DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 06/01/2023, Seção 3,
referente ao INSTRUMENTO código 937176
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
931600. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS,
CNPJ nº 19421427000191. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.515.120,95, Valor de
Contrapartida: R$ 17.163,61, Vigência: 25/08/2024 a 24/04/2026. Data de Assinatura:
24/08/2022. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA, CPF nº ***.345.252-
**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 10/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP. Processo:
08129.014521/2023-12. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de
Estado da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, como Incorporador. Objeto:
Veículo para uso pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades
inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas,
exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo
Legal: art. 5º, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis
no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do
Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de
2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de
novembro de 2022. Data de assinatura: 26/04/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE
ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o
Senhor PABLO LACO MADRUGA, Capitão do 30º Batalhão da Polícia Militar/RS.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: TERMO DE ADESÃO Nº 05/2024/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda
Civil Municipal de Cordeirópolis/SP à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e
Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO - Secretário Nacional
de Segurança Pública, JOSÉ ADINAN ORTOLAN - Prefeito Municipal de Cordeirópolis/SP e
CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS.
Data de Assinatura: 10/04/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da
assinatura. Processo nº 08000.028938/2023-09.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
920469. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE JEQUIE, CNPJ nº 13894878000160.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 551.023,89, Valor de
Contrapartida: R$ 53.103,89, Vigência: 30/04/2024 a 30/05/2025. Data de Assinatura:
17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: ZENILDO BRANDAO SANTANA, CPF nº ***.331.035-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código
916852. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIENTIFICA, CNPJ nº 36127642000101.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 224.086,43, Valor de
Contrapartida: R$ 54.086,43, Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025. Data de Assinatura:
15/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: ANDRESSA BOER FRONZA, CPF nº ***.030.640-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
936523. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE PALMAS, CNPJ nº 24851511000185.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 196.948,36, Valor de
Contrapartida: R$ 2.000,00, Vigência: 30/04/2024 a 30/12/2024. Data de Assinatura:
29/11/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO, CPF nº ***.538.931-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
907023. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 3.902.835,43, Valor de Contrapartida: R$ 12.835,43, Vigência: 01/05/2024 a 01/12/2024.
Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2024 ao Instrumento código
853493. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. TERMO AITIVO DE PRORROGAÇÃO E VIGÊNCIA. Valor
Total: R$ 2.271.863,24, Valor de Contrapartida: R$ 43.536,75, Vigência: 02/05/2024 a
02/02/2025. Data de Assinatura: 26/12/2017. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: JOSE RODRIGUES DE LIMA NETO, CPF nº
***.198.391-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2024 ao Instrumento código
894880. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE TIETE, CNPJ nº 46634598000171.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 168.416,67, Valor de
Contrapartida: R$ 68.416,67, Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025. Data de Assinatura:
28/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: VLAMIR DE JESUS SANDEI, CPF nº ***.841.828-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
920467. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE MONTE DO CARMO, CNPJ nº
01067891000166. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
200.600,00, Valor de Contrapartida: R$ 600,00, Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025. Data
de Assinatura: 24/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: ARQUIVARDES AVELINO RIBEIRO, CPF nº ***.650.411-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
922977. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ
nº 46523239000147. TERMO ADITIVO D PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
246.619,60, Valor de Contrapartida: R$ 2.600,00, Vigência: 30/04/2024 a 28/02/2025. Data
de Assinatura: 29/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: ORLANDO MORANDO JUNIOR, CPF nº ***.494.868-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
923533. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº
00299198000156. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
317.453,21, Valor de Contrapartida: R$ 101.787,21, Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025.
Data de Assinatura: 28/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: RONIVON MACIEL GAMA, CPF nº ***.842.401-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
932523. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
02960040000100. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
804.423,80, Valor de Contrapartida: R$ 812,23, Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025. Data
de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.636.914-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
894674. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA, CNPJ nº
46316600000164. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
158.945,85, Valor de Contrapartida: R$ 58.945,85, Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025.
Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: EDUARDO BOIGUES QUEROZ, CPF nº ***.903.798-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
918110. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº
03507415000144. TERMO ADITVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
1.905.203,06, Valor de Contrapartida: R$ 5.203,06, Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025.
Data de Assinatura: 19/11/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: MAURO MENDES FERREIRA, CPF nº ***.362.301-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código
894242. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE GRAJAU, CNPJ nº 06377063000148.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 167.491,66, Valor de
Contrapartida: R$ 7.491,66, Vigência: 30/04/2024 a 28/02/2025. Data de Assinatura:
28/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: MERCIAL LIMA DE ARRUDA, CPF nº ***.345.923-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
918020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CNPJ nº
28176998000107. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
1.619.460,00, Valor de Contrapartida: R$ 215.422,00, Vigência: 30/04/2024 a 31/01/2025.
Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, CPF nº ***.379.177-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
936882. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE NOVA ODESSA, CNPJ nº
45781184000102. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
218.150,48, Valor de Contrapartida: R$ 18.150,48, Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025.
Data de Assinatura: 20/12/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: CLAUDIO JOSE SCHOODER, CPF nº ***.628.358-**.

                            

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