CO.
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal
impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) contratante, obedecidas às determinações
contidas no art. 74, caput, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso vii,
e § 2º, inciso ii, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de
1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de
2008, no decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas
complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema
de comunicação de governo do poder executivo federal - sicom..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 15/06/2024 a
15/06/2029. Valor Total: R$ 150.727,50. Data de Assinatura: 26/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024/JARI-RO
PROCESSO 08671.016392/2017-94
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª
INSTÂNCIA
A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 -
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após
esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso
de multa em 1ª e 2ª instâncias de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes
abaixo relacionados. No caso de indeferimento do recurso em 1ª instância, a partir da
publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa
em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as
Resoluções 900/22 e 918/22 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o
recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do
recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que
comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá
ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa
postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia
Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e
formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados
em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de
multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de
multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá
ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência
de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do
processo, nº do AIT, número da placa e data do julgamento:
NÃO CONHECIDO
JERCIVANDO FONSECA MORENO - 08219.002264/2023-59 - T622618466 -
NAE1I22 - 24/10/2023
JOCELIO OLIVEIRA DA SILVA - 08671.008744/2023-86 - T 50.870.1538 -
NBW1B87 - 12/12/2023
GABRIEL FELIPE JACINTO - 08661.002327/2024-20 - T 58.178.5274 - QBT4J94- 31/01/2024
STEFAN ROBERT PACHECO DE OLIVEIRA - 08656.085081/2023-10 - T617084122
- HDI2876 - 07/02/2024
RIQUELME DUARTE NOVAES - 08650.022211/2024-36 - T 62.803.626-4 -
NCT4562- 16/02/2024
REGINO 
DA 
COSTA 
SIMOES-08661.007545/2024-51-T 
20.004.405-2-
OBQ776604/04/2024
RUBENILSON 
DE
OLIVEIRA-08.671.003.477/2024-31-T65.297.302-7-
RSV7C1822/03/2024
MARIA DE SOUZA FURTUOSO-08671.003877/2024-47-T61.764.2717-OLX7614-
11/04/2024
INDEFERIDO
VALTER DA SILVA TEIXEIRA-08671.000784/2023-80-T 61.583.8774 - EUA7E45 -
31/10/2023
ATIVA EMP. IMOBILIARIOS LTDA - 08671.008814/2023-04 - T62.733.8267 -
NDC4019 - 15/12/2023
ATIVA EMP. IMOBILIARIOS LTDA - 08671.008815/2023-41 - T62.733.8259 -
NDC4019- 15/12/2023
NELSON PEREIRA GOMES NETO - 08661.022129/2023-00 - T 61.914.639-7 -
MIY6C74 - 26/10/2023
LEVI PEREIRA DE FREITAS - 08671.000874/2024-51 - T 67.605.9171 - QRA5F86
- 09/02/2024
VANDERLEI LUIS UEZ - 08660.008718/2024-68 - T 63.829.1119 - ISF 8110 -
01/02/2024
RAIMUNDO DOS SANTOS CASTRO DE OLIVEIRA - 08.671.001.042/2024-52 -
T62.682.7809 - OXL5076 - 14/02/2024
RAIMUNDO DOS SANTOS CASTRO DE OLIVEIRA - 08671.001041/2024-16 -
T62.682.7809 - OXL 5076 - 14/02/2024
ILMO LUCIDIO RIBEIRO - 08671.006487/2023-48 - T647752367 - SLK9D40 -
19/04/2024
MARCO ANTONIO DA SILVA - 08656.014083/2024-05 - T678595798 - JTH6406
- 25/04/2024
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE RONDÔNIA - 08671.003975/2024-84 -
T657595322 - RSW9A00 - 16/04/2024
VANDERLEI LUIS UEZ - 08660.036360/2023-82 - T649257375 - ISF8110 -
25/03/2024
EDUARDO ANDRE ZANDONAI PIVETTA -08661.008403/2024-19-T622996959-
AW H H 9 1 - 2 5 / 0 3 / 2 0 2 4
ADRIANO GONÇALVES
CAVALHEIRO-08671.005433/2023-65-T 63.532.640-7-
C JF7I41-03/04/2024
THIAGO SOUSA
FONSECA FERNANDES-08671.005988/2023-15-T639670105-
N DA 9 D 0 3 - 0 5 / 0 4 / 2 0 2 4
HUMBERTO JOSE PUESME D ARTHENAY-08666.020544/2024-51-T 65.339.9642-
QJD3H7505/04/2024
THIAGO SOUSA
FONSECA FERNANDES-08671.005986/2023-18-T639670113-
N DA 9 D 0 3 - 0 5 / 0 4 / 2 0 2 4
VINICIUS ARAUJO
FERRETTI-08671.003782/2024-23-T 62.448.8209-NEE8B85-
05/04/2024
MARCOS VINICIUS
FONSECA-08671.007961/2023-59- T677500114-RUB1I26-
08/04/2024
FABIO LUIZ CARLOTO GARRETT-08671.003786/2024-10-T 66.125.8106-IJE5B83-
10/04/2024
FABIO LUIZ CARLOTO GARRETT-08671.003784/2024-12-T 66.029.2939- IJE5B83-
10/04/02024
FABIO LUIZ CARLOTO GARRETT-08671.003785/2024-67- T 66.029.2947- IJE
5B83-10/04/2024
OSEIAS 
FERNANDES
DE 
AMORIM-08660.049222/2023-63-T646496069-
MZV8D57-10/04/2024
OSEIAS FERNANDES DE AMORIM - 08660.049218/2023-03 - T647671662 -
MZV8D57 - 10/04/2024
DIONES 
ASSIS
SALLA-08219.000062/2023-72-R 
58.921.287-7-RXN8B68-
15/04/2024
RAFAEL 
ALEF 
DE
SOUSA-08.656.034.885/2024-23-T 
66.346.142-1-
SIL8D9416/04/2024
MARCO 
ANTONIO
DA 
SILVA-08656.014081/2024-16-T678595787-JTH6406-
16/04/2024
Em 29 de abril de 2024.
FRANCISCO DAIRTON OLIVEIRA VIEGA
Presidente da JARI-RO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200117
Número do Contrato: 15/2020.
Nº Processo: 08658.021789/2020-71.
Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado:
68.282.995/0001-64 - COLORSISTHEM DO BRASIL COM E SISTEMAS REPROGRAFICOS LT D.
Objeto: prorrogar o prazo da vigência do contrato por 12 (doze) meses e ressalvar o direito
ao reajuste do contrato. Vigência: 21/07/2024 a 21/07/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 19.542,60. Data de Assinatura: 29/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200117
Número do Contrato: 14/2020.
Nº Processo: 08658.021789/2020-71.
Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado:
04.839.879/0001-10 - DIGITAL JUNDIAI LTDA. Objeto: prorrogar o prazo da vigência do
contrato por 12 (doze) meses e reajustar os valores do contrato. Vigência: 03/08/2024 a
03/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.187,56. Data de Assinatura:
29/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, no uso de
suas atribuições e de acordo com os artigos 39 e 44 da Lei Federal nº 9.784, de
29/01/1999, considerando as duas tentativas anteriores inexitosas de intimação da
interessada, INTIMA a pessoa jurídica abaixo identificada a, no prazo de 15 dias úteis
contados da publicação deste, tomar ciência do teor do OFÍCIO Nº 165/2024/GAB-SC/SPRF-
SC, o qual cientifica sobre a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA em virtude dos
descumprimentos contratuais apurados, caracterizando infração ao item 9.1.9 do Termo de
Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico n. 11/2019 que resultou na celebração do
contrato administrativo 12/2020. Para tal, a intimada deverá comparecer, pessoalmente ou
através de seu representante legal, na sede da Polícia Rodoviária Federal em Santa
Catarina, ou, preferencialmente, utilizando-se de correspondência eletrônica, entrar em
contato com esta desconcentrada policial através do endereço sat.sc@prf.gov.br ou pelo
telefone (48) 3251-3216, ocasião em que receberá todos os documentos pertinentes e
necessários à elaboração do seu recurso, devendo obrigatoriamente, em resposta,
confirmar o recebimento. Ao optar pela transmissão eletrônica concordará em receber os
demais comunicados e documentos emitidos por esta Superintendência também de forma
eletrônica. Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente
ou por meio de representante legal.
Local de comparecimento: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em
Santa Catarina - Rua Alvaro Mullen da Silveira, 104- Florianópolis/SC - Núcleo de Análise
Técnica - Telefone: (48) 3251-3200 - Horário: Das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. E-
mail sat.sc@prf.gov.br.
INTIMADO: Empresa RODOCARRO PLATAFORMA E GUINCHO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n. 03.094.900/0001-33.
MANOEL FERNANDES BITENCOURT